RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/ IGAM Nº 3.247, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

Altera a Resolução Conjunta Semad/IEF/Feam/Igam nº 2.792, de 2 de abril de 2019, que estabelece procedimentos para a expedição de declarações para fins de restituição de taxas de expediente de sua competência.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/06/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, o inciso I do art. 10 do Decreto nº 47.760, de 20 de novembro de 2019, o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e o inciso I do art. 9° do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, ^{^[1]} ^{^[2]} ^{^[3]} ^{^[4]}

RESOLVEM:

Art. 1º – O inciso VI do art. 2º da Resolução Conjunta Semad/IEF/ Feam/Igam nº 2.792, de 2 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

VI – ao Superintendente ou Diretor de Administração e Finanças do órgão ou entidade destinatária da receita, no caso de demais taxas devidas à Semad, à Feam, ao IEF ou ao Igam.”.

Art. 2º – O inciso V do art. 6º da Resolução Conjunta Semad/IEF/Feam/ Igam nº 2.792, de 2 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º – (...)

V – às Chefias de Gabinetes da Semad, da Feam, do IEF ou do Igam.”.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2023.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável

RENATO TEIXEIRA BRANDÃO

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

MARIA AMÉLIA DE CONI E MOURA MATTOS LINS

Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas

MARCELO DA FONSECA

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas