Decreto nº 44.434, de 11 de Janeiro de 2007. (REVOGADA)[1] Altera o Decreto nº 44.372, de 9 de agosto de 2006, que estabelece o Regulamento do Instituto Estadual de Florestas - IEF.[2] (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" – 12/01/2007)
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto
na Lei Delegada nº 79, de 29 de janeiro de 2003, e nas Leis nº 7.772, de 8 de
setembro de 1980, e nº 15.972, de 12 de janeiro de 2006, [3]
DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº
44.372, de 9 de agosto de 2006, que estabelece o Regulamento do Instituto Estadual
de Florestas - IEF - passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVII:[4]
"Art. 3º
....................................................
XVII - prestar apoio técnico-operacional
ao Fundo Pró- Floresta e atuar na fiscalização de projetos financiados com recursos
do respectivo Fundo." (nr)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio da Liberdade,
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Governador em exercício.
[1] O Decreto Estadual
44.665 de 29 de novembro 2007 no seu artigo 21 inciso III revogou esse
Decreto.
[2] O Decreto Estadual nº 44.372 de 09 de agosto de 2006 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" – 10/08/2006) estabelece o Regulamento do Instituto Estadual de Florestas – IEF
[3] A Lei Estadual nº
7.772, de 8 de setembro de 1980 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas
Gerais" - 09/09/1980) dispõe
sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. A Lei Estadual nº
15.972, de 12 de janeiro de 2006 (Publicação - Diário do
Executivo - "Minas Gerais" - 13/01/2006) altera a estrutura orgânica dos órgãos e entidades da área de meio
ambiente que especifica e a Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe
sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e dá outras
providências.
[4] O Decreto Estadual nº 44.372 de 09 de agosto de 2006 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais"10/08/2006) estabelece o Regulamento do Instituto Estadual de Florestas - IEF.