Resolução conjunta SEMAD/IEF n° 1816, de 26 de fevereiro de 2013.

 

 

Dispõe sobre a prorrogação de prazos legais para renovação de registro estabelecidos na Resolução conjunta SEMAD/IEF n° 1661, de 27de julho de 2012. [1]

 

 

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 27/02/2013)

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 45.824, de 20 de dezembro de 2011 e o DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 9º do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, ambos com respaldo na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011; e considerando a Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002 e alterações posteriores, Decreto Estadual nº. 43.710, de 8 de janeiro de 2004, e alterações posteriores e Decreto Estadual nº. 44.844, de 25 de junho de 2008,[2] [3] [4] [5]

 

 

RESOLVEM:

 

 

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31 de março de 2013, para exercício do ano 2013, o prazo estabelecido no Art. 12, caput da Resolução conjunta

SEMAD/IEF n° 1661, de 27 de julho de 2012, que trata da obrigatoriedade dos registros e renovações anuais junto ao órgão ambiental de pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades relacionadas na Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, na Lei nº 10.173, de 31 de maio de 1990 e Decreto Estadual nº. 43.710, de 8 de janeiro de 2004.[6] [7] [8]

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2013.

 

ADRIANO MAGALHÃES CHAVES

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

 

BERTHOLDINO APOLÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR

Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas.



[1]Resolução conjunta SEMAD/IEF n° 1661, de 27de julho de 2012.

[2] Decreto 45.824, de 20 de dezembro de 2011.

[3] Decreto nº 45.834, art. 9º, inciso I,de 22 de dezembro de 2011.

[4] Decreto Estadual nº. 43.710, de 8 de janeiro de 2004.

[5] Decreto Estadual nº. 44.844, de 25 de junho de 2008.

[6] Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002.

[7] Lei nº 10.173, de 31 de maio de 1990.

[8] Decreto Estadual nº. 43.710, de 8 de janeiro de 2004.