Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1964, de 04 de dezembro de 2013.

Estabelece procedimentos para o cadastro de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em corpos de água do domínio do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

 

(REVOGADO)

 

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 06/12/2013)

 

            O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único, do art. 7º, da Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007, e o Decreto Estadual nº 45.824, de 20 de dezembro de 2011, a DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 12.584, de 17 de julho de 1997, e o Decreto Estadual nº 45.818, de 16 de dezembro de 2011, todos com respaldo na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, [1] [2] [3] [4] [5]

 

            Considerando que o cadastro de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em corpos de água do Estado tem como objetivo simplificar a regularização ambiental desse tipo de intervenção;

 

            RESOLVEM:

 

            Art. 1º - Estabelecer os procedimentos para cadastro de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.

 

            Art. 2º - Ficam dispensadas da obtenção de outorga de recursos hídricos, porém sujeitas a cadastramento na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD as obras hidráulicas, do tipo travessias aéreas ou subterrâneas, seguintes:

 

            I. Travessias sobre corpos de água, como passarelas, dutos e pontes, que não possuam pilares dentro do leito do rio e que não alteram o regime fluvial em período de cheia ordinária;

 

            II. Travessias de cabos e dutos de qualquer tipo, existentes ou a serem instaladas em estruturas de pontes e em aterros de bueiros, desde que essas instalações não resulte em redução da capacidade máxima da seção de escoamento da travessia existente;

 

            III. Travessias subterrâneas de cabos, dutos, túneis e outras semelhantes, existentes ou a serem construídas sob cursos de água;

 

            IV. Travessias aéreas sobre corpos de água de linhas de energia elétrica, cabos para telefonia e outras semelhantes, existentes ou a serem construídas, em altura ou desnível tal que não interfiram em quaisquer níveis máximos de cheia previstos para a seção e sem que as estruturas de suporte dos cabos ou linhas interfiram com o caudal de cheia;

 

            V. Bueiros que servem de travessias ou se constituírem em parte do sistema de drenagem de uma rodovia ou ferrovia, tendo como finalidade a passagem livre das águas.

 

            Parágrafo único - As travessias citadas no inciso IV, do caput deste artigo, além de estarem dispensadas de outorga, ficam também desobrigadas de apresentarem o cadastro junto a SEMAD.

 

            Art. 3º - A SEMAD mediante fundamentação técnica poderá submeter os casos previstos no artigo 2° desta Resolução Conjunta ao procedimento convencional de outorga.

 

            Art. 4º - As travessias aéreas ou subterrâneas descritas no artigo 2º desta norma deverão ter dimensionamento que atenda às vazões de cheia, bem como à manutenção das condições de navegabilidade e sua execução não deverá implicar em prejuízos a outros usuários.

 

            Parágrafo Único - O cadastramento previsto nesta Resolução Conjunta não dispensa nem substitui a obtenção de outras licenças ou autorizações ambientais legalmente exigíveis.

 

            Art. 5º - Nas travessias subterrâneas, após a conclusão das obras e serviços, a calha do corpo de água deverá ser reconstituída na sua conformação original.

 

            Art. 6º - Qualquer modificação construtiva realizada em travessias regularizadas por meio do cadastro estabelecido nesta Resolução Conjunta implicará em novo cadastramento que ocorrerá a expensas do usuário.

 

            Art. 7º - É obrigação dos requerentes e responsáveis pela implantação das travessias regularizadas por meio de cadastro, obter as autorizações e permissões dos proprietários para acesso às áreas onde serão instaladas as travessias.

 

            Art. 8º - Para cadastro das travessias definidas nesta Resolução Conjunta, o interessado deverá protocolar perante a Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Supram, os requerimentos conforme modelos contidos nos Anexos desta Resolução Conjunta que também serão disponibilizados no sítio eletrônico da SEMAD: http://www.semad.mg.gov.br/outorga/formularios.

 

            Art. 9º - O requerimento de cadastro deverá ser apresentado juntamente com os seguintes documentos:

 

I.     Cópia do CPF e RG (para pessoa física) ou cartão de CNPJ (para pessoa jurídica);

II.    ART expedida pelo CREA;

III.  Comprovante de recolhimento dos custos operacionais do cadastro;

IV.  Anuência do responsável pela travessia instalada, quando couber.

 

            Art. 10 - O custo operacional do cadastro de travessias será de 12 (doze) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - UFEMG.

 

            Art. 11 - Esta Resolução Conjunta entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

 

 

            Belo Horizonte, aos 04  de Dezembro  de  2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

 

 

 

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Diretora Geral IGAM

 

 

ADRIANO MAGALHÃES CHAVES

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

 

ANEXO I

 

Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea

 

1 - DADOS CADASTRAIS DO USUÁRIO REQUERENTE

Nome / Razão Social: __________________________________________________

Nome de Fantasia: ____________________________________________________

CNPJ:________________ CPF: ___________________ RG: __________________

CNPJ (unidade local): _____________________ Atividade: ___________________

Endereço para correspondência: ________________________________________

Bairro: ____________ Município: _______________ CEP:____________________

Caixa Postal: ____________ Fone: (__)____________  Fax: (_)________________

2 - DADOS CADASTRAIS DA TRAVESSIA

Obra implantada:  [     ] Sim    [     ] Não           Data de implantação:____/___/____

2.1 - Finalidade da travessia: ___________________________________________

2.2 - Localização da obra:

Endereço: __________________________________________________________

Bairro: ______________ Município: _____________ CEP:____________________

Identificação / Nome da travessia:________________________________________

Nome do curso d'água: ___________________ UPGRH: _____________________

Localização geográfica: Latitude  ____________        Longitude ________________

2.3 - Tipo de travessia:

[    ] Ponte    [    ] Duto     [    ] Passarela      [    ] Outros (Especificar): _____________

2.4 - Características da travessia:

2.4.1 - Ponte e passarela:

Tipo de material: ______________________________________________________

Seção do curso d'água:   [    ] Natural       [    ] Artificial

Dimensão da ponte: ___________________________________________________

Comprimento do vão da ponte: ___________________ m

Altura da ponte (medida entre o talvegue ou fundo do canal e a face interior do tabuleiro):______________ m

2.4.2 - Duto e outros

Tipo de material: ______________________________________________________

Tipo de seção transversal da travessia:

[    ] Retangular  [    ] Circular   [    ] Outros (Especificar): ____________________

Dimensões da seção da travessia:

Circular: diâmetro ___________________ m

Outra seção: Tipo:__________________ 

H (maior altura):_______________ m      B (maior largura): ______________ m

 

 

 

 

 

 

 

 

3 - TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

 

Eu,__________________________________________________________________  responsável legal abaixo qualificado, tendo requerido a Dispensa de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos para travessia relacionada no Item 2 deste requerimento, declaro sob as penas da Lei e de responsabilização administrativa, civil e penal, que todas as declarações prestadas a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, nos documentos do Anexo I são verdadeiras e contemplam integralmente as exigências estabelecidas na Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n° _______/2013, ou outras normais legais e técnicas sobre o assunto. Declaro ainda:                                                                                                                                                                                                                 

 

3.1 - Assumo a responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros em decorrência da travessia relacionada.     

3.2 - A qualquer tempo, assumo a responsabilidade e todos os custos envolvidos ao remanejamento da travessia discriminada, nos casos em que obras e intervenções no corpo hídrico ou em suas interferências assim o exijam.                                                                                                                                                                                                                                                                                                               3.3 - É meu encargo obter as devidas permissões e autorizações aos proprietários das áreas onde será instalada a travessia a ser construída.

3.4 - Declaro conhecer a legislação federal e estadual vigente sobre o meio ambiente e os recursos hídricos especialmente a Lei Federal n° 9.433/1993 e a Lei Estadual n° 13.199/1999, bem como toda a legislação pertinente à espécie.

Requeiro, por este instrumento, a Dispensa da Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos, conforme características descritas neste requerimento e declaro estar de acordo com os termos apresentados, as obrigações assumidas e as condições estabelecidas pela SEMAD e IGAM.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Termos em que pede deferimento.

 

________________,______ de ________________ de_________

 

___________________________

Assinatura Usuário Requerente

(Responsável Legal)

 

Nome: ______________________________________________ CPF:_________________________RG:____________________

Telefone: (___)___________e- mail: ______________________

 

DOCUMENTOS ANEXOS A ESTE REQUERIMENTO

OBS.: Preenchimento exclusivo da SEMAD.

[     ] Cópia do CPF e RG (para pessoa física) ou cartão do CNPJ (para pessoa jurídica).

[     ] ART expedida pelo CREA.                                                                                                                             [     ] Comprovante de pagamento do custo do cadastro.

 

 

 

 

ANEXO II

 

Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia de Cabos e Dutos Instalados em Estruturas de Pontes ou de Bueiros Existentes

1 - DADOS CADASTRAIS DO USUÁRIO REQUERENTE

Nome / Razão Social: ________________________________________________

Nome de Fantasia: __________________________________________________

CNPJ:_________________ CPF: ________________ RG: __________________

CNPJ (unidade local): ________________ Atividade: ______________________

Endereço para correspondência: ______________________________________

Bairro: _______________ Município: ______________ CEP:_________________

Caixa Postal: ___________ Fone: (__)_________________  Fax: ( )___________

2 - DADOS CADASTRAIS DA TRAVESSIA

Obra implantada:  [     ] Sim    [     ] Não   Data de implantação:____/____/______

2.1 - Finalidade da travessia: __________________________________________

2.2 - Localização da obra:

Endereço: _________________________________________________________

Bairro: _________________ Município: _______________ CEP:_____________

Identificação / Nome da travessia:______________________________________

Nome do curso d'água: __________________ UPGRH: ____________________

Localização geográfica: Latitude ___________     Longitude ________________

2.3 - Tipo de travessia:

[    ] Ponte    [    ] Galeria    [    ] Bueiro     [    ] Outros (Especificar): _____________

2.4 - Características da travessia de cabos e dutos instalados em estruturas de pontes ou de bueiros existentes:

Tipo de travessia:

[    ] Cabo     [    ] Duto    [    ] Outros (Especificar): _________________________

Dimensão da seção transversal da travessia:

Circular: diâmetro ___________________ m

 

 

 

Outra seção: Tipo:__________________ 

 

 

 

H (maior altura):_______________ m      B (maior largura): ______________ m

Cota da geratriz ou da superfície inferior externa do conduto: _____________m

Cota do face limite inferior do tabuleiro ou estrutura da ponte:  ____________ m

3 - Identificação do responsável pela obra existente, onde serão fixadas as travessias aéreas

Nome / Razão Social: ________________________________________________

Nome de Fantasia: __________________________________________________

CNPJ:________________ CPF: ________________ RG: ___________________

CNPJ (unidade local): ___________________ Atividade: ____________________

Endereço para correspondência: _______________________________________

Bairro: _______________ Município: _________________ CEP:______________

Caixa Postal: ___________ Fone: (__)________________  Fax: (_)___________

 

 

 

 

 

4 - TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

 

Eu,_________________________________________________________________ responsável legal abaixo qualificado, tendo requerido a Dispensa de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos para travessia relacionada no Item 2 deste requerimento, declaro sob as penas da Lei e de responsabilização administrativa, civil e penal, que todas as declarações prestadas a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, nos documentos do Anexo II são verdadeiras e contemplam integralmente as exigências estabelecidas na Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n° _______/2013, ou outras normais legais e técnicas sobre o assunto. Declaro ainda:                                                                                                                                                                                                          

 

4.1 - Assumo a responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros em decorrência da travessia relacionada.     

4.2 - A qualquer tempo, assumo a responsabilidade e todos os custos envolvidos ao remanejamento da travessia discriminada, nos casos em que obras e intervenções no corpo hídrico ou em suas interferências assim o exijam.        

4.3 - É meu encargo obter as devidas permissões e autorizações aos proprietários das áreas onde será instalada a travessia a ser construída.

4.4 Declaro conhecer a legislação federal e estadual vigente sobre o meio ambiente e os recursos hídricos especialmente a Lei Federal n° 9.433/1993 e a Lei Estadual n° 13.199/1999, bem como toda a legislação pertinente à espécie.

 

Requeiro, por este instrumento, a Dispensa da Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos, conforme características descritas neste requerimento e declaro estar de acordo com os termos apresentados, as obrigações assumidas e as condições estabelecidas pela SEMAD e IGAM.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Termos em que pede deferimento.

 

 

________________,______ de ________________ de_________

 

 

____________________________________________

Assinatura Usuário Requerente

(Responsável Legal)

 

Nome: ______________________________________________ CPF:_________________________RG:____________________

Telefone: (___)___________e- mail: ______________________

 

DOCUMENTOS ANEXOS A ESTE REQUERIMENTO

OBS.: Preenchimento exclusivo da SEMAD.

[     ] Cópia do CPF e RG (para pessoa física) ou cartão do CNPJ (para pessoa jurídica).

[     ] ART expedida pelo CREA.

[     ] Anuência do responsável pela ponte para as instalações pretendidas.                                                       [     ] Comprovante de pagamento do custo do cadastro.

ANEXO III

 

Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Subterrânea 

 

1 - DADOS CADASTRAIS DO USUÁRIO REQUERENTE

Nome / Razão Social: _________________________________________________

Nome de Fantasia: ___________________________________________________

CNPJ:_________________ CPF: _____________ RG: ______________________

CNPJ (unidade local): _______________ Atividade: ________________________

Endereço para correspondência: _______________________________________

Bairro: ______________ Município: ______________ CEP:__________________

Caixa Postal: __________ Fone: (__)_______________  Fax: (__)_____________

2 - DADOS CADASTRAIS DA TRAVESSIA SUBTERRÂNEA

Obra implantada:  [     ] Sim    [     ] Não    Data de implantação:____/_____/_____

2.1 - Finalidade da travessia subterrânea: _________________________________

2.2 - Localização da obra:

Endereço: _________________________________________________________

Bairro: ______________ Município: ___  ____ CEP:________________________

Identificação / Nome da travessia:______________________________________

Nome do curso d'água: _______________ UPGRH: _______________________

Localização geográfica: Latitude ___________        Longitude ________________

2.3 - Tipo de travessia subterrânea:

[    ] Cabos    [    ] Dutos    [    ] Túneis    [    ] Outros (Especificar): _________

2.4 - Características da travessia subterrânea:

Tipo de material: ____________________________________________________

Dimensão da seção transversal da travessia:

Circular: diâmetro ___________________ m

Outra seção: Tipo:__________________ 

H (maior altura):_______________ m         B (maior largura): ______________ m

Cota da geratriz ou da superfície superior externa da estrutura da travessia:_____________m

Cota do fundo ou leito do corpo d'água ou canal: ______________ m

2.5 - Método executivo:

[  ] Não destrutivo  [  ] Corta-rio   [  ] Ensecadeira    [  ] Outros (Especificar): _______

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3 - TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

 

Eu,_______________________________________________________________ responsável legal abaixo qualificado, tendo requerido a Dispensa de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos para travessia relacionada no Item 2 deste requerimento, declaro sob as penas da Lei e de responsabilização administrativa, civil e penal, que todas as declarações prestadas a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, nos documentos do Anexo I são verdadeiras e contemplam integralmente as exigências estabelecidas na Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n° _______/2013, ou outras normais legais e técnicas sobre o assunto. Declaro ainda:                                                                                                                                                                                                                  

 

3.1 - Assumo a responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros devido à execução das obras e serviços referentes à travessia relacionada.

3.2 - Após a conclusão das obras e serviços a calha do curso d’água deverá ser reconstituída na sua conformação original, antes da instalação da interferência.

3.3 - A qualquer tempo, assumo a responsabilidade e todos os custos envolvidos devido ao remanejamento da travessia discriminada, nos casos em que a obra e intervenção no corpo hídrico ou em suas interferências assim o exijam.

3.4 - É meu encargo obter as devidas permissões e autorizações aos proprietários das áreas onde será instalada a travessia a ser construída.

3.5 - Declaro conhecer a legislação federal e estadual vigente sobre o meio ambiente e os recursos hídricos especialmente a Lei Federal n° 9.433/1993 e a Lei Estadual n° 13.199/1999, bem como toda a legislação pertinente à espécie.

Requeiro, por este instrumento, a Dispensa da Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos, conforme características descritas neste requerimento e declaro estar de acordo com os termos apresentados, as obrigações assumidas e as condições estabelecidas pela SEMAD e IGAM.     

 

Termos em que pede deferimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

 

________________,______ de ________________ de_________

 

____________________________________________

Assinatura Usuário Requerente

(Responsável Legal)

 

Nome: ______________________________________________ CPF:_________________________RG:____________________

Telefone: (___)___________e- mail: ______________________

 

DOCUMENTOS ANEXOS A ESTE REQUERIMENTO

OBS.: Preenchimento exclusivo da SEMAD.

[     ] Mapa na escala 1:50.000 do IBGE, assinalando a localização da travessia.

[     ] Cópia do CPF e RG (para pessoa física) ou cartão do CNPJ (para pessoa jurídica).

[     ] ART expedida pelo CREA.

[     ] Comprovante de pagamento do custo do cadastro.      

ANEXO IV

 

Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea para Bueiro

 

 

1 - DADOS CADASTRAIS DO USUÁRIO REQUERENTE

Nome / Razão Social: _________________________________________________

Nome de Fantasia: ___________________________________________________

CNPJ:_____________ CPF: _______________ RG: ________________________

CNPJ (unidade local): ________________ Atividade: _______________________

Endereço para correspondência: _______________________________________

Bairro: _______________ Município: _________________ CEP:_______________

Caixa Postal: ___________ Fone: (_)_______________  Fax: (_)______________

2 - DADOS CADASTRAIS DO BUEIRO

Obra implantada: [     ] Sim    [     ] Não     Data de implantação:_____/_____/____

2.1 - Finalidade da travessia: ___________________________________________

2.2 - Localização da obra:

Nome do curso d'água: ________________ UPGRH: ______________________

Localização geográfica: Latitude ______________        Longitude _____________

2.3 - Características do bueiro

Tipo de material: ____________________________________________________

Forma da seção:

[    ] Tubular  [    ] Celular   [    ] Outros. Especificar__________________________ 

Número de linhas: [    ]Simples  [    ]Duplo  [    ]Triplo

Dimensões da seção do bueiro:

Circular: diâmetro ___________________ m

Outra seção: Tipo:__________________ 

H (maior altura):_______________ m           B (maior largura): ______________ m

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3 - TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

 

Eu,______________________________________________________________________ responsável legal abaixo qualificado, tendo requerido a Dispensa de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos para o bueiro relacionado no Item 2 deste requerimento, declaro sob as penas da Lei e de responsabilização administrativa, civil e penal, que todas as declarações prestadas a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, nos documentos do Anexo I são verdadeiras e contemplam integralmente as exigências estabelecidas na Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n° _______/2013, ou outras normais legais e técnicas sobre o assunto. Declaro ainda:                                                                                                                                                                                                                  

 

3.1 - Assumo a responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros em decorrência do bueiro relacionada.     

3.2 - A qualquer tempo, assumo a responsabilidade e todos os custos envolvidos ao remanejamento do bueiro discriminada, nos casos em que obras e intervenções no corpo hídrico ou em suas interferências assim o exijam.                                                                                                                                                                                                                                                                                                              3.3 - É meu encargo obter as devidas permissões e autorizações aos proprietários das áreas onde será instalada a travessia a ser construída.

3.4 - Declaro conhecer a legislação federal e estadual vigente sobre o meio ambiente e os recursos hídricos especialmente a Lei Federal n° 9.433/1993 e a Lei Estadual n° 13.199/1999, bem como toda a legislação pertinente à espécie.

3.5 - Declaro que no dimensionamento hidráulico utilizou-se as equações de Manning e da Continuidade para determinar a vazão média e a vazão de projeto com tempo de retorno - TR maior ou igual a 25 anos, observando os coeficientes de rugosidade e as restrições quanto as velocidades máximas admissíveis em função do tipo de revestimento.

 

Requeiro, por este instrumento, a Dispensa da Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos, conforme características descritas neste requerimento e declaro estar de acordo com os termos apresentados, as obrigações assumidas e as condições estabelecidas pela SEMAD e IGAM. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Termos em que pede deferimento.

 

________________,______ de ________________ de_________

 

____________________________________________

Assinatura Usuário Requerente

(Responsável Legal)

Nome: ______________________________________________ CPF:_________________________RG:____________________

Telefone: (___)___________e- mail: ______________________

 

DOCUMENTOS ANEXOS A ESTE REQUERIMENTO

OBS.: Preenchimento exclusivo da SEMAD.   

[     ] Cópia do CPF e RG (para pessoa física) ou cartão do CNPJ (para pessoa jurídica).

[     ] ART expedida pelo CREA.                                                                                                                                        [     ] Comprovante de pagamento do custo do cadastro.



[1] Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007, parágrafo único, do art. 7º.

[2] Decreto Estadual nº 45.824, de 20 de dezembro de 2011.

[3] Lei Estadual nº 12.584, de 17 de julho de 1997.

[4] Decreto Estadual nº 45.818, de 16 de dezembro de 2011.

[5] Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011.