PORTARIA IGAM Nº 01, 05 DE JANEIRO DE 2016.

Dispõe sobre criação da Declaração de Área de Conflito – DAC n° 005/2015.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/01/2016)

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no inciso IV, do artigo 9º, da Lei Estadual 12.584, de 17 de julho de 1997 e com base no disposto na Lei Estadual 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei Estadual 13.771, de 11 de dezembro de 2000, na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997 e no Decreto 43.636, de 28 de outubro de 2014; Considerando a Nota Técnica DIC/DvRU n° 007/2006 que define os procedimentos para emissão da Declaração de Área de Conflito – DAC; e Considerando o disposto na Análise de Declaração de àrea de Conflito – DAC n° 004/2015, de 03 de dezembro de 2015; ^{^[1]} ^{^[2]} ^{^[3]} ^{^[4]}

R E S O L V E:

Art.1º 1º Fica aprovada a Declaração de Área de Conflito – DAC n° 005/2015, emitida no dia 29 de dezembro de 2015, referente à SubBacia Hidrográfica do Córrego Cabaças, na porção situada a montante do ponto de coordenadas geográficas latitude 18°45’36’’ S e longitude 48°16’48’’ W, em razão da demanda pelo uso de recursos hídricos superficiais ser superior ao limite outorgável a fio d’água.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 05 de janeiro de 2016.

Maria de Fátima Chagas Dias Coelho

Diretora Geral IGAM