PORTARIA
IGAM Nº 02, 05 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre criação da Declaração de Área de
Conflito – DAC n° 006/2015.
(Publicação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/01/2016)
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE
GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no inciso IV,
do artigo 9º, da Lei Estadual 12.584, de 17 de julho de 1997 e com base no
disposto na Lei Estadual 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei Estadual
13.771, de 11 de dezembro de 2000, na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de
1997 e no Decreto 43.636, de 28 de outubro de 2014; Considerando a Nota Técnica
DIC/DvRU n° 007/2006 que
define os procedimentos para emissão da Declaração de Área de Conflito – DAC; e
Considerando o disposto na Análise de Declaração de área de Conflito – DAC n°
004/2015, de 03 de dezembro de 2015; [1]
[2]
[3]
[4]
R E S O L V E:
Art.1º 1º Fica
aprovada a Declaração de Área de Conflito – DAC n° 006/2015, emitida no dia 28
de dezembro de 2015, referente à SubBacia
Hidrográfica do Córrego do Sapé, na porção situada a montante do ponto de
coordenadas geográficas latitude 18°31’14’’ S e longitude 48°28’20’’ W, em
razão da demanda pelo uso de recursos hídricos superficiais ser superior ao
limite outorgável a fio d’água.
Art.2º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de
janeiro de 2016.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral IGAM