PORTARIA
IGAM Nº 04, 05 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe
sobre criação da Declaração de Área de Conflito – DAC n° 004/2015.
(Publicação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/01/2016)
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais
contidas no inciso IV, do artigo 9º, da Lei Estadual 12.584, de 17 de julho de
1997 e com base no disposto na Lei Estadual 13.199 de 29 de janeiro de 1999, na
Lei Estadual 13.771, de 11 de dezembro de 2000, na Lei Federal 9.433, de 08 de
janeiro de 1997 e no Decreto 43.636, de 28 de outubro de 2014; Considerando a
Nota Técnica DIC/DvRU n°
007/2006 que define os procedimentos para emissão da Declaração de Área de
Conflito – DAC; e Considerando o disposto na Análise de Declaração de àrea de Conflito – DAC n° 004/2015, de 03 de dezembro de
2015; [1]
[2]
[3]
[4]
R E S O L V E:
Art.1º 1º Fica aprovada a Declaração de Área de Conflito
– DAC n° 004/2015, emitida no dia 03 de dezembro de 2015, referente à Sub-Bacia Hidrográfica do Córrego Macaúbas, na porção
situada a montante do ponto de coordenadas geográficas latitude 18°33’54’’ S e
longitude 48°11’58’’ W, em razão da demanda pelo uso de recursos hídricos
superficiais ser superior ao limite outorgável a fio
d’água.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 05 de
janeiro de 2016.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral IGAM 18 786328