DELIBERAÇÃO COPAM Nº 898, DE 20 DE JUNHO DE 2016

 

Estabelece a composição da Unidade Regional Colegiada Norte de Minas - URC/NM do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.

(Publicação – Diário do Executivo – Minas Gerais – 21/06/2016)

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15, § 5°, da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 5° do Decreto 46.953, de 25 de fevereiro de 2016; [1] [2]

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A Unidade Regional Colegiada Norte de Minas - URC/NM do COPAM, com sede no município de Montes Claros, é composta, em regime paritário, pelos representantes do Poder Público e da sociedade civil, dos órgãos e entidades abaixo relacionados:

I - Poder Público:

a) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA;

b) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;

c) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana - SEDRU;

d) Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais - SEDINOR;

e) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

f) Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP;

g) Ministério Público do Estado de Minas Gerais;

h) Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG;

i) Prefeitura do Município-sede da URC/NM;

j) Comitê de Bacia Hidrográfica - CBH, constituído e em operação, situado majoritariamente na área de abrangência da URC/NM, oriundo de segmento do Poder Público.

II - Sociedade civil:

a) Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG;

b) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - FAEMG;

c) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - FETAEMG;

d) Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais - FEDERAMINAS;

e) Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA - de Município situado na circunscrição territorial da URC/NM, oriundo de segmento da sociedade civil;

f) 2 (dois) representantes de organizações não governamentais legal- mente constituídas no Estado para proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, assim cadastradas no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEA, nos termos da Resolução SEMAD nº 1.573, de 26 de abril de 2012, há pelo menos um ano;

g) 1 (um) representante de entidade reconhecidamente dedicada ao ensino, pesquisa, ou desenvolvimento tecnológico ou científico na área do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida, preferencial- mente situada na circunscrição territorial da URC/NM;

h) 1 (um) representante de entidade civil representativa de categorias de profissionais liberais ligada à proteção do meio ambiente;

i) 1 (um) representante de entidade de âmbito regional cujas atividades tenham interrelação com o desenvolvimento das políticas públicas de proteção ao meio ambiente.

Art. 2º A presidência da URC/NM será exercida pelo Subsecretário de Gestão Regional da SEMAD, que não terá direito a voto comum e exercerá voto de qualidade, sendo substituído em seus impedimentos por servidor do SISEMA por ele indicado, conforme estabelecido no § 3º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 2016.

 

Parágrafo único: O Superintendente Regional de Meio Ambiente Norte de Minas exercerá a função de Secretário Executivo da URC/NM, não sendo considerado membro da Unidade, conforme estabelecido no §5º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 2016.

 

Art. 3º Os órgãos e entidades relacionados nas alíneas “a” a “i” do inciso I, e nas alíneas “a” a “d” do inciso II, ambos do art. 1º desta Deliberação, deverão designar seus representantes, um titular e dois suplentes, em até 03 (três) dias úteis, após recebimento do ofício de solicitação emitido pela Secretaria Executiva do COPAM.

§1° Os representantes titulares e suplentes dos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo deverão, preferencialmente, exercer suas atividades funcionais na circunscrição territorial da URC/NM e atuar na área de meio ambiente.

§2° O representante titular do órgão relacionado na alínea “i” do inciso I do art. 1° desta Deliberação, poderá indicar primeiro e segundo suplentes, que o substituirão em seus impedimentos, desde que estes pertençam a órgão ou entidade do Poder Público Municipal do repre- sentante titular.

Art. 4º Os órgãos relacionados na alínea “j” do inciso I, e na alínea “e” do inciso II, do art. 1° desta Deliberação, e seus respectivos representantes, serão eleitos em reuniões coordenadas pela Superintendência Regional de Meio Ambiente Norte de Minas - SUPRAM/NM.

§1° A reunião para eleição do órgão relacionado na alínea “j” do inciso I do art. 1° desta Deliberação terá a participação dos Comitês de Bacia Hidrográfica atuantes, majoritariamente, na circunscrição territorial da URC/NM.

§2° Os representantes do órgão a que se refere o parágrafo anterior deverão ser oriundos de segmento do Poder Público.

§3° A reunião para eleição do órgão relacionado na alínea “e” do inciso II do art. 1° desta Deliberação terá a participação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente atuantes na circunstância territorial da URC/ NM.

§4° Os representantes do órgão a que se refere o parágrafo anterior deverão ser oriundos de segmento da sociedade civil.

Art. 5º As entidades a que se referem as alíneas “f”, “g”, “h” e “i” do inciso II do art. 1° desta Deliberação serão indicadas após processo eletivo eletrônico coordenado pela SEMAD, a ser realizado na forma do art. 22 do Decreto nº 46.953, de 2016.

§1° Os representantes titulares e suplentes das entidades a que se refere o caput serão previamente indicados por estas e eleitos no mesmo processo eletivo da escolha das entidades.

§2° No caso de o processo eletivo a que se refere o caput resultar deserto para o preenchimento de determinada vaga, o Presidente do COPAM poderá indicar uma outra entidade do respectivo segmento, a fim de preservar sua representatividade na URC/NM.

Art. 6º O mandato em vigor dos atuais membros, titulares e suplentes, da URC/NM, fica mantido, nos termos do §1° do art. 1° do Decreto n° 46.976, de 10 de março de 2016, até que tomem posse os novos conselheiros representantes dos órgãos e entidades previstos nesta Deliberação, de modo a garantir o andamento normal dos trabalhos desta unidade.

Art. 7º Fica revogada a Deliberação COPAM nº 467, de 16 de abril de 2013.

Art. 8º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Belo Horizonte, 20 de junho de 2016.

 

Jairo José Isaac

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do COPAM.

 



[1] Decreto 46.953, de 25 de fevereiro de 2016

[2] Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016