RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/ IEF Nº 2.571,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Prorroga
o termo final do prazo para a renovação do registro estabelecido na Resolução Conjunta Semad
/ IEF n .º 1.661, de
27 de julho de 2012..
(Publicação –
Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 22/12/2017)
O SECRETÁRIO DE ESTADO
DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, e o DIRETOR-GERAL
DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 9º do Decreto n.º 45.834, de
22 de dezembro
de 2011, e
tendo em vista
o disposto na
Lei n .º 21.972, de 21 de janeiro
de 2016, Lei n .º 20.922, de 16 de outubro de 2013, no
Decreto n .º 44.844,
de 25 de
junho de 2008,
no Decreto n .º 43.710, de 8 de janeiro de 2004, e na
Resolução Conjunta Semad / IEF n .º 1.661, de 2012, [1] [2] [3] [4] [5] [6]
RESOLVEM:
Art. 1º -
Prorrogar para 30 (trinta) de março de 2018 o termo final do prazo a que se
refere o art. 12, caput, da Resolução Conjunta Semad/IEF n .º
1.661, de 27 de julho de 2012, para as pessoas físicas e jurídicas enquadradas nessa
resolução promoverem a
renovação anual de
seus cadastros, referentes ao exercício de 2018.
Art. 2º -
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, 21 de dezembro de 2017.
Germano
Luiz Gomes Vieira
Secretário de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Henri Dubois Collet
Diretor-Geral do
Instituto Estadual de Florestas em exercício