RESOLU플O CONJUNTA SEMAD/FEAM n 2.765, de 30 de janeiro de 2019.

Determina a descaracteriza豫o de todas as barragens de conten豫o de rejeitos, alteadas pelo mtodo a montante, provenientes de atividades minerrias, existentes em Minas Gerais e d outras providncias.

(Revogada - Dirio do Executivo - 밠inas Gerais - 22/03/2019)

(Publica豫o Dirio do Executivo 밠inas Gerais  30/01/2019)

 

젨젨젨젨젨 O SECRET핾IO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESEN- VOLVIMENTO SUSTENT햂EL e PRESIDENTE DA FUNDA플O ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribui寤es que lhe conferem o inciso III do 1 do art. 93 da Constitui豫o Estadual e o Decreto n 47.347, de 24 de janeiro de 2018, com fulcro na Lei n 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e

CONSIDERANDO a manifesta豫o do Governo Federal sobre a necessidade urgente de altera豫o das regras previstas na Poltica Nacional de Segurana de Barragens, Lei Federal n 12.334, de 20 de setembro de 2010,

CONSIDERANDO a publica豫o, no Dirio Oficial da Unio, da Resolu豫o n 01, de 28 de janeiro de 2019, que recomenda aos rgos e s entidades da administra豫o pblica federal a寤es e medidas de resposta ruptura da barragem do Crrego do Feijo, no Municpio de Brumadinho, Estado de Minas Gerais,

CONSIDERANDO a publica豫o, no Dirio Oficial da Unio, da Resolu豫o n 02, de 28 de janeiro de 2019, que institui o Subcomit de Elabora豫o e Atualiza豫o Legislativa, com o objetivo de elaborar anteprojeto de atualiza豫o e reviso da Poltica Nacional de Segurana de Barragens, estabelecida pela Lei Federal n 12.334, de 2010,

CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no art. 30 da Lei n 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o Poder Executivo fomentar, por todos os meios, alternativas implanta豫o de barragens, com a finalidade de promover a preserva豫o do meio ambiente e a redu豫o dos impactos ambientais gerados por empreendimentos de minera豫o,

CONSIDERANDO que, conforme o disposto na Lei Federal n 12.334, de 2010, o empreendedor o responsvel legal pela segurana da barragem, cabendo Agncia Nacional de Minera豫o a sua fiscaliza豫o,

CONSIDERANDO, por fim, o princpio da precau豫o e o art. 225 da Constitui豫o Federal de 1988 [1][2][3][4][5][6]

 

젨젨젨젨젨 RESOLVEM:

 

젨젨젨젨젨 Art. 1 − Fica determinada a descaracteriza豫o de todas as barragens de conten豫o de rejeitos que utilizem ou que tenham utilizado o mtodo de alteamento para montante, provenientes de atividades minerrias, existentes em Minas Gerais, na forma desta resolu豫o.

Art. 2 − Para fins desta resolu豫o, ficam estabelecidas as seguintes defini寤es:

I barragem: qualquer estrutura em um curso permanente ou temporrio de gua para fins de conten豫o ou acumula豫o de substncias lquidas ou de misturas de lquidos e slidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas;

II barragem inativa: estrutura geotcnica que no est recebendo aporte de rejeitos oriundos de sua atividade fim h mais de doze meses, mantendo-se com caractersticas de uma barragem;

III descaracteriza豫o: processo no qual a barragem deixa de possuir as caractersticas de barragem, ou seja, passa a no operar como estrutura de conten豫o de rejeito, sendo destinada outra finalidade;

IV − rejeito: material descartado das opera寤es de tratamento posteriores lavra com objetivo de fragmentar e concentrar o minrio com a utiliza豫o de gua ou reagentes no processo;

V mtodo a montante: mtodo de constru豫o cujos diques de alteamentos so feitos apoiados nos rejeitos previamente depositados no reservatrio.

Art. 3 − Os empreendedores responsveis pelas barragens inativas cujas caractersticas se enquadram nas previses desta resolu豫o, conforme informa寤es prestadas Agncia Nacional de Minera豫o ANM e ao Estado de Minas Gerais, devero, no prazo de cento e oitenta dias a contar da publica豫o das defini寤es estabelecidas pelo comit de que trata o art. 5, apresentar para a Funda豫o Estadual do Meio Ambiente Feam , o projeto conceitual e o plano de trabalho a ser adotado pelo empreendedor, com cronograma de descaracteriza豫o, contendo prazos e a寤es para cumprimento do disposto no art. 1.

Art. 4 − Os empreendedores responsveis por barragens alteadas pelo mtodo a montante, atualmente em opera豫o, devem promover a migra豫o para tecnologia alternativa, visando descaracteriza豫o do barramento.

1 Os empreendedores devem, no prazo de trezentos e sessenta dias contados da publica豫o desta resolu豫o, apresentar Feam a tecnologia a ser adotada e o plano de trabalho com cronograma de incio da implanta豫o da referida tecnologia e cronograma de descaracteriza豫o, contendo prazos e a寤es.

2 − A implanta豫o da destina豫o com nova tecnologia dever ser executada no prazo mximo de dois anos, a contar da apresenta豫o do plano de trabalho referido no 1.

Art. 5 A defini豫o do contedo mnimo dos planos de trabalho e os prazos mximos a que se referem o caput do art. 3 e o 1 do art. 4 ser realizada por comit com a presena de especialistas de reconhecida experincia, o qual ser estabelecido em dez dias contados da publica豫o desta resolu豫o.

Pargrafo nico O comit a que se refere o caput poder proceder a consultas pblicas quando julgar necessrio.

Art. 6 Todas as informa寤es, cronogramas e planos devem ser entregues pelo empreendedor ao rgo federal competente, em vista das obriga寤es previstas na Lei Federal n 12.334, de 20 de setembro de 2010, e no isenta do cumprimento das medidas por ele definidas.

Art. 7 O descumprimento das obriga寤es estabelecidas nesta resolu豫o devem ser informadas Advocacia Geral do Estado para avaliar as medidas judiciais cabveis.

Art. 8 Esta resolu豫o entra em vigor na data de sua publica豫o.

Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2019.

Germano Luiz Gomes Vieira

Secretrio de Estado Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel e designado para responder pela Presidncia da Funda豫o Estadual do Meio Ambiente



[1] Constitui豫o do Estado de Minas Gerais

[2] Decreto n 47.347, de 24 de janeiro de 2018

[3] Lei n 21.972, de 21 de janeiro de 2016

[4] Lei Federal n 12.334, de 20 de setembro de 2010

[5]Dirio Oficial da Unio, da Resolu豫o n 01, de 28 de janeiro de 2019

[6] Dirio Oficial da Unio, da Resolu豫o n 02, de 28 de janeiro de 2019