Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005.

 

Regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003.[1]

 

(Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/06/2005)

 

(Alterado pelo decreto 44.276 de 06/04/2006)

 

            O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003,

 

DECRETA:

 

            Art. 1º Este Decreto regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG).

 

CAPÍTULO I

Do Fato Gerador

 

            Art. 2º O fato gerador da TFAMG é o exercício do poder de polícia conferido à Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) e ao Instituto Estadual de Florestas (IEF), como instituições integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), para, respectivamente, controlar e fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras e as utilizadoras de recursos naturais.

 

CAPÍTULO II

Da Isenção

 

            Art. 3º São isentos do pagamento da TFAMG:

 

            I - os órgãos públicos e demais pessoas jurídicas de direito público interno;

 

            II - as entidades de assistência social sem fins lucrativos reconhecidas pelo poder público, desde que:

 

            a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

 

            b) apliquem integralmente no país os recursos destinados à manutenção de seus objetivos institucionais;

 

            c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

 

            III - as pessoas naturais que praticam agricultura de subsistência.

 

            § 1º Para fins de comprovação de enquadramento nas condições previstas no inciso II do caput deste artigo, o estabelecimento deverá apresentar à Administração Fazendária (AF) do município de sua localização:

 

            I - livros diário e razão;

 

            II - balanço patrimonial atualizado;

 

            III - declaração do imposto de renda atualizada, entregue à Secretaria da Receita Federal.

 

            § 2º Para fins do inciso III do caput deste artigo, agricultura de subsistência é a exploração da propriedade voltada exclusivamente para a manutenção do proprietário e de sua família.

 

§ 3º  A  empresa com atividade paralisada deverá  encaminhar requerimento  à FEAM  ou ao IEF, conforme o caso,  solicitando  a suspensão temporária da cobrança da TFAMG pelo tempo que  perdurara  paralisação, hipótese em que, à vista de parecer técnico de uma daquelas  autarquias, o titular da Delegacia Fiscal a que  estiver circunscrito o contribuinte decidirá o pedido. Revogado pelo Decreto 45.486 de 21 de outubro de 2010.)[2]

 

§ 4º Na hipótese do § 3º, ocorrendo o deferimento do pedido,a  data  de  protocolização do requerimento será considerada  como termo inicial para a suspensão da cobrança da TFAMG." (nr)  Revogado pelo Decreto 45.486 de 21 de outubro de 2010.)[3]

 

            Art. 4º As isenções previstas nos incisos II e III do caput do art. 3º dependem de reconhecimento prévio pelo titular da Delegacia Fiscal a cuja área de abrangência pertença o município de localização do estabelecimento, observado o disposto nos arts. 24 e 26 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.

 

§1º - O reconhecimento da isenção prevista no inciso III do art. 3º dependerá de parecer técnico da FEAM ou do IEF, conforme o caso. (Redação dada pelo Decreto 45.486 de 21 de outubro de 2010.)[4]

 

 

Parágrafo único. O reconhecimento da isenção prevista no inciso III do caput do art. 3º dependerá de parecer técnico da FEAM ou do IEF, conforme o caso.[5] ) Revogado pelo Decreto 45.486 de 21 de outubro de 2010.)[6]

 

§2º - Na vigência de convênio ou acordo de cooperação técnica entre o Estado de Minas Gerais e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), este deverá ser cientificado do reconhecimento da isenção. (Redação dada pelo Decreto 45.486 de 21 de outubro de 2010.)[7]

 

 

CAPÍTULO III

Do Contribuinte

 

 Art. 5º – É contribuinte da TFAMG a pessoa que exerce as atividades potencialmente poluidoras ou as atividades utilizadoras de recursos ambientais constantes do Anexo I.  (Redação dada pelo Decreto 47.578 de 28 de dezembro de 2018)[8]

            Art. 5º É contribuinte da TFAMG a pessoa que exerce as atividades potencialmente poluidoras, constantes do Anexo I deste Decreto, sob fiscalização da FEAM, ou as atividades utilizadoras de recursos naturais, constantes do Anexo II deste Decreto, sob fiscalização do IEF.

 

§1º - O contribuinte da TFAMG, ainda que isento de seu pagamento, é obrigado a se inscrever nos Cadastros de que trata o art. 17 da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a entregar à FEAM ou ao IEF, conforme o caso, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de controle e fiscalização, em modelo a ser definido em portaria conjunta da FEAM e do IEF. (Redação dada pelo Decreto 45.486 de 21 de outubro de 2010.)[9]

 

Parágrafo único. O contribuinte da TFAMG é obrigado a entregar à FEAM ou ao IEF, conforme o caso, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de controle e fiscalização, em modelo a ser definido por portaria conjunta da FEAM e do IEF.) Revogado pelo Decreto 45.486 de 21 de outubro de 2010.)[10]

 

 

 

§2º - Na vigência de convênio ou acordo de cooperação técnica entre o Estado de Minas Gerais e o IBAMA, prevalecerá apenas a obrigação de entrega do relatório previsto no §1º do art. 17-C da Lei Federal nº 6.938, de 1981. (Redação dada pelo Decreto 45.486 de 21 de outubro de 2010.)[11]

 

§ 3º – A fiscalização das atividades do Anexo I será exercida conjuntamente com a Semad:

 

I – pela Feam, relativamente às atividades de códigos 1 a 6 e 9 a 19;

 

II – pelo IEF, relativamente às atividades de códigos 7, 8 e 20. Redação dada pelo Decreto 47.578 de 28 de dezembro de 2018)[12]

 

            Art. 6º Para os efeitos da TFAMG, considera-se:

 

            I - microempresa a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, cuja receita bruta anual seja igual ou inferior ao limite estabelecido no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

 

            II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 2002, cuja receita bruta anual se enquadre nos limites estabelecidos no inciso II do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;

 

            III - empresa de médio porte a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 2002, cuja receita bruta anual seja superior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e igual ou inferior a R$12.000.000,00 (doze milhões de reais);[13]

 

            IV - empresa de grande porte a pessoa jurídica ou o empresário que tiver receita bruta anual superior a R$12.000.000,00 (doze milhões de reais).

 

            Parágrafo único. Para efeito de enquadramento nos incisos do caput e na Tabela constante do Anexo III deste Decreto, será considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos do contribuinte.

 

CAPÍTULO IV

Da Base de Cálculo

 

            Art. 7º A TFAMG é devida por estabelecimento e tem por base de cálculo os valores constantes no Anexo III deste Decreto, expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)
vigente na data do vencimento.
[14]

 

Art 8º O potencial de poluição – PP – e o grau de utilização de recursos ambientais – GU – das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo I. (Redação dada pelo Decreto 47.578 de 28 de dezembro de 2018)[15]

Art. 8º O Potencial de Poluição (PP) e o Grau de Utilização de recursos ambientais (GU) das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos nos Anexos I e II deste Decreto.

 

            Parágrafo único. Na hipótese do estabelecimento exercer mais de uma atividade sujeita à fiscalização, a TFAMG será devida relativamente à atividade com maior potencial de poluição ou maior grau de utilização de recursos ambientais, conforme o caso.

 

            Art. 9º O valor a ser recolhido a título da TFAMG será limitado a 60% (sessenta por cento) do valor devido ao IBAMA pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), relativamente ao mesmo período.

 

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput, os valores a serem recolhidos a título de TFAMG serão publicados em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda. )  Revogado pelo Decreto 45.486 de 21 de outubro de 2010.)[16]

 

 

CAPÍTULO V

Do Pagamento

 

Seção I

Do Prazo

 

            Art. 10. A TFAMG será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil e será recolhida até o quinto dia útil do mês subseqüente.

 

            § 1º A TFAMG, inclusive seus acréscimos, será recolhida em estabelecimento bancário autorizado a receber o tributo, mediante preenchimento, pelo contribuinte, do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), instituído por resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.

 

            § 2º Os prazos fixados para o recolhimento da TFAMG só vencem em dia de expediente normal na repartição fazendária ou no estabelecimento bancário autorizado a receber tributos estaduais.

 

Seção II

Do Lançamento

 

Art. 11 – Para fins de cobrança da TFAMG, a Semad informará à Secretaria de Estado da Fazenda, relativamente ao estabelecimento do contribuinte, no mínimo o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 47.578 de 28 de dezembro de 2018)[17]

 

            Art. 11. Para fins de cobrança da TFAMG, a FEAM e o IEF informarão, à Secretaria de Estado de Fazenda, no mínimo, o seguinte, relativamente ao estabelecimento contribuinte:

 

            I - nome ou razão social;

 

            II - inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS, se houver;

 

            III - CNPJ;

 

IV – endereço completo e endereço de correspondência completo do responsável pelo estabelecimento; (Redação dada pelo Decreto 47.578 de 28 de dezembro de 2018)[18]

 

            IV - endereço completo;

 

            V - classificação conforme art. 6º deste Decreto;

 

VI – classificação quanto ao potencial de poluição – PP – ou quanto ao grau de utilização de recursos ambientais – GU –, conforme o caso, previstos no Anexo I; (Redação dada pelo Decreto 47.578 de 28 de dezembro de 2018)[19]

 

            VI - classificação quanto ao potencial de poluição ou quanto ao grau de utilização de recursos ambientais, conforme o caso, previstos no Anexo I ou no Anexo II deste Decreto;

 

             VII - período de referência (trimestre/ano).

 

Parágrafo único – As informações a que se refere este artigo serão remetidas em arquivo eletrônico, anualmente, até a primeira semana do segundo trimestre do exercício subsequente, na forma e condições definidas em resolução do Secretário de Estado de Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 47.578 de 28 de dezembro de 2018)[20]

            Parágrafo único. As informações a que se refere este artigo serão remetidas em arquivo eletrônico, trimestralmente, na forma e prazos definidos em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.

 

Seção III

Da Dedução

 

            Art. 12. Constitui crédito para dedução do valor devido a título de TFAMG, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) e relativamente ao mesmo ano, o valor pago pelo estabelecimento em razão de taxa de fiscalização ambiental regularmente instituída pelo município, observado o disposto no § 1º deste artigo.

 

            § 1º A dedução de que trata o caput aplica-se exclusivamente a estabelecimento localizado em município que, cumulativamente:

 

            I - disponha de sistema de gestão ambiental reconhecido por deliberação do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM);

 

            II - mantenha convênio com a FEAM ou o IEF visando ao aprimoramento do controle e da fiscalização ambiental de base local;

 

            III - possua órgão ou entidade com atribuição legal de fiscalização ambiental e em efetivo funcionamento.

 

            § 2º A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ambiental municipal utilizada para dedução da TFAMG restaura o direito de crédito do Estado contra o estabelecimento, relativamente ao valor deduzido, que será exigido com as penalidades e demais acréscimos legais desde a data de vencimento da TFAMG.

 

            § 3º Os valores recolhidos à União, ao Estado e ao Município a qualquer outro título, tais como taxa de licenciamento ou preços públicos de venda de produtos, não constituem crédito para a dedução com a TFAMG.

 

CAPÍTULO VI

Da Fiscalização

 

Art. 13 – A fiscalização tributária da TFAMG compete à Secretaria de Estado da Fazenda, cabendo à Semad, à Feam e ao IEF, no exercício de suas atribuições legais, exigir a comprovação do seu pagamento.

 

§ 1º – A Semad comunicará à Secretaria de Estado da Fazenda a falta de pagamento da TFAMG ou o seu pagamento a menor ou intempestivo, bem  como a falta de entrega dos relatórios de que tratam os §§1º e 2º do art. 5º.

 

§ 2º – Constatada a falta de pagamento da TFAMG ou o seu pagamento a menor ou intempestivo, o Auditor Fiscal da Receita Estadual lavrará auto de infração para a formalização do crédito tributário, observados a tramitação e os procedimentos previstos no Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA –, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008. (Redação dada pelo Decreto 47.578 de 28 de dezembro de 2018)[21]

 

Art. 13. A fiscalização tributária da TFAMG compete à Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo à FEAM e ao IEF, no exercício de suas atribuições legais, exigir a comprovação do seu pagamento.

 

§ 1º A FEAM e o IEF comunicarão à Secretaria de Estado de Fazenda a falta de pagamento da TFAMG ou o seu pagamento a menor ou intempestivo, bem como a falta de entrega do relatório de que trata o parágrafo único do art. 5º deste Decreto. 

 

       § 2º Constatada infração relativa à TFAMG, o servidor fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda lavrará auto de infração para a formalização do crédito tributário, observados a tramitação e os procedimentos previstos na CLTA/MG, naquilo em que for aplicável.

 

Art. 13 - A – Na hipótese do § 2º do art. 13, o crédito tributário:

 

I – será lançado e o sujeito passivo notificado mediante publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda;

 

II – será enviado por meio eletrônico para a inscrição em dívida ativa, inclusive com as multas correspondentes;

 

III – não poderá ser objeto de impugnação.

 

§ 1º – O acesso aos respectivos valores e demais informações referentes ao crédito tributário de que trata este artigo ficarão disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br), mediante consulta individualizada.

 

§ 2º – O envio da inscrição em dívida ativa do crédito tributário de que trata o inciso II do caput será comunicado ao sujeito passivo por meio de publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 47.578 de 28 de dezembro de 2018)[22]

 

 

CAPÍTULO VII

Das Penalidades

 

            Art. 14. A falta de pagamento da TFAMG ou o seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará:

 

            I - multa de 20% sobre o valor não recolhido da taxa; e

 

            II - juros de mora, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês.

 

            §1º. A penalidade prevista no inciso I do caput deste artigo será de 10% (dez por cento) do valor da taxa devida na hipótese do seu pagamento ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento.

 

            §2º  Sujeita-se à multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida quem utilizar ou propiciar a utilização de documento relativo a recolhimento de TFAMG com autenticação falsa.

 

Art. 15 - A não apresentação do relatório anual previsto nos §1º e 2º do art. 5º sujeita o infrator à multa equivalente a 20% (vinte por cento) da TFAMG devida, sem prejuízo da exigência desta. (Redação dada pelo Decreto 45.486 de 21 de outubro de 2010.)[23]

 

            Art. 15. A não apresentação do relatório anual previsto no parágrafo único do art. 5º deste Decreto sujeita o infrator a multa equivalente a 20% (vinte por cento) da TFAMG devida no primeiro trimestre do ano a que se referir, sem prejuízo da exigência desta.

 

Art. 15 - A – Na vigência de convênio ou acordo de cooperação técnica entre o Estado de Minas Gerais e o Ibama, os valores referentes à multa prevista no inciso I do caput do art. 14, assim como os juros de mora previstos no inciso II do mesmo artigo, poderão ser exigidos pelo Ibama e recolhidos no mesmo documento de arrecadação. (Redação dada pelo Decreto 47.578 de 28 de dezembro de 2018)[24]

 

 

Art. 15- A - Na vigência de convênio ou acordo de cooperação técnica entre o Estado de Minas Gerais e o IBAMA, os valores referentes às multas previstas no art. 15 e no inciso I do art. 14, assim como os juros de mora previstos no inciso II do art. 14, poderão ser exigidos pelo IBAMA e recolhidos no mesmo documento de arrecadação atinente às exigências previstas no §2º do art. 17-C e nos incisos I e II do art. 17-H, da Lei Federal nº 6.938, de 1981. (Redação dada pelo Decreto 45.486 de 21 de outubro de 2010.)[25]

 

 

 

 

CAPÍTULO VIII

Das Diposições Finais

 

 

Art. 16 – O recolhimento da TFAMG poderá ser feito pelo estabelecimento, conjuntamente com o recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA –, prevista na Lei Federal nº 6.938, de 1981, e se for o caso, com o da taxa de fiscalização ambiental instituída pelo município, desde que autorizado em convênio ou acordo de cooperação técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda,  a Semad, a Feam, o IEF, o Ibama, e, se for o caso, o município respectivo (Redação dada pelo Decreto 47.578 de 28 de dezembro de 2018)[26]

 

Art. 16 - O recolhimento da TFAMG poderá ser feito pelo estabelecimento, conjuntamente com o recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), prevista na Lei Federal nº 6.938, de 1981, e se for o caso, com o da taxa de fiscalização ambiental instituída pelo Município, desde que autorizado em convênio ou acordo de cooperação técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), o IBAMA, e, se for o caso, o Município respectivo. (Redação dada pelo Decreto 45.486 de 21 de outubro de 2010.)[27]

 

            Art. 16. O recolhimento da TFAMG poderá ser feito pelo estabelecimento, conjuntamente com o recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), prevista na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e se for o caso, com o da taxa de fiscalização ambiental regularmente instituída pelo município, desde que autorizado em convênio celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e a Prefeitura Municipal respectiva.

 

Parágrafo único - Na vigência de convênio ou acordo de cooperação técnica entre o Estado de Minas Gerais e o IBAMA, e sendo os recolhimentos da TFAMG e da TCFA efetuados por meio do mesmo documento de arrecadação, prevalecerá o disposto no caput do artigo 17-G da Lei Federal nº 6.938, de 1981. (Redação dada pelo Decreto 45.486 de 21 de outubro de 2010.)[28]

 

            Art. 17. Os procedimentos relativos à dedução de que trata o art. 12 e o recolhimento de que trata o art. 16, serão disciplinados em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.

 

            Art. 18. Os recursos arrecadados com a TFAMG serão destinados à SEMAD, à FEAM e ao IEF.

 

Art. 18- A – A Feam, o IEF e a Semad, de acordo com sua área de competência, elaborarão relatório das ações de monitoramento e fiscalização das atividades previstas no Anexo I, relativas ao ano anterior. (Redação dada pelo Decreto 47.578 de 28 de dezembro de 2018)[29]

 

Art. 18- B – A Feam, o IEF e a Semad, ainda que por amostragem, deverão confrontar os dados cadastrais declarados e constantes do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003, as informações entregues nos termos do art. 5º e o relatório das ações de monitoramento e fiscalização encaminhados nos termos do art. 18-A. (Redação dada pelo Decreto 47.578 de 28 de dezembro de 2018)[30]

 

            Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2005.

 

            Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

 

Aécio Neves

Governador do Estado

 

ANEXO I

 

            Atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais sob fiscalização da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM

 

Código

Categoria

Descrição

PP/GU

1

Extração e Tratamento de Minerais

Pesquisa mineral com guia de utilização;

 

            lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento;

 

            lavra subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra garimpeira, perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural.

Alto

2

Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos

Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração;

 

            fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos, tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares.

Médio

3

Indústria Metalúrgica

Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos, produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento;

 

            de superfície, inclusive galvonoplastia, metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro;

 

            produção de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive ligas, produção de soldas e anodos;

 

            metalurgia de metais preciosos;

 

            metalurgia do pó, inclusive peças moldadas;

 

            fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia;

 

            fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia, tempera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície.

Alto

4

Indústria Mecânica

Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície.

  Médio

5

Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e de Comunicações

Fabricação de pilhas, baterias e outros, acumuladores, fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática;

 

            fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos.

Médio

6

Indústria de Material de Transporte

Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios;

 

            fabricação e montagem de aeronaves;

 

            fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes.

Médio 

7

Indústria de Borracha

Beneficiamento de borracha natural, fabricação de câmara de ar, fabricação e recondicionamento de pneumáticos;

 

            fabricação de laminados e fios de borracha;

 

            fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex.

Pequeno

8

Indústria de couros e Peles

Secagem e salga de Couros e peles, curtimento e outras preparações de couros e peles;

 

            fabricação de artefatos diversos de couros e peles;

 

            fabricação de cola animal.

Alto

9

Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos

Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos;

 

            fabricação e acabamento de fios e tecidos;

 

            tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos;

 

            fabricação de calçados e componentes para calçados.

Médio

10

Indústria de Produtos de Matéria Plástica

Fabricação de laminados plásticos, fabricação de artefatos de material plástico.

Pequeno

11

Indústria do Fumo

Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo.

Médio

12

Indústrias Diversas

Usinas de produção de concreto e de asfalto.

  Pequeno

13

Indústria Química

Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos;

 

            fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira;

 

            fabricação de combustíveis não derivados de petróleo, produção de óleos, gorduras e ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira;

 

            fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos;

 

            fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos;

 

            recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais;

 

            fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos;

 

            fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas;

 

            fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes;

 

            fabricação de fertilizantes e agroquímicos;

 

            fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários;

 

            fabricação de sabões, detergentes e velas;

 

            fabricação de perfumarias e cosméticos;

 

            produção de álcool etílico, metanol e similares.

Alto

14

Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas

Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares;

 

            matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal;

 

            fabricação de conservas;

 

            preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados;

 

            beneficiamento e industrialização de leite e derivados;

 

            fabricação e refinação de açúcar;

 

            refino e preparação de óleo e gorduras vegetais;

 

            produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação;

 

            fabricação de fermentos e leveduras;

 

            fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais;

 

            fabricação de vinhos e vinagre;

 

            fabricação de cervejas, chopes e maltes;

 

            fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação de águas minerais;

 

            fabricação de bebidas alcoólicas.

Médio

15

Serviços de Utilidade

Produção de energia termoelétrica;

 

            tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos;

 

            disposição de resíduos especiais tais como:

 

            de agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviço de saúde e similares;

 

            destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas;

 

            dragagem e derrocamentos em corpos d'água;

 

            recuperação de áreas contaminadas ou degradadas.

Médio

16

Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio

Transporte de cargas perigosas, transporte por dutos;

 

            marinas, portos e aeroportos;

 

            terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos;

 

            depósitos de produtos químicos e produtos perigosos;

 

            comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos.

Alto

17

Turismo

Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos.

Pequeno

    

 

ANEXO II

 

            Atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais sob fiscalização do Instituto Estadual de Florestas – IEF

 

Código

Categoria

Descrição

PP/GU

1

Uso de Recursos Naturais

Silvicultura, exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais;

 

            importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras;

 

            atividades de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre;

 

            utilização do patrimônio genético natural;

 

            exploração de recursos aquáticos vivos;

 

            introdução de espécies exóticas ou geneticamente modificadas;

 

            uso da diversidade biológica pela biotecnologia.

Médio

2

Indústria de Madeira

Serraria e desdobramento de madeira;

 

            preservação de madeira;

 

            fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada;

 

            fabricação de estruturas de madeira e de móveis.

Médio

3

Indústria de Papel e Celulose

Fabricação de celulose e pastas mecânicas;

 

            fabricação de papel e papelão;

 

            fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada.

Alto

 

ANEXO III

 

            Valores, em UFEMG, devidos a título de TFAMG por estabelecimento e por trimestre

 

Potencial de Poluição Grau de Utilização de Recursos Ambientais

Pessoa Física

Microempresa

Empresa de Pequeno Porte

Empresa de Médio Porte

Empresa de Grande Porte

Pequeno

-

-

54,00

108,00

216,00

Médio

-

-

86,00

173,00

432,00

Alto

-

24,00

108,00

216,00

1.080,00

 

 



[1] A Lei Estadual nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 30/12/2003)             institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais TFAMG e dá outras providências.

 

 

[5]O Art. 4º desse Decreto foi alterado pelo Decreto Estadual nº 44.952, de 18 de novembro de 2008 que continha a seguinte redação: “Art. 4º O reconhecimento de isenção prevista no artigo anterior compete ao titular da Delegacia Fiscal, a cuja área de abrangência pertença o município de localização do estabelecimento, na forma estabelecida na Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.”

[13]  O Decreto Estadual nº 44.952, de 18 de novembro de 2008 alterou os itens I, II e III desse Decreto e acrescentou o parágrafo único ao Art.6º. Os itens especificados continham a seguinte redação:

 

I- microempresa a pessoa jurídica ou o empresário que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

 

            II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica ou o empresário que tiver receita bruta anual superior a R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais);

 

            III - empresa de médio porte a pessoa jurídica ou o empresário que tiver receita bruta anual superior a R$1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$12.000.000,00 (doze milhões de reais);

 

[14] O Decreto Estadual nº 44.952, de 18 de novembro de 2008 alterou o Art. 7º desse Decreto que continha a seguinte redação: “Art. 7º -A TFAMG é devida por estabelecimento e tem por base de cálculo os valores constantes do Anexo III deste Decreto, expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG), vigente na data do efetivo pagamento, observado o prazo legal.”