RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3014, 15 DE OUTUBRO DE 2020.

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, a Comissão Permanente de Licitação e designa servidores para a sua composição.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 22/10/2020)

(Revogação - Diário do Executivo - “Minas Gerais” – 27/10/2021)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem, o art. 93, §1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e tendo em vista o Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019,^[1][2][3]

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Permanente de Licitação, destinada à aquisição de bens e serviços, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.

Art. 2º – Ficam designados para constituírem a Comissão Permanente de Licitação os seguintes membros:

I – Titulares:

a) Cynthia de Souza Lima –Masp 1.400.783-5 – Presidente;

b) Paulo André dos Santos Nunes –Masp 1.377.853-5 – Vice Presidente;

c) Kleynner Jardim Lopes –Masp1.365.770-5.

II – Suplentes:

a) Viviane Cristine de Faria Gomes–Masp 1.365.451-2;

Parágrafo Único – O Presidente da Comissão Permanente de Licitação, na sua ausência e/ou impedimento, será substituído pelo Vice Presidente.

Art. 3º – Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação:

I – Representar a Comissão nos assuntos de sua competência;

II – Planejar, organizar, supervisionar, monitorar e executar as atividades da Comissão; e

III – Presidir as sessões de licitação.

Art. 4º – Compete à Comissão Permanente de licitação:

I – Conduzir os processos licitatórios nas modalidades previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

II – Providenciar a publicação dos atos previstos na legislação pertinente;

III – Receber e examinar os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao instrumento convocatório e sobre eles deliberar;

IV – Julgar as fases de habilitação e classificação de propostas;

V – Realizar as diligências que entender necessárias em qualquer fase do procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/1993;

VI – Encaminhar o processo administrativo, devidamente instruído, à autoridade competente, para decisão acerca da homologação e, em caso de recurso, da adjudicação do objeto da licitação;

VII – Receber recurso e sobre eles se manifestar, mediante juízo de reconsideração de seus atos ou manutenção de decisão, prestar informações e submeter o processo à autoridade superior para decisão;

VIII – Atestar a regularidade da fase externa da licitação, antes de submeter o processo ao ordenador de despesas;

IX – Desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade, nos termos da Lei nº 8.666/1993.

Art. 5º – Os membros da Comissão Permanente de Licitação têm mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação de sua designação.

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de outubro de 2020.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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^[1] Constituição do Estado de Minas Gerais

^[2] Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016

^[3] Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019