PORTARIA IGAM N° 97 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

Institui Comissão Gestora Localda DAC nº 018/2007 Bacia Hidrográfica do Córrego Bebedouro, no Município de Unaí.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 27/11/2021)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e na Portaria Igam nº 26, de 05 de junho de 2020, ^{[1] [2] [3]}

RESOLVE:

 Art. 1º – Instituir a Comissão Gestora Local – CGL –da DAC nº 018/2007 Bacia Hidrográfica do Córrego Bebedouro, no Município de Unaí, doravante denominada “CGL Bacia Hidrográfica do Córrego Bebedouro”, composta pelos seguintes usuários, outorgados ou outorgáveis:

Usuários	CPFs / CNPJs
Agroreservas do Brasil S/A	03.504.xxx/xxxx-xx
João Cornelius Henrique Michels	393.07x.xxx-xx
Liceu Antônio Stefanello Rubin	012.63x.xxx-xx
Mathias Octávio Roxo Nobre Filho	079.84x.xxx-xx
Serra Bonita Sementes S/A	16.665.xxx/xxxx-xx

Art. 2º – O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Urucuia (CBH SF8), em até 30 (trinta) dias após a publicação desta portaria, deverá realizar a convocação dos usuários identificados no art. 1º para a reunião de instalação da CGL Bacia Hidrográfica do Córrego Bebedouro.

Parágrafo único – Caso o CBH SF8não realize a convocação prevista no caput dentro do prazo conferido, o Igam, por meio da Unidade Regional de Gestão das Águas Noroeste de Minas– URGA NOR, realizará a convocação

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de novembro de 2021.

Marcelo Fonseca

Diretor-Geral do Igam

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^[1] DECRETO Nº 47.866, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

^[2] DECRETO Nº 47.705, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019

^[3] PORTARIA IGAM Nº 26, DE 05 DE JUNHO DE 2020