PORTARIA IGAM N° 112 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

Institui Comissão Gestora Local da DAC nº 005/2007 Bacia Hidrográfica do Ribeirão Ribeiro Bonito, nos Municípios de Caeté e Barão de Cocais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 10/12/2021)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e na Portaria Igam nº 26, de 05 de junho de 2020, ^[1] ^[2] ^[3]

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Gestora Local – CGL–da DAC nº 005/2007 Bacia Hidrográfica do Ribeirão Ribeiro Bonito, nos Municípios de Caeté e Barão de Cocais, doravante denominada “CGL Bacia Hidrográfica do Ribeirão Ribeiro Bonito”, composta pelos seguintes usuários, outorgados ou outorgáveis:

Usuários	CNPJs. e CPFs.
Agropecuária e Horticultura Terra Nova S/A	26.078.xxx/xxxx-xx
Carlito Fernandes Nunes	436.59x.xxx-xx
Celulose Nipo-Brasileira S/A - CENIBRA	42.278.xxx/xxxx-xx
Fernando Vilaça Campos	108.87x.xxx-xx
Itamar Agostinho Campos	091.17x.xxx-xx
Milton Fernandes Nunes	030.18x.xxx-xx
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE	19.893.xxx/xxxx-xx
Valério Coelho	251.55x.xxx-xx

Art. 2º – O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH SF5), em até 30 (trinta) dias após a publicação desta portaria, deverá realizar a convocação dos usuários identificados no art. 1º para a reunião de instalação da CGL Bacia Hidrográfica do Ribeirão Ribeiro Bonito.

Parágrafo único – Caso o CBH SF5 não realize a convocação prevista no caput dentro do prazo conferido, o Igam, por meio da Unidade Regional de Gestão das Águas Central Metropolitana– URGA CM, realizará a convocação

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2021.

Marcelo Fonseca

Diretor-Geral do Igam

^[1] DECRETO Nº 47.866, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

^[2] DECRETO Nº 47.705, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019

^[3] PORTARIA IGAM Nº 26, DE 05 DE JUNHO DE 2020