Deliberação
Normativa COPAM nº 126, de 09 de Outubro de 2008
Convoca os municípios com população entre vinte e
trinta mil habitantes ao licenciamento ambiental de sistemas adequados de
tratamento ou destinação final de resíduos sólidos urbanos.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” –
15/10/2008)
O Secretário Executivo do Conselho Estadual de
Política Ambiental - COPAM, no uso da atribuição que lhe confere por delegação do Presidente
do COPAM nos termos da Deliberação n.º 133, art 1.º, inciso VII e tendo em
vista o disposto no art. 8.º incisos V e IX do Decreto n.º 44.667 de 3 de
dezembro de 2007 e o art. 4.º, inciso II da Lei Delegada n.º 178 de 29 de
janeiro de 2007,[1]
Considerando
que a implementação da política de tratamento de resíduos sólidos urbanos no
Estado de Minas Gerais após a vigência da Deliberação Normativa COPAM nº 52, de
14 de dezembro de 2001, vem obtendo êxito significativo, com ampliação
considerável do percentual de sistemas de disposição final de resíduos sólidos
urbanos devidamente licenciados, principalmente após a criação do Programa
Minas sem Lixões em 2003;[2]
Considerando que os resultados do
programa Minas Sem Lixões têm como metas, até 2011, implementar ações para que
60% da população urbana seja atendida por sistema de tratamento ou disposição
final de resíduos sólidos urbanos adequado e licenciado e a erradicação de 80%
dos lixões;
Considerando que a
população urbana do Estado atendida com sistemas tecnicamente adequados e
devidamente licenciados para disposição final de resíduos sólidos urbanos
dobrou no período de janeiro de
Considerando que os municípios com
população urbana entre 20.000 e 30.000 habitantes, tem capacidade de geração,
em massa, igual ou superior a 15 toneladas/dia de resíduos sólidos urbanos,
representando aproximadamente 6% do total de Resíduos Sólidos Urbanos - RSU
gerados no Estado.
DELIBERA:
Art.
1º - Para aplicação desta deliberação serão utilizados como referência os dados
de população urbana do CENSO/2007
– IBGE.
Art.
2º - Ficam convocados ao licenciamento ambiental de sistemas adequados de
tratamento ou destinação final de resíduos sólidos urbanos os municípios
mineiros com população urbana entre vinte e trinta mil habitantes, relacionados
no Anexo I desta Deliberação Normativa, de acordo com os seguintes prazos:
I – até 30 de agosto de 2009 deve ser formalizado o
processo de Licença de Instalação.
II
– até 31 de setembro de 2010 deve ser formalizado o processo de Licença de
Operação.
III – até 31 de dezembro de 2009
deve ser formalizado o processo de Licença de Operação para os sistemas que já
disponham de Licença de Instalação na data da publicação desta Deliberação
Normativa.
Parágrafo Único - Ficam prorrogadas as Licenças de
Instalação concedidas para os empreendimentos de que trata esta Deliberação até
31 de julho de 2010.
Art. 3º - Os sistemas adequados de
tratamento ou destinação final de resíduos sólidos urbanos a serem implantados
pelos municípios objeto desta Deliberação
que não atinjam quantidade igual ou superior a 15 toneladas/dia em final
de plano (mínimo 10 anos, segundo a norma NBR 13.896 da ABNT), mesmo atendendo
a 100% da população urbana, estão obrigados a preencher o Formulário Integrado
de Caracterização de Empreendimento – FCEI até 31 de setembro de 2009, para
fins de orientação para regularização ambiental.
Art. 4º Para fins de otimização do uso de áreas e redução dos custos de implantação
e operação dos sistemas de tratamento ou disposição final de resíduos sólidos
urbanos, os municípios deverão dar preferência à implementação de tais sistemas
por meio da constituição de consórcios intermunicipais, de acordo com as Leis
Federais n° 11.107/2005 e 11.445/2007, que dispõem sobre normas gerais de
contratação de consórcios públicos e dá outras providências. [3]
Art. 5º - Esta Deliberação Normativa entra em vigor na
data de sua publicação.
Belo
Horizonte, 09 de outubro de 2008.
Shelley de
Souza Carneiro
Secretário-Adjunto de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e Secretário
Executivo do COPAM
ANEXO I – Deliberação
Normativa COPAM n.0 126/2008
Municípios com população
urbana entre 20.000 e 30.000 habitantes
CENSO IBGE/2007.
|
Número |
Município |
Pop. Urbana CENSO – 2007 (IBGE) |
|
1 |
Almenara |
29 981 |
|
2 |
Andradas |
26 450 |
|
3 |
Araçuaí |
22 400 |
|
4 |
Barão de
Cocais |
23 992 |
|
5 |
Brumadinho* |
26 617 |
|
6 |
Buritizeiro |
22 792 |
|
7 |
Cambuí |
20 059 |
|
8 |
Capelinha |
23 005 |
|
9 |
Carangola |
25 413 |
|
10 |
Carmo do
Paranaíba |
25 658 |
|
11 |
Caxambu |
20 432 |
|
12 |
Corinto |
20 277 |
|
13 |
Coromandel |
21 331 |
|
14 |
Esmeraldas |
25 112 |
|
15 |
Extrema |
22 085 |
|
16 |
Guanhães |
23 199 |
|
17 |
Igarapé |
28 411 |
|
18 |
Itamarandiba |
20 824 |
|
19 |
Iturama |
29 592 |
|
20 |
Mantena |
20 620 |
|
21 |
Mateus
Leme |
22 063 |
|
22 |
Ouro
Branco* |
29 631 |
|
23 |
Ouro Fino |
22 115 |
|
24 |
Pedra Azul |
22 052 |
|
25 |
Pitangui |
20 665 |
|
26 |
Piumhi |
27 491 |
|
27 |
Pompéu |
25 098 |
|
28 |
Salinas |
28 310 |
|
29 |
Santa
Bárbara |
23 478 |
|
30 |
Santa Rita
do Sapucaí |
29 031 |
|
31 |
Santana do
Paraíso |
21 453 |
|
32 |
Santo Antônio
do Monte |
20 954 |
|
33 |
São
Gotardo |
28 849 |
|
34 |
São João
Nepomuceno |
23 593 |
|
35 |
Taiobeiras |
23 983 |
|
36 |
Três
Marias |
24 636 |
|
37 |
Tupaciguara |
20 759 |
|
38 |
Visconde
do Rio Branco |
28 955 |
(*)Nota: municípios que possuem Licença de Instalação para
sistemas tecnicamente adequados para tratamento ou disposição final de resíduos
sólidos urbanos, concedidas antes de 01 de agosto de 2008.