Deliberação Normativa COPAM nº 134, de 28 de abril de 2009.

 

Altera dispositivos da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004.[1]

 

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 01/05/2009)

 

            O Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, tendo em vista o disposto no art. 214, § 1º, IX, da Constituição do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, I, da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, e nos termos do art. 4º, inciso I e II da Lei Delegada no 178, de 29 de janeiro de 2007 e no art. 4º, inciso II, art. 8º, inciso V e art. 10, inciso I de seu regulamento, Decreto no 44.667 de 03 de dezembro de 2007,[2]

 

DELIBERA, “ad referendum” da Câmara Normativa e Recursal do COPAM:

 

Art. 1º - A alínea “a” do art. 17B da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17 B

 

(...)

 

a) localizados em Zona de Amortecimento de Unidade de Conservação, nos termos da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000 e, conforme o caso, da Resolução CONAMA nº. 13, de 6 de dezembro de 1990, excetuando-se os empreendimentos já implantados nessas áreas anteriormente à criação da unidade de conservação.”

 

Art. 2º A Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

 

“Art. 17 C - Independe de licenciamento ambiental ou autorização ambiental de funcionamento a supressão de árvores isoladas, a reforma de plantações florestais e a limpeza de áreas de pastagem ou cultivos em regime de pousio, nos termos da Lei Federal 11.428 de 22 de dezembro de 2006, disciplinadas pela Resolução CONAMA n.º 392, de 25 de junho de 2007. ”

 

Art. 3º - Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 28 de abril de 2009.

 

José Carlos Carvalho

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental



[1] A Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004  (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 02/10/2004)estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ambiental de funcionamento ou de licenciamento ambiental no nível estadual, determina normas para indenização dos custos de análise de pedidos de autorização ambiental e de licenciamento ambiental, e dá outras providências.

[2] A Lei Federal nº 7.772, de 8 de setembro de 1980 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 09/09/1980) dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.  A Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007 (Publicação - Diário Oficial da União – 30/01/2007) (Republicação - Diário Oficial da União – 31/01/2007) dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - e dá outras providências. O Decreto nº 44.667, de 3 de dezembro de 2007 (publicado no dia 04/12/2007) dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, de que trata a Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007.