Portaria IEF nº 87, de 27 de maio de 2009.

Institui Comissão Sindicante Investigatória, para apurar possíveis irregularidades funcionais no Núcleo Operacional do IEF, em Pompéu - MG.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/05/2009)

O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º do Decreto nº 44.807, de 12 de maio de 2008, e com respaldo na Lei Delegada nº 79, de 29 de janeiro de 2003, alterada pela Lei Delegada nº 158, de 25 de janeiro de 2007, com base na Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962, alterada pela Lei nº 8.666, de 21 de setembro de 1984; ^{[1] [2] [3] [4] [5]}

RESOLVE:

Art.1º - Instituir Comissão Sindicante Investigatória, para apurar possíveis irregularidades funcionais no Núcleo Operacional do IEF, em Pompéu-MG. A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

Presidente: Jair Ferreira da Cruz - Masp nº 1.020.694-4

Membro I: Delton Dias - Masp nº 1.020.838-7

Membro II: Christóvão Itaídes da Rocha - Masp nº 1.021.072-2

Art. 2º - A Procuradoria do IEF - Instituto Estadual de Florestas, auxiliará os membros desta Comissão nos possíveis questionamentos jurídicos que possam surgir.

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, para o início dos trabalhos e de 60 (sessenta) dias para a conclusão, a contar da data de publicação desta Portaria, prorrogável por igual período, de acordo com a legislação vigente. [6]

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

Humberto Candeias Cavalcanti
Diretor Geral

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[1] O Decreto Estadual nº 44.807, de 12 de maio de 2008 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 20/06/2008) estabelece o Regulamento do Instituto Estadual de Florestas - IEF.

[2] A Lei Delegada nº 79, de 29 de janeiro de 2003 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 30/01/2003) dispõe sobre a estrutura orgânica básica do Instituto Estadual de Florestas - IEF e dá outras providências.

[3] A Lei Delegada nº 158, de 25 de janeiro de 2007(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" 26/01/2007) altera a Lei Delegada nº 79, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica do Instituto Estadual de Florestas - IEF.

[4] A Lei Estadual nº 2.606, de 05 de janeiro de 1962 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 09/01/1962) fica criado o Instituto Estadual de Florestas.

[5] A Lei Estadual nº 8.666, de 21 de setembro de 1984 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 22/09/1984) altera dispositivos da Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de 1662, que criou o Instituto Estadual de Florestas - IEF.

[6] A Portaria IEF n° 203, de 20 de setembro de 2010 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/09/2010) prorroga a Portaria nº 87, de 27 de maio de 2009, prorrogada pela Portaria nº 173, de 16 de agosto de 2010, que instituiu Comissão Sindicante Investigatória, para apurar possíveis irregularidades funcionais no Núcleo Operacional do IEF, no município de Pompeu/ MG.