Portaria
IEF nº 156, de 13 de outubro de 2011.
Dispõe
sobre a regulamentação da pesca nas Bacias Hidrográficas dos Rios Grande e
Paranaíba, no Estado de Minas Gerais, no período de piracema e dá outras
providências.
(Publicação - Diário do Executivo -
"Minas Gerais" – 14/10/2011)
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições a ele conferidas pelo Decreto nº
44.807, de 12 de maio de 2008, e com respaldo na Lei Delegada nº 180 de 20 de
janeiro de 2011, Lei Delegada nº 79, de 29 de janeiro de 2003, alterada pela
Lei Delegada nº 158 de 25 de janeiro de 2007, pela Lei n.º 2.606, de 5 de janeiro de 1962, alterada pela Lei n.º 8.666, de 21 de
setembro de 1984 e, em especial, pela Lei n.º 14.181, de 17 de janeiro de 2002,
regulamentada pelo Decreto nº 43.713, de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo
Decreto nº 43.854, de 13 de agosto de 2004 e Decreto nº 44.844 de 25 de junho de
2008, assim como pelo contido na Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009;[1] [2] [3] [4] [5] [6] [7] [8] [9] [10] [11]
RESOLVE:
Art. 1° - Estabelecer normas de
pesca para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, anualmente,
de 1º de novembro a 28 de fevereiro, na bacia hidrográfica dos Rios Grande e
Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.
§ 1º - Entende-se por bacia hidrográfica:
o rio principal, seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios
e demais coleções de água inseridas na bacia de contribuição do rio.
Art. 2º - Proibir a captura, o
transporte e o armazenamento de espécies nativas da bacia hidrográfica dos Rios
Grande e Paranaíba, inclusive espécies utilizadas para fins ornamentais e de aquariofilia assim como a utilização, o porte, a guarda e o
transporte nos locais de pesca de peixes sem couro ou escamas, dificultando a
sua identificação;
§ 1º - Entende-se por espécies
nativas da bacia hidrográfica dos Rios Grande e Paranaíba: todas as espécies de
peixes que, sendo de origem e ocorrência natural da bacia hidrográfica em questão,
devam ser preservadas no período.
§ 2º - Este artigo não se aplica a
manutenção de espécies para fins de aquariofilia
mantidos em residências, sem finalidade comercial, ou aquários públicos de
exposição devidamente registrados junto aos órgãos ambientais como Zoológicos e
criadouros científicos.
Art. 3º - Proibir a pesca para todas
as categorias e modalidades:
I - Nas lagoas marginais;
II - a menos de quinhentos metros
(500m) de confluências e desembocaduras de rios, lagoas, canais e tubulações de
esgoto;
III - Até um mil e quinhentos metros
(1.500m) a montante e a jusante das barragens de reservatórios de
empreendimento hidrelétrico, e de mecanismos de transposição de peixes;
IV - Até um mil e quinhentos metros
(1.500m) a montante e a jusante de cachoeiras e corredeiras;
V- Até quinhentos metros (500 m) a
jusante dos demais barramentos;
VI - No trecho do Rio das Mortes,
desde a sua nascente até a cachoeira das Lavras a jusante de Severiano Rezende;
VII - No Rio Grande, em Minas
Gerais, no trecho compreendido entre a ponte rodo-ferroviária do município de
Ribeirão Vermelho e o barramento da UHE de Camargos;
VIII - No rio Grande, no trecho a
jusante da barragem da UHE de Porto Colômbia até a ponte Engenheiro Gumercindo
Penteado (nos municípios de Planura/MG e Colômbia/SP), exceto para fins de transporte, embarque e desembarque, em que se considera
como ponto de referência o Porto Sakuma na margem do
estado de São Paulo e o Porto Rio Grande na margem do estado de Minas Gerais.
IX - No Rio Paranaíba, da sua
nascente, até o município de Lagamar;
X - No rio Paranaíba, no trecho
compreendido entre a jusante da UHE de Emborcação até a ponte Estelita Campos na BR 050;
XI - no rio Paranaíba, no trecho
compreendido entre a UHE Itumbiara e a ponte rodoviária da BR 153 nos
municípios de Itumbiara (GO) e Araporã (MG);
XII - No rio Paranaíba, no trecho
compreendido entre a jusante da UHE de Cachoeira Dourada até 500 metros a
jusante da confluência com o Rio Meia Ponte;
XIII - No rio Paranaíba, no trecho
compreendido entre a jusante da barragem da UHE São Simão e a ponte rodoviária
da BR 365 (nos municípios de Santa Vitória/MG e São Simão/GO);
XIV - Nos rios Quebra-Anzol,
Araguari e seus respectivos afluentes, incluindo aqueles formadores do
reservatório de Nova Ponte no estado de Minas Gerais;
XV- No Rio Tijuco ou Tejuco, de sua nascente no município de Uberaba até sua foz
no Reservatório de São Simão, até a travessia da balsa, entre os municípios de
Santa Vitória e Ipiaçu e seus afluentes;
XVI - No Rio da Prata, de sua
nascente no município de Veríssimo até a sua foz no Rio Tijuco e seus
afluentes;
XVII - No Rio Araguari, do
barramento do PCH Amador Aguiar II (Capim Branco II), até a ponte de Tupaciguara na rodovia MG223.
XVIII - Nos corpos d’água de domínio
do estado em que a legislação estadual e federal específica assim o determinar;
IX - Com o uso de aparelhos,
petrechos e métodos de pesca não mencionados
nesta portaria;
§ 1° - Para efeito desta portaria
entende-se por lagoa marginal os alagados, alagadiços, lagos, lagoas, banhados,
canais ou poços naturais situados em áreas alagáveis
da planície de inundação, que apresentam comunicação permanente ou intermitente
com o rio principal ou canais secundários, podendo, em alguns casos, ser
alimentados exclusivamente pelo lençol freático.
§ 2° - Entende-se por corredeiras:
trechos de rio onde o leito apresenta-se atulhado de blocos de rochas e pedras
ou grandes lajeados, onde as águas, por diferença de nível, correm mais
velozes;
Art. 4º - Proibir a realização de
competições de pesca, tais como: torneios, campeonatos e gincanas.
§ 1º - Esta proibição não se aplica
a competições de pesca realizadas em reservatórios, visando a
captura de espécies não nativas (alóctones e exóticas) e híbridos, devidamente
autorizadas pelos órgãos competentes.
§ 2º - Entende-se por:
a) Espécie alóctone: espécie de
origem e ocorrência natural em outras bacias hidrográficas brasileiras;
b) Espécie exótica: espécie de
origem e ocorrência natural somente em águas de outros países, que tenha ou não
sida introduzida em águas brasileiras;
c) Híbrido: organismo resultante do
cruzamento de duas espécies.
Art. 5º - Proibir, nos rios da
bacia, o uso de trapiche ou plataforma flutuante de qualquer natureza para
atividades de pesca.
Art . 6º - Proibir a
pesca subaquática.
Parágrafo único. Fica proibido o uso
de materiais perfurantes, tais como: arpão, arbalete,
fisga, bicheiro e lança.
Art. 7º - Permitir a pesca em rios
da bacia, somente na modalidade desembarcada e a pesca em reservatórios, nas modalidades embarcada e desembarcada, sendo ambas com a utilização
exclusivamente de linha de mão, vara simples, caniço com molinete ou
carretilha, com o uso de iscas naturais e artificiais, respeitando-se os locais
onde haja proibição:
I - Fica limitado a 05 (cinco) o
número de varas ou caniços por pescador licenciado.
II - Exclusivamente espécies não
nativas (alóctones, exóticas e híbridos)
III - Nas áreas não mencionadas no
art. 3º desta portaria;
IV - Captura e transporte de 3 (três) kg de peixes mais um exemplar para o pescador
profissional e cota de 3 (três) kg mais um exemplar para o pescador amador, por
dia ou jornada de pesca, somente das espécies não nativas (alóctones e
exóticas) e híbridos tais como: apaiari (Astronotus ocelatus);
bagre-africano (Clarias sp.);
black-bass (Micropterus sp.); carpa (todas as espécies); corvina ou pescada-do-Piauí (Plagioscion squamosissimus); peixe-rei (Odontesthis
sp.); sardinha-de-água doce
(Triportheus angulatus);
piranha preta (Serrassalmus rombeus)
tilápias (Oreochromis spp. e Tilapia spp.); tucunaré (Cichla spp.); zoiudo (Geophagus surinamensis e Geophagus proximus) e híbridos.
§ 1º - Excetua-se desta permissão o piauçu (Leporinus macrocephalus). Entende-se por:
I - Isca natural todo o atrativo
(vivo ou morto, vegetal ou animal, em partes ou na forma integral, manufaturada
ou industrializada) que serve como alimento aos peixes;
II - Isca artificial todo artefato não
alimentar usado como atrativo na pesca.
III - Entende-se por jornada de
pesca, período de tempo igual ou superior a 1 (um)
dia, a que o pescador se dedicar à sua atividade, sendo vedada a acumulação
diária do pescado no local da pesca, bem como a sua condução;
§ 2º - Proibir a utilização de
animais aquáticos, inclusive peixes, camarões, caramujos, caranguejos, vivos ou
mortos (inteiros ou em pedaços), como iscas.
I - Excluem-se desta proibição os
peixes vivos de ocorrência natural da bacia hidrográfica, oriundos de criações,
acompanhados de nota fiscal ou nota de produtor. Exceto o sarapó ou tuvira ou morenita.
§ 3º - Fica estabelecida a cota para
a pesca profissional exclusivamente para consumo familiar, sendo vetado a
comercialização dos peixes capturados durante o período de defeso, de acordo
com o disposto nas Lei n° 10.779/2003, Lei n° 7.998,
de 11 de Janeiro de 1990 e Lei n° 9605/98.
Art. 8º - Permitir aos pescadores
profissionais e amadores o transporte de pescado por via fluvial somente em
locais cuja pesca embarcada é permitida.
Art. 9° - O produto da pesca oriundo
de locais com período de defeso diferenciado ou de outros países, deverá estar acompanhado de comprovante de origem, sob
pena de apreensão do pescado e dos petrechos, equipamentos e instrumentos
utilizados na pesca.
Parágrafo único: Entende-se por
comprovante de origem, o documento emitido pelos órgãos federal, estadual,
municipal, colônia de pescadores ou pescador devidamente registrado.
Art. 10 - Os materiais de pesca
apreendidos em decorrência do não cumprimento das normas estabelecidas nesta
portaria não serão restituídos, cabendo ao órgão competente a sua destinação
final, em cumprimento a Lei n o 9.605/98.
Art. 11 - Esta portaria não se
aplica ao pescado proveniente de piscicultura ou
pesque-pagues/pesqueiros registrados nos órgãos ambientais competentes, devendo
estar acompanhado de nota fiscal.
Art. 12 - Fica estabelecido o
segundo dia útil após o início do defeso, como data limite para declaração ao
IEF, dos estoques de peixe in natura, congelados ou não, provenientes de águas
continentais, existentes nos frigoríficos, peixarias, colônias e associações de
pescadores, armazenados por pescadores profissionais, entrepostos, postos de venda,
depósitos e câmaras frias, em posse de feirantes, ambulantes, bares, restaurantes,
hotéis e similares, conforme modelo anexo.
I - A declaração deverá será
elaborada em duas vias, não podendo conter rasuras.
a) 01 (uma) via deverá ser entregue
no Escritório do Instituto Estadual de Florestas - IEF ou nas Frações da
Polícia Militar de Meio Ambiente, no prazo estabelecido, e a outra será o
comprovante da entrega, devendo ser datada e assinada pelo servidor que a
recebeu e conter o carimbo que identifique o órgão ambiental.
b) O comprovante da entrega deverá
ser mantido em poder do declarante, com assinatura, carimbo e data da entrega
no órgão ambiental competente ou na Fração de Polícia Militar de Meio Ambiente,
para apresentação á fiscalização ambiental.
c) O produto de que trata este
artigo deverá estar acompanhado das respectivas notas fiscais e ou documentos
de prova de origem;
Art. 13 - Excluir das proibições
previstas nesta portaria, a pesca de caráter técnico ou científico, previamente
autorizada ou licenciada pelos órgãos ambientais competente.
Art. 14 - Aos infratores da presente
Portaria serão aplicadas as penalidades previstas no Decreto nº 44.844, de 25
de junho de 2008, na Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, e no que couber, o contido na Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho
de 2009 e nas demais regulamentações pertinentes, sem prejuízo das sanções
penais previstas na Lei 9.605/98 e no Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008.
Parágrafo Único: As infrações
praticadas por pescadores artesanais/profissionais
deverão ser comunicadas pelo IEF ao Ministério da Aqüicultura e Pesca - MAP, ao
Ministério do Trabalho e a Procuradoria da República, para fins do cumprimento
a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
Art. 15 - Esta Portaria entra em
vigor na data da sua publicação.
Art. 16 - Suspendem-se as
disposições em contrário durante o período de vigência desta norma.
Belo Horizonte, aos 13 de outubro de
2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
Marcos
Affonso Ortiz Gomes
Diretor Geral
[1] O Decreto nº
44.807, de 12 de maio de 2008 (Publicação - Diário do Executivo -
"Minas Gerais" - 20/06/2008) estabelece o Regulamento do Instituto
Estadual de Florestas - IEF.
[2] A Lei
Delegada nº 180, de 20 de Janeiro de 2011 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” –
21/01/2011), dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do
Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
[3] A Lei Delegada nº
79, de 29 de janeiro de 2003 (Publicação - Diário do Executivo -
"Minas Gerais" - 30/01/2003) dispõe sobre a estrutura orgânica básica
do Instituto Estadual de Florestas - IEF e dá outras providências.
[4] A Lei Delegada nº
158, de 25 de janeiro de 2007 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais”
– 26/01/2007) altera a Lei Delegada nº 79, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe
sobre a estrutura orgânica básica do Instituto Estadual de Florestas - IEF.
[5] A Lei nº 2.606, de
05 de janeiro de 1962 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas
Gerais" - 09/01/1962) fica criado o Instituto Estadual de Florestas.
[6] A Lei nº 8.666, de
21 de setembro de 1984 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas
Gerais" - 22/09/1984) altera dispositivos da Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de 1662, que criou o Instituto Estadual de
Florestas – IEF.
[7] A Lei nº
14.181, de 17 de janeiro de 2002 (Publicação - Diário do Executivo -
"Minas Gerais" - 18/01/2002), dispõe sobre a política de proteção à
fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no
Estado e dá outras providências.
[8] O Decreto
nº 43.713, de 14 de janeiro de 2004 (Publicação - Diário do Executivo -
"Minas Gerais" - 15/01/2004), regulamenta a Lei nº 14.181, de 17 de
janeiro de 2002, que dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora
aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no Estado e dá outras
providências.
[9] O Decreto
nº 43.854, de 13 de agosto de 2004 (Publicação - Diário do Executivo -
"Minas Gerais" - 14/08/2004), altera o Decreto nº 43.713, de 14 de
janeiro de 2004 que regulamentas a Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, que
dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquática e de
desenvolvimento da pesca da aquicultura no Estado e
dá outras providências.
[10] O Decreto
nº 44.844, de 25 de junho de 2008 (Publicação – Diário do Executivo –
“Minas Gerais” - 26/06/2008), estabelece normas para licenciamento ambiental e
autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às
normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece
procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
[11] A Lei
nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União –
30/06/2009), dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da
Aquicultura e da Pesca, regula as atividades
pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do
Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá
outras providências.