RESOLU플O CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM n 2.349, de 29 de janeiro de 2016.

Dispe sobre a corre豫o anual dos valores das multas aplicadas s infra寤es ambientais por descumprimento das normas previstas no Decreto Estadual n 44.844, de 25 de junho de 2008.

(Publica豫o Dirio do Executivo 밠inas Gerais 30/01/2016)

 

젨젨젨젨젨 O SECRET핾IO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT햂EL- SEMAD, com fulcro no art. 199, XVIII e XIX da Lei Delegada n 180, de 20 de janeiro de 2011 e art. 2, XVIII e XIX do Decreto Estadual n 45.824, de 20 de dezembro de 2011, O PRESIDENTE DA FUNDA플O ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE- FEAM, com fulcro no art. 203, VIII da Lei Delegada n 180, de 20 de janeiro de 2011 e art. 5, VIII do Decreto Estadual n 45.825, de 20 de dezembro de 2011, A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF, com fulcro no art. 205, VII da Lei Delegada n 180, de 20 de janeiro de 2011 e art. 3, VI do Decreto Estadual n 45.834, de 22 de dezembro de 2011, A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GEST홒 DAS 핯UAS- IGAM, com fulcro no art. 207, XVII da Lei Delegada n 180, de 20 de janeiro de 2011 e art. 4, XVII do Decreto Estadual n 45.818, de 16 de dezembro de 2011, considerando as disposi寤es contidas na Lei Estadual 7.772, de 08 de setembro de 1980, com suas altera寤es posteriores, na Lei Estadual n 14.181, de 17 de janeiro de 2002, na Lei Estadual n 20.922, de 16 de outubro de 2013, e no Decreto Estadual n 44.844, de 25 de junho de 2008, [1] [2] [3] [4] [5] [6] [7]

 

젨젨젨젨젨 RESOLVEM:

 

젨젨젨젨젨 Art. 1. As multas a que se referem o art. 83, Anexo I e o art. 84, Anexo II, ambos do Decreto Estadual n 44.844, de 2008, passam a vigorar, a partir do dia 1 de janeiro de 2016, com os valores definidos no Anexo desta Resolu豫o, conforme Resolu豫o n 4.841, de 03 de dezembro de 2015, da Secretaria de Estado da Fazenda, que divulgou o valor da UFEMG para o exerccio de 2016.

 

젨젨젨젨젨 Art. 2. Os valores das multas a que se referem o art. 86, Anexo III, o art. 85, Anexo IV e o Art. 87, anexo V, todos do Decreto n 44.844, de 25 de junho de 2008, sero atualizados monetariamente pela UFEMG, cujo ndice vigora a partir do dia 1 de janeiro de 2016, com acrscimo de 10,5770% (dez vrgula cinco mil setecentos e setenta dcimos de milsimos por cento), de acordo com a diferena dos valores estabelecidos na Resolu豫o n 4.723, de 22 de novembro de 2014 e Resolu豫o n 4.841, de 03 de dezembro de 2015, ambas da Secretaria de Estado da Fazenda.

 

젨젨젨젨젨 Art. 3. Esta Resolu豫o entra em vigor na data de sua publica豫o.

Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2016.

 

Deputado Luiz Svio de Souza Cruz

Secretrio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel

 

Diogo Soares de Melo Franco

Presidente da Funda豫o Estadual do Meio Ambiente

 

Adriana Arajo Ramos

Diretora Geral do Instituto Estadual de Florestas

 

Maria de Ftima Chagas Dias Coelho

Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gesto das 햓uas

 



[1] Lei Delegada n 180

[2] Decreto Estadual n 45.824

[3] Decreto Estadual n 45.825

[4] Decreto Estadual n 45.834

[5] Lei Estadual n 20.922

[6] Lei Estadual 7.772

[7] Decreto Estadual n 45.818