RESOLU플O CONJUNTA SEMAD/IEF N 2.348, DE 29 DE JANEIRO DE 2016

 

Dispe sobre a prorroga豫o de prazos legais para renova豫o de registro estabelecidos na Resolu豫o conjunta SEMAD/IEF n 1661, de 27 de julho de 2012.

 

(Publica豫o Dirio do Executivo 밠inas Gerais 30/01/2016)

 

젨젨젨젨젨 O SECRET핾IO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT햂EL - SEMAD, no uso das atribui寤es que lhe so conferidas pelo Decreto n 45.824, de 20 de dezembro de 2011 e a DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribui寤es que lhe so conferidas pelo art. 9 do Decreto n 45.834, de 22 de dezembro de 2011, ambos com respaldo na Lei Delegada n 180, de 20 de janeiro de 2011; e considerando a Lei n 20.922, de 16 de outubro de 2013, o Decreto Estadual n. 43.710, de 8 de janeiro de 2004, e altera寤es posteriores e Decreto Estadual n. 44.844, de 25 de junho de 2008, [1] [2] [3] [4] [5] [6]

 

젨젨젨젨젨 RESOLVEM:

 

젨젨젨젨젨 Art. 1 Fica prorrogado para o dia 29 de fevereiro de 2016, para exerccio do ano 2016, o prazo estabelecido no Art. 12, caput da Resolu豫o conjunta SEMAD/IEF n 1661, de 27 de julho de 2012, que trata da obrigatoriedade dos registros e renova寤es anuais junto ao rgo ambiental de pessoas fsicas e jurdicas que exeram as atividades relacionadas na Lei n 20.922 de 16 de outubro de 2013, na Lei n 10.173, de 31 de maio de 1990 e Decreto Estadual n. 43.710, de 8 de janeiro de 2004.

 

젨젨젨젨젨 Art. 2 Esta Resolu豫o entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2016.

 

Luiz Svio de Souza Cruz

Secretrio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel SEMAD;

 

Adriana Araujo Ramos

Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas



[1] Decreto n 45.824

[2] Decreto Estadual n. 44.844

[3] Lei n 20.922

[4] Lei Delegada n 180

[5] Decreto n 45.834

[6] Decreto Estadual n. 43.710