DECRETO Nº 47.838, DE 9 DE JANEIRO DE 2020.

Dispõe sobre a tipificação e classificação das infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos aplicáveis às atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte e dá outras providências.

(Publicação – Diário Executivo – Minas Gerais – 10/01/2020)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, na Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,[1][2][3][4][5][6][7][8]

DECRETA:

Art. 1º – Este decreto dispõe sobre a tipificação e classificação das infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos aplicáveis às atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte.

§ 1º – Consideram-se atividades agrossilvipastoris, as atividades descritas na Listagem G – Atividades Agrossilvipastoris da Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017, ou outra norma que venha a substituí-la.

§ 2º – Considera-se estabelecimento agroindustrial de pequeno porte, aquele estabelecimento de propriedade ou sob gestão de agricultor familiar ou produtor rural, de forma individual ou coletiva, com área útil construída de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), que produza, benefcie, prepare, transforme, manipule, fracione, receba, embale, reembale, acondicione, conserve, armazene, transporte, processe ou exponha à venda produtos de origem vegetal e animal, para fins de comercialização.

Art. 2º – Aplicam-se às atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte as orientações previstas neste decreto e subsidiariamente as disposições previstas no Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018.

Parágrafo único – As normas sobre as infrações e sanções administrativas ambientais aplicáveis às atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte previstas nos Anexos I, II, III e IV aplicam-se somente às condutas praticadas após a sua vigência.

Art. 3º – Para as atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte, constituem infrações às normas previstas na Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, na Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003, na Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, na Lei nº 20.922, de 16 de outubro 2013, na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e as tipificadas nos Anexos I, II, III e IV.

§ 1º – As penalidades previstas nos Anexos I, II, III e IV incidirão sobre os autores, sejam eles diretos, contratuais, bem como a todos aqueles que de qualquer modo concorram para a prática da infração, ou para dela obter vantagem, em decorrência da prática de atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte

§ 2º – Os valores das penalidades de multa previstos nos Anexos I, II, III e IV serão indicados por meio da unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg

Art. 4º – Em relação aos agentes ou empreendimentos listados neste decreto, as atenuantes e agravantes incidirão, cumulativamente, sobre o valor base fixado da multa, desde que não impliquem em majoração do valor total da multa acima do dobro do valor base fixado, nem em redução de seu valor total abaixo da metade do valor base fixado.

I – para as violações às normas estabelecidas pelas políticas florestal e de proteção à biodiversidade, previstas no Anexo III, o valor mínimo da multa será determinado conforme o disposto no § 5º do art. 106 da Lei nº 20.922, de 2013;

II – para as violações às normas previstas na Lei nº 14.940, de 2003, o valor da multa simples será calculado conforme o disposto em seus arts. 5º e 10;

III – para as demais infrações, o valor mínimo da multa será determinado conforme o disposto no § 5º do art 16 da Lei 7.772, de 1980

Art. 5º – A responsabilidade administrativa das pessoas naturais, jurídicas ou empreendimentos de que trata este decreto poderá ser excluída, por meio da denúncia espontânea, exclusivamente nas seguintes hipóteses:

I – instalação ou operação de atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental;

II – intervenção em recurso hídrico sem outorga

§ 1º – Considera-se denúncia espontânea a comunicação pelo denunciante à Administração Pública a respeito da instalação, operação ou intervenção de que trata o caput e a consequente formalização do processo administrativo de obtenção da licença ambiental ou outorga do empreendimento ou atividade.

§ 2º – Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer processo administrativo ou de fiscalização relacionado com a infração.

§ 3º – A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade administrativa da pessoa natural, jurídica ou empreendimento pelas demais infrações cometidas em decorrência da instalação ou operação do empreendimento ou atividade, ou da intervenção em recursos hídricos.

§ 4º – Os efeitos da denúncia espontânea operarão até obtenção da licença ambiental ou outorga, desde que o empreendedor não dê causa ao arquivamento do processo de licenciamento ambiental ou de outorga.

§ 5º – A continuidade da instalação ou operação da atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, e da intervenção em recursos hídricos, antes da concessão da licença ambiental ou outorga, dependerá da assinatura de termo de Ajustamento de Conduta – TAC junto ao órgão ambiental competente.

Art. 6º – Fica acrescentado ao art. 112 do Decreto nº 47.383, de 2018, o § 3º:

“Art. 112 – ( )

§ 3º – Para as atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte aplicam-se as regras previstas em regulamento próprio e, subsidiariamente, as disposições previstas neste decreto.”.

Art. 7º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 47.838, de 9 de janeiro de 2020)

Valores em Ufemg

Classificação	Porte Inferior		Classe 1		Classe 2		Classe 3		Classe 4		Classe 5		Classe 6
	Mínimo	Máximo	Mínimo	Máximo	Mínimo	Máximo	Mínimo	Máximo	Mínimo	Máximo	Mínimo	Máximo	Mínimo	Máximo
Leve	25	50	150	300	165	330	270	540	585	1.170	945	1.890	2.025	4.050
Grave	137,5	275	750	1.500	900	1.800	1.462,5	2.925	3.150	6.300	5.062,5	10.125	10.800	21.600
Gravíssima	750	1.500	3.750	7.500	4.875	9.750	7.875	15.750	16.875	33.750	27.000	54.000	57.375	114.750

Código da infração	101
Descrição da infração	Deixar de atender a convocação para licenciamento ou procedimento corretivo, formulada pelo Copam.
Classificação	Leve
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	102
Descrição da infração	Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato

Código	103
Descrição da infração	Deixar de se inscrever ou de manter dados atualizados no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, quando obrigado a este.
Classificação	Leve
Incidência da pena	Por ato
Observações	O valor da multa será aplicado nos termos do art. 5º da Lei nº 14.940, de 2003: I – 40 (quarenta) Ufemg, se pessoa física; II – 120 (cento e vinte) Ufemg, se microempresa; III – 720 (setecentas e vinte) Ufemg, se empresa de pequeno porte; IV – 1.441 (mil quatrocentas e quarenta e uma) Ufemg, se empresa de médio porte; V – 7.205 (sete mil duzentas e cinco) Ufemg, se empresa de grande porte.

Código	104
Descrição da infração	Deixar de apresentar o Relatório Anual de Atividades do Cadastro Técnico Estadual.
Classificação	Leve
Incidência da pena	Por ato
Observações	O valor da multa será aplicado nos termos do parágrafo único do art. 10 da Lei nº 14.940, de 2003: A não apresentação do relatório previsto no caput deste artigo sujeita o infrator a multa equivalente a 20% (vinte por cento) da TFAMG devida, sem prejuízo da exigência desta.

Código	105
Descrição da infração	Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato, com acréscimo
Observações	Acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor base da multa por cada condicionante descumprida, a partir da segunda. No caso da condicionante relativa ao cumprimento do programa de auto monitoramento, também será aplicado um acréscimo de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) por relatório não entregue, entregue fora do prazo ou incompleto.

Código	106
Descrição da infração	Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato

Código	107
Descrição da infração	Sonegar dados ou informações solicitadas pelo Copam, pelo CERH-MG, pela Semad ou pelas suas entidades vinculadas e conveniadas.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato

Código	108
Descrição da infração	Descumprir, total ou parcialmente, Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato, com acréscimo
Observações	O valor da multa será aplicado independentemente do número de cláusulas descumpridas ou cumpridas fora do prazo, com acréscimo de 30% (trinta por cento) por cláusula descumprida ou cumprida fora do prazo.

Código	109
Descrição da infração	Fabricar, transportar ou armazenar produtos em desacordo com as normas e padrões ambientais vigentes.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato

Código	110
Descrição da infração	Deixar de comunicar ao órgão ambiental o encerramento ou a paralisação temporária de atividades, nos prazos e nas formas estabelecidos neste decreto.
Classificação	Leve
Incidência da pena	Por ato

Código	111
Descrição da infração	Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG, que não constitua infração diversa.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato

Código	112
Descrição da infração	Descumprir, total ou parcialmente, orientação técnica prevista na legislação ambiental, que não constitua infração diversa.
Classificação	Leve
Incidência da pena	Por ato

Código	113
Descrição da infração	Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da Semad ou de suas entidades vinculadas e conveniadas.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato

Código	114
Descrição da infração	Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato

Código	115
Descrição da infração	Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Classificação	Leve
Incidência da pena	Por ato

Código	116
Descrição da infração	Deixar de comunicar em até 02 (duas) horas, contadas do horário em que ocorreu o acidente, ao Núcleo de Emergência Ambiental – NEA da Semad, à Polícia Militar de Minas Gerais, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais ou à Policia Rodoviária Federal a ocorrência de acidente com danos ambientais.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato
Observações	A comunicação deverá ser realizada por telefone, pelo empreendedor responsável pelo acidente, por seu representante legal ou contratado; A comunicação realizada por terceiros (incluindo órgãos públicos, mídia, etc.) não exime a obrigação de comunicação por parte do empreendedor, por seu representante legal ou contratado, para fins de aplicação desta infração; Em caso de comunicação ocorrida após a segunda hora, até o transcurso de 04 (quatro) horas, contadas do horário em que ocorreu o acidente, será aplicado o valor da multa simples; Em caso de comunicação ocorrida após a quarta hora, até o transcurso de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do horário em que ocorreu o acidente, será aplicado o valor da multa simples multiplicado por 02 (dois); No caso de não comunicação do acidente, ou comunicação realizada após as 24 (vinte e quatro) horas, contadas do horário em que ocorreu o acidente, será aplicado o valor da multa simples multiplicado por 03 (três); O cálculo de multa será feito considerando o momento da comunicação pelo empreendedor, por seu representante legal ou contratado; Os contatos do Núcleo de Emergência Ambiental - NEA da Semad estão disponíveis no sítio eletrônico do órgão ambiental.

Código	117
Descrição da infração	Transportar, comercializar, armazenar, dispor, fabricar, expedir ou utilizar resíduos ou produtos perigosos sem a devida licença ou autorização ambiental ou em desacordo com as normas, diretrizes e padrões ambientais vigentes.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato

Código	118
Descrição da infração	Deixar ocorrer, em áreas de destinação final de resíduos sólidos, a catação ou a utilização destes resíduos para a alimentação animal ou a fixação de habitações temporárias ou permanentes.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato

Código	119
Descrição da infração	Queimar resíduos sólidos a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretação de emergência sanitária e desde que autorizada pelo órgão competente.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato

Código	120
Descrição da infração	Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação e áreas especialmente protegidas.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato

Código	121
Descrição da infração	Deixar de realizar qualquer tipo de auditoria técnica de segurança de barragem de contenção de rejeitos ou resíduos, localizadas em empreendimentos industriais ou de mineração, conforme previsto na legislação ambiental vigente.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato

Código	122
Descrição da infração	Deixar de inserir, nos prazos especificados, a Declaração de Condição de Estabilidade no Banco de Declarações Ambientais, em qualquer um dos casos previstos na legislação ambiental vigente.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato

Código	123
Descrição da infração	Não disponibilizar, para fins de fiscalização ambiental, os relatórios de auditoria técnica de segurança de barragem nos empreendimentos onde existem barragens de contenção de rejeitos ou resíduos localizados em empreendimentos industriais ou de mineração, conforme estabelecido na legislação ambiental vigente.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato

Código	124
Descrição da infração	Deixar de implantar, sem a devida justificação técnica, recomendações, ações e medidas corretivas contidas em relatórios de auditoria técnica de segurança de barragem de contenção de rejeitos ou resíduos, localizadas em empreendimentos industriais ou de mineração, conforme estabelecido na legislação ambiental vigente.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato

Código	125
Descrição da infração	Deixar de apresentar, ao órgão ambiental, a manifestação de órgão ou entidade pública interveniente relativa aos processos de renovação de licença e de licenciamento ambiental na modalidade corretiva, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato

Código	126
Descrição da infração	Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato

Código	127
Descrição da infração	Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informação, dados, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorização para intervenção ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato
Observação	Caso seja comprovado que a infração ocorreu por imprudência, imperícia ou negligência do autor, a multa-base será reduzida à metade.

Código	128
Descrição da infração	Contribuir, a empresa interveniente no atendimento a acidente e emergência ambiental, para agravar os danos ambientais ou riscos à saúde e à segurança humana decorrentes do acidente.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato

Código	129
Descrição da infração	Causar ou provocar impacto negativo em feições cársticas, tais como sumidouro, dolina, drenagem subterrânea ou surgência cárstica, sem a autorização prévia do órgão ambiental.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato

Código	130
Descrição da infração	Causar ou provocar impacto negativo irreversível sobre cavidade natural subterrânea e/ou sua área de influência, sem licença do órgão ambiental competente que autorize tal impacto.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato

Código	131
Descrição da infração	Descumprir termo de compromisso, acordo setorial ou regulamento específico para implementação e operação de sistema de logística reversa de resíduos sólidos implantado nos termos da Lei Federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, e demais legislações aplicáveis, consoante as responsabilidades específicas estabelecidas para o referido sistema.
Classificação	Leve
Incidência da pena	Por ato

Código	132
Descrição da infração	Descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implantado via termo de compromisso ou acordo setorial nos termos da Lei Federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, por parte de fabricantes, importadores, distribuidores e consumidores não signatários e não aderentes desses instrumentos, consoante as responsabilidades específicas estabelecidas para o referido sistema.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato

Código	133
Descrição da infração	Deixar de manter atualizadas e disponíveis ao órgão ambiental competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações do sistema de logística reversa sob sua responsabilidade, exercidas de forma desvinculada de Termo de Compromisso ou Acordo Setorial.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato

Código	134
Descrição da infração	Causar contaminação ou contribuir com sua continuidade ao não elaborar estudos técnicos ou adotar as medidas técnicas para reabilitação de áreas contaminadas, que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, ao meio ambiente ou outro bem a proteger.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	135
Descrição da infração	Deixar de emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR, ou movimentar resíduos sem o devido MTR, ou deixar de regularizar o MTR Provisório utilizado, ou de atestar no Sistema MTR-MG o recebimento da carga, na forma e nos prazos estabelecidos em Deliberação Normativa do COPAM relacionada ao Sistema MTR-MG, descumprindo com as obrigações previstas na referida Deliberação Normativa para a movimentação de resíduos no Estado.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 47.837, de 9 de janeiro de 2020)

Valores em Ufemg.

FAIXAS	PORTE INFERIOR		PEQUENO		MÉDIO		GRANDE
	Mínimo	Máximo	Mínimo	Máximo	Mínimo	Máximo	Mínimo	Máximo
LEVE	96,12	192,25	105,73	211,47	715,20	1430,40	1.866,07	3.732,14
GRAVE	524,74	1049,48	572,44	1.144,88	3.870,93	7.741,86	15.065,56	30.131,12
GRAVÍSSIMA	2862,26	5724,52	3.100,78	6.201,56	25.008,00	50.016,00	107.605,09	215.210,18

Código da infração	201
Descrição da infração	Derivar, utilizar ou intervir em recursos hídricos, nos casos de usos insignificantes definidos em Deliberação Normativa do CERH-MG, sem o respectivo cadastro ou em desconformidade com o mesmo.
Classificação	Leve
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	202
Descrição da infração	Desativar poço tubular, poço manual ou cisterna sem efetuar o tamponamento em conformidade com os critérios técnicos exigidos pelo Igam.
Classificação	Leve
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	203
Descrição da infração	Perfurar poço tubular sem a devida autorização de perfuração.
Classificação	Leve
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	204
Descrição da infração	Extrair água subterrânea, captar ou derivar águas superficiais para fins exclusivos de consumo humano, bem como para fins de dessedentação de animais, nos casos de produção rural em regime familiar, sem a respectiva outorga ou em desconformidade com a mesma.
Classificação	Leve
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	205
Descrição da infração	Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	206
Descrição da infração	Intervir para fins de desassoreamento ou limpeza de cursos d’água, excetuada limpeza manual, sem outorga.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	207
Descrição da infração	Intervir para fins de desassoreamento ou limpeza de cursos d’água, excetuada limpeza manual, em desconformidade com a outorga concedida.
Classificação	Leve
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	208
Descrição da infração	Construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	209
Descrição da infração	Construir ou utilizar barragens em desacordo com a outorga concedida.
Classificação	Leve
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	210
Descrição da infração	Sonegar dados ou informações solicitadas pelo Copam, pelo CERH-MG, pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, pela Semad ou pelas suas entidades vinculadas e conveniadas.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	211
Descrição da infração	Emitir ou lançar efluentes líquidos sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	212
Descrição da infração	Desviar parcialmente ou manter desvio parcial de cursos de água sem a respectiva outorga.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	213
Descrição da infração	Desviar parcialmente ou manter desvio parcial de cursos de água em desconformidade com a outorga concedida.
Classificação	Leve
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	214
Descrição da infração	Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato, com acréscimo
Observações		Com outorga	Sem outorga
	Sendo possível medir a vazão captada.	Será acrescentado 1% sobre o valor base da multa, para cada litro/s que exceder a vazão outorgada.	Será acrescentado 2% sobre o valor base da multa, para cada litro/s captado.
	Não sendo possível medir a vazão captada.	A multa deverá ser multiplicada por 2.	A multa deverá ser multiplicada por 5.
	Quando a captação for passível de instalação de equipamento de medição, conforme estabelecido em norma específica de monitoramento dos usos e intervenções em recursos hídricos, e este não estiver instalado, aplicar-se-á, cumulativamente, a infração capitulada no código 216.

Código da infração	215
Descrição da infração	Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato, com acréscimo
Observações		Com outorga	Sem outorga
	Sendo possível medir a vazão captada.	Será acrescentado 1% sobre o valor base da multa, para cada litro/s que exceder a vazão outorgada.	Será acrescentado 2% sobre o valor base da multa, para cada litro/s captado.
	Não sendo possível medir a vazão captada.	A multa deverá ser multiplicada por 2.	A multa deverá ser multiplicada por 5.
	Quando a captação for passível de instalação de equipamento de medição, conforme estabelecido em norma específica de monitoramento dos usos e intervenções em recursos hídricos, e este não estiver instalado, aplicar-se-á, cumulativamente, a infração capitulada no código 216.

Código da infração	216
Descrição da infração	Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro, quando exigido pelo órgão gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medição, quando solicitados durante a fiscalização.
Classificação	Leve
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	217
Descrição da infração	Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	218
Descrição da infração	Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.
Classificação	Leve
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	219
Descrição da infração	Dragar para fins de extração mineral, nos cursos d’água ou em áreas aluvionares, sem outorga.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	220
Descrição da infração	Dragar para fins de extração mineral, nos cursos d’água ou em áreas aluvionares, em desconformidade com a outorga concedida.
Classificação	Leve
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	221
Descrição da infração	Intervir ou manter intervenção que altere o regime, a quantidade e/ou a qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	222
Descrição da infração	Intervir ou manter intervenção que altere o regime, a quantidade e/ou a qualidade dos recursos hídricos em desconformidade com a outorga concedida.
Classificação	Leve
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	223
Descrição da infração	Descumprir, total ou parcialmente, Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato, com acréscimo
Observações	O valor da multa será aplicado independentemente do número de cláusulas descumpridas ou cumpridas fora do prazo, com acréscimo de 30% (trinta por cento) por cláusula descumprida ou cumprida fora do prazo.

Código da infração	224
Descrição da infração	Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da Semad ou de suas entidades vinculadas ou conveniadas.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	225
Descrição da infração	Impedir ou restringir os usos múltiplos dos recursos hídricos a jusante da intervenção, sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	226
Descrição da infração	Desviar totalmente ou manter desvio total de cursos de água sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	227
Descrição da infração	Fraudar os medidores de vazão e/ou dados, quando exigidos na concessão da outorga.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	228
Descrição da infração	Descumprir as orientações técnicas dos órgãos ambientais, nos casos de dano ou ameaça de dano à população e/ou recursos hídricos.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	229
Descrição da infração	Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou embargo.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	230
Descrição da infração	Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informação, dados, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorização para intervenção ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato
Observação	Caso seja comprovado que a infração ocorreu por imprudência, imperícia ou negligência do autor, a multa-base será reduzida à metade.

Código da infração	231
Descrição da infração	Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma, em área declarada em situação de restrição de uso ou área de conflito.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato, com acréscimo
Observações		Com outorga	Sem outorga
	Sendo possível medir a vazão captada.	Será acrescentado 1% sobre o valor base da multa, para cada litro/s que exceder a vazão outorgada.	Será acrescentado 2% sobre o valor base da multa, para cada litro/s captado.
	Não sendo possível medir a vazão captada.	A multa deverá ser multiplicada por 2.	A multa deverá ser multiplicada por 5.
	Quando a captação for passível de instalação de equipamento de medição, conforme estabelecido em norma específica de monitoramento dos usos e intervenções em recursos hídricos, e este não estiver instalado, aplicar-se-á, cumulativamente, a infração capitulada no código 216.

Código da infração	232
Descrição da infração	Sonegar dados ou informações relativas à segurança de barragens, quando solicitadas pelo Igam, pelo CERH-MG ou pelos demais órgãos ambientais, ou prestar informações falsas.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	233
Descrição da infração	Violar, adulterar ou declarar dados incorretos ou falsos no pedido de outorga emergencial, assim como não dar continuidade ao processo formal.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato
Observação	Caso seja comprovado que a infração ocorreu por imprudência, imperícia ou negligência do autor, a multa-base será reduzida à metade.

Código da infração	234
Descrição da infração	Não respeitar os percentuais de restrição de uso da água estabelecidos por ato do Igam, em áreas declaradas de restrição de escassez hídrica.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato

Código da infração	235
Descrição da infração	Descumprir condicionante aprovada na outorga, inclusive planos de monitoramento ou equivalentes.
Classificação	Leve
Incidência da pena	Por ato, com acréscimo
Observações	Acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor base da multa por cada condicionante descumprida, a partir da segunda.

Código da infração	236
Descrição da infração	Deixar de realizar o cadastro de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas ou outras intervenções em recursos hídricos de domínio do Estado, que independem de outorga, nos termos da legislação vigente.
Classificação	Leve
Incidência da pena	Por ato

ANEXO III

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 47.838, de 9 de janeiro de 2020)

Valores em Ufemg

Código da infração	301
Descrição da infração	Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por hectare ou fração
Valor da multa em Ufemg	a) em área comum: Mínimo: 500 por hectare ou fração; Máximo: 1.000 por hectare ou fração; b) em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos: Mínimo: 1.500 por hectare ou fração; Máximo: 3.000 por hectare ou fração; c) em unidade de conservação de proteção integral ou de posse e domínio público:  Mínimo: 2.000 por hectare ou fração; Máximo: 4.000 por hectare ou fração.

Código da infração	302
Descrição da infração	Retirar ou tornar inservível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. Tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado: - Campo cerrado: 16,67 m³/ha; - Cerrado sensu stricto: 30,67 m³/ha; - Cerradão: 66,67m³/ha; - Floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; - Floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; - Floresta ombrófila: 133,33m³/ha.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por metro cúbico de produto retirado
Valor da multa em Ufemg	Valor para base de cálculo monetário: a) por m³ de lenha:  Mínimo: 50 por m³ de lenha; Máximo: 100 por m³ de lenha; b) por m³ de madeira in natura: Mínimo: 250 por m³ de madeira in natura; Máximo: 500 por m³ de madeira in natura.

Código da infração	303
Descrição da infração	Deixar de dar uso alternativo do solo, sem justificativa, no curso do ano agrícola.
Classificação	Leve
Incidência da pena	Por hectare ou fração
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 175 por hectare ou fração; Máximo: 350 por hectare ou fração.

Código da infração	304
Descrição da infração	Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por unidade (árvore)
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 30 por árvore; Máximo: 60 por árvore.
Observação	Caso o dano causado não provoque ou venha a provocar a morte, supressão ou remoção dos espécimes afetados, o valor da multa será: Mínimo: 15 Ufemg por árvore; Máximo: 30 Ufemg por árvore.

Código da infração	305
Descrição da infração	Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte, por qualquer modo ou meio, de árvores ou plantas, de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida, localizadas em: - Área de Preservação Permanente; - Área de Reserva Legal; - Unidades de Conservação de Uso Sustentável; - Unidades de Conservação de Proteção Integral.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por unidade (exemplar)
Valor da multa em Ufemg	a) em área de preservação permanente, área de reserva legal ou unidade de conservação de uso sustentável: Mínimo: 100 por exemplar; Máximo: 200 por exemplar; b) em unidade de conservação de proteção integral: Mínimo: 200 por exemplar; Máximo: 400 por exemplar.
Outras cominações	Tendo ocorrido o escoamento dos produtos será acrescido à multa o valor de mais 10 por exemplar.
Observação:	Caso o dano causado não provoque ou venha a provocar a morte, supressão ou remoção dos espécimes afetados, o valor da multa será: a) em área de preservação permanente, área de reserva legal ou unidade de conservação de uso sustentável: Mínimo: 70 Ufemg por exemplar; Máximo: 140 Ufemg por exemplar; b) em unidade de conservação de proteção integral: Mínimo: 160 Ufemg por exemplar; Máximo: 320 Ufemg por exemplar.

Código da infração	306
Descrição da infração	Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas de uso nobre ou consideradas “madeira de lei”, ou imune, restrita ou protegida de corte, assim declarada por ato do poder público, ou constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato, com acréscimo por unidade (exemplar)
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 150 por ato, com acréscimo de 50 por exemplar; Máximo: 300 por ato, com acréscimo de 50 por exemplar.

Código da infração	307
Descrição da infração	Utilizar árvores ou madeira de espécie imune, restrita ou protegida de corte, assim declarada por ato do poder público, constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais ou de uso nobre ou “madeira de lei”, na transformação para lenha ou produção de carvão vegetal.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por metro cúbico ou metro de carvão.
Valor da multa em Ufemg	a) por m³ de lenha: Mínimo: 50 por m³ de lenha; Máximo: 100 por m³ de lenha; b) por metro de carvão: Mínimo: 100 por metro de carvão; Máximo: 200 por metro de carvão.

Código da infração	308
Descrição da infração	Deixar de dar aproveitamento econômico aos produtos e subprodutos da flora nativa cuja exploração tenha sido previamente autorizada ou licenciada pelo órgão competente.
Classificação	Leve
Incidência da pena	Por metro cúbico ou metro de carvão
Valor da multa em Ufemg	a) por metro estéreo de lenha: Mínimo: 50 por metro cúbico de lenha; Máximo: 100 por metro cúbico de lenha; b) por metro de carvão: Mínimo: 100 por metro de carvão; Máximo: 200 por metro de carvão; c) por m³ de madeira in natura: Mínimo: 250 por m³ de madeira in natura; Máximo: 500 por m³ de madeira in natura.

Código da infração	309
Descrição da infração	Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por hectare ou fração
Valor da multa em Ufemg	a) em área comum: Mínimo: 300 por hectare ou fração; Máximo: 600 por hectare ou fração; b) em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos: Mínimo: 500 por hectare ou fração; Máximo: 1.000 por hectare ou fração; c) em unidade de conservação de proteção integral ou de posse e domínio público: Mínimo: 1.300 por hectare ou fração; Máximo: 2.600 por hectare ou fração.

Código da infração	310
Descrição da infração	Fazer queima controlada em desacordo com o autorizado.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por hectare ou fração
Valor da multa em Ufemg	a) por hectare ou fração de área queimada em área comum ocupada por pastagem artificial, culturas agrícolas e florestais ou zona urbana: Mínimo: 100 por hectare ou fração; Máximo: 200 por hectare ou fração; b) em área comum ocupada com florestas e demais formas de vegetação nativa: Mínimo: 200 por hectare ou fração; Máximo: 400 por hectare ou fração; c) por hectare ou fração de área queimada no interior de unidade de conservação de uso sustentável ou zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral: Mínimo: 400 por hectare ou fração; Máximo: 800 por hectare ou fração; d) por hectare ou fração de área queimada no interior de unidade de conservação de proteção integral; Mínimo: 800 por hectare ou fração; Máximo: 1.600 por hectare ou fração.

Código da infração	311
Descrição da infração	Fazer queima controlada sem autorização do órgão ambiental.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por hectare ou fração
Valor da multa em Ufemg	a) em área comum ocupada com pastagem artificial, culturas agrícolas e florestais ou zona urbana: Mínimo: 150 por hectare ou fração; Máximo: 300 por hectare ou fração; b) em área comum ocupada com florestas e demais formas de vegetação nativa:  Mínimo: 300 por hectare ou fração; Máximo: 600 por hectare ou fração; c) em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de uso sustentável ou zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral: Mínimo: 800 por hectare ou fração; Máximo: 1.600 por hectare ou fração; d) no interior de unidade de conservação de proteção integral: Mínimo: 1.000 por hectare ou fração; Máximo: 2.000 por hectare ou fração.

Código da infração	312
Descrição da infração	Criar condições favoráveis à ocorrência de incêndios florestais em áreas consideradas críticas, como margens de rodovias e ferrovias, áreas de preservação permanente, reserva legal, unidades de conservação de uso sustentável e unidades de conservação de proteção integral e zona de amortecimento, corredores ecológicos, fragmentos florestais nativos e sob linha de transmissão de energia elétrica.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato
Valor da multa em Ufemg	a) em margem de rodovia e ferrovia, área de preservação permanente, reserva legal, corredor ecológico, fragmento florestal nativo de grande porte ou sob linha de transmissão de energia elétrica: Mínimo: 200 por ato; Máximo: 400 por ato; b) em unidade de conservação de uso sustentável ou zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral: Mínimo: 500 por ato; Máximo: 1.000 por ato; c) em unidade de conservação de proteção integral:  Mínimo: 1.000 por ato; Máximo: 2.000 por ato.

Código da infração	313
Descrição da infração	Empregar, como combustível, produtos e subprodutos florestais ou hulha, sem uso de dispositivos que impeçam a difusão de fagulhas, suscetíveis de provocar incêndio nas florestas e demais formas de vegetação.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 150 por ato; Máximo: 300 por ato.

Código da infração	314
Descrição da infração	Provocar incêndio em florestas e demais formas de vegetação.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por hectare ou fração
Valor da multa em Ufemg	a) em área comum ocupada com pastagem artificial ou culturas agrícolas e florestais:  Mínimo: 175 por hectare ou fração; Máximo: 350 por hectare ou fração; b) em área comum ocupada com florestas e demais formas de vegetação nativa:  Mínimo: 500 por hectare ou fração; Máximo: 1.000 por hectare ou fração; c) em reserva legal:  Mínimo: 500 por hectare ou fração; Máximo: 1.000 por hectare ou fração; d) em área de preservação permanente, unidade de conservação de uso sustentável ou zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral: Mínimo: 700 por hectare ou fração; Máximo: 1.400 por hectare ou fração; e) em unidade de conservação de proteção integral:  Mínimo: 1.000 por hectare ou fração; Máximo: 2.000 por hectare ou fração; f) no Bioma de Mata Atlântica:  Mínimo: 1.500 por hectare ou fração; Máximo: 3.000 por hectare ou fração; g) em margem de rodovia e ferrovia ou sob linha de transmissão de energia elétrica:  Mínimo: 500 por hectare ou fração; Máximo: 1.000 por hectare ou fração.

Código da infração	315
Descrição da infração	Deixar de prestar apoio logístico ao órgão ambiental para extinção de incêndio florestal iniciado em sua propriedade que venha a atingir unidades de conservação de uso sustentável, de proteção integral ou zona de amortecimento.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 1.000 por ato; Máximo: 2.000 por ato.

Código da infração	316
Descrição da infração	Impedir o órgão ambiental de adentrar em sua propriedade para fins de combate a incêndio florestal.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 1.000 por ato; Máximo: 2.000 por ato.

Código da infração	317
Descrição da infração	Penetrar em Unidade de Conservação de Proteção Integral ou em demais áreas sob regime especial de proteção, com substância ou instrumento próprio para a exploração de produtos e subprodutos florestais, sem estar munido de autorização ou licença ambiental do órgão ambiental.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 150 por ato; Máximo: 300 por ato.

Código da infração	318
Descrição da infração	Desrespeitar as normas ou os regulamentos administrativos das Unidades de Conservação.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato
Valor da multa em Ufemg	a) não havendo dano:  Mínimo: 150 por ato; Máximo: 300 por ato; b) havendo dano:  Mínimo: 300 por ato; Máximo: 600 por ato.

Código da infração	319
Descrição da infração	Causar dano direto ou indireto em unidades de conservação.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por hectare ou fração
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 500 por hectare ou fração; Máximo: 1.000 por hectare ou fração.

Código da infração	320
Descrição da infração	Violar, adulterar ou declarar dados incorretos, incompletos ou falsos nos sistemas de informações da Semad ou de suas entidades vinculadas e/ou conveniadas, para validar informações ou para emissão de documentos ambientais obrigatórios ou para obter proveito para si ou para outrem.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por declaração, por documento ou por ato
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 1.500 por declaração, por documento ou por ato; Máximo: 3.000 por declaração, por documento ou por ato.
Observação	Caso seja comprovado que a infração ocorreu por imprudência, imperícia ou negligência do autor, a multa-base será reduzida à metade.

Código da infração	321
Descrição da infração	Deixar de declarar ou sonegar dados nos sistemas de informações da Semad ou de suas entidades vinculadas ou conveniadas, necessários à validação das informações, composição de cadastros ou de banco de declarações ambientais e emissão de documentos ambientais obrigatórios.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 600 por ato; Máximo: 1.200 por ato.

Código da infração	322
Descrição da infração	Executar ações em desconformidade com as operações previstas nos projetos de reparação ambiental ou no plano de manejo.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por hectare ou fração
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 250 por hectare ou fração; Máximo: 500 por hectare ou fração.

Código da infração	323
Descrição da infração	Executar ações em desconformidade com as orientações técnicas previstas nos planos de recomposição da Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por hectare ou fração
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 350 por hectare ou fração; Máximo: 700 por hectare ou fração.

Código da infração	324
Descrição da infração	Descumprir, total ou parcialmente, Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta, se não constatada a existência de poluição ou degradação ambiental.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato, com acréscimo
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 700 por ato; Máximo: 1.400 por ato.
Observações	O valor da multa será aplicado independentemente do número de cláusulas descumpridas ou cumpridas fora do prazo, com acréscimo de 30% (trinta por cento) por cláusula descumprida ou cumprida fora do prazo.

Código da infração	325
Descrição da infração	Descumprir, total ou parcialmente, Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta, se constatada a existência de poluição ou degradação ambiental.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato, com acréscimo
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 1.500 por ato; Máximo: 3.000 por ato.
Observações	O valor da multa será aplicado independentemente do número de cláusulas descumpridas ou cumpridas fora do prazo, com acréscimo de 30% (trinta por cento) por cláusula descumprida ou cumprida fora do prazo.

Código da infração	326
Descrição da infração	Deixar de executar as ações de reposição florestal ou prestar informações falsas, incorretas, incompletas sobre elas.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato ou por documento, com acréscimo por unidade (árvore)
Valor da multa em Ufemg	a) deixar de executar as operações:  Mínimo: 150 por ato ou por documento, com acréscimo de 3 por árvore a ser reposta; Máximo: 300 por ato ou por documento, com acréscimo de 3 por árvore a ser reposta; b) por prestar informações falsas, incorretas ou incompletas:  Mínimo: 1.000 por ato ou por documento; Máximo: 2.000 por ato ou por documento.

Código da infração	327
Descrição da infração	Prestar informações incorretas sobre projetos de comprovação de suprimento sustentável ou comprovação anual de suprimento ou equivalentes ou mensurar volume inexistente.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 4.800 por ato; Máximo: 9.600 por ato.

Código da infração	328
Descrição da infração	Iniciar atividades de exploração, utilização, transformação, consumo, industrialização ou comércio, de produto ou subproduto da flora nativa ou plantada, sem o respectivo cadastro ou registro no órgão ambiental, conforme previsto na legislação.
Classificação	Leve
Incidência da pena	Por atividade
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 150 por atividade; Máximo: 300 por atividade.

Código da infração	329
Descrição da infração	Deixar de realizar a renovação anual do cadastro ou registro estabelecido, conforme previsto na legislação.
Classificação	Leve
Incidência da pena	Por exercício
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 150 por exercício; Máximo: 300 por exercício.

Código da infração	330
Descrição da infração	Deixar, a pessoa natural ou jurídica, de promover a alteração do cadastro ou registro junto ao órgão ambiental competente, conforme previsão legal.
Classificação	Leve
Incidência da pena	Por ato
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 150 por ato; Máximo: 300 por ato.

Código da infração	331
Descrição da infração	Comercializar motosserra sem o registro no órgão ambiental competente.
Classificação	Leve
Incidência da pena	Por ato, com acréscimo por unidade (equipamento)
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 250 por ato com acréscimo de 50 por unidade de equipamento exposta à venda; Máximo: 500 por ato com acréscimo de 50 por unidade de equipamento exposta à venda.

Código da infração	332
Descrição da infração	Utilizar motosserra sem a licença e o registro atualizado no órgão ambiental competente.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 200 por ato; Máximo: 400 por ato.

Código da infração	333
Descrição da infração	Portar motosserra sem licença e registro atualizado no órgão ambiental competente.
Classificação	Leve
Incidência da pena	Por unidade
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 150 por unidade; Máximo: 300 por unidade.

Código da infração	334
Descrição da infração	Utilizar, o prestador de serviço, trator de esteira ou similar em floresta ou demais formas de vegetação, sem registro ou cadastro no órgão competente.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 250 por ato; Máximo: 500 por ato.

Código da infração	335
Descrição da infração	Transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental obrigatórios.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato, com acréscimo por metro cúbico de lenha, metro de carvão, metro cúbico de madeira, quilograma de folha, raiz, semente e caule de espécie nativa ou exemplar (planta)
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 800 por ato, com acréscimo de:  a) 50 por metro cúbico de lenha; b) 150 por metro de carvão; c) 250 por metro cúbico de madeira in natura de demais espécies nativas; d) 700 por metro cúbico de madeira in natura de espécies de uso nobre, de espécies imunes, restritas ou protegidas de corte; ou de espécies ameaçadas de extinção no Estado de Minas Gerais; e) 1.000 por metro cúbico de madeira serrada; f) 100 por quilograma de folha, raiz, semente e caule de espécie nativa; g) 150 por planta de espécie nativa; Máximo: 1.600 por ato, com acréscimo de: a) 50 por metro cúbico de lenha; b) 150 por metro de carvão; c) 250 por metro cúbico de madeira in natura de demais espécies nativas; d) 700 por metro cúbico de madeira in natura de espécies de uso nobre, de espécies imunes, restritas ou protegidas de corte; ou de espécies ameaçadas de extinção no Estado de Minas Gerais; e) 1.000 por metro cúbico de madeira serrada; f) 100 por quilograma de folha, raiz, semente e caule de espécie nativa; g) 150 por planta de espécie nativa.

Código da infração	336
Descrição da infração	Armazenar ou transportar carvão vegetal empacotado sem documento de controle ambiental obrigatório.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato, com acréscimo por quilograma de carvão empacotado
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 150 por ato irregular, com acréscimo de 2 por quilograma de carvão empacotado; Máximo: 300 por ato irregular, com acréscimo de 2 por quilograma de carvão empacotado.

Código da infração	337
Descrição da infração	Comercializar carvão vegetal empacotado sem observar os requisitos previstos nas normas legais vigentes.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato, com acréscimo por quilograma de carvão empacotado
Valor da multa em Ufemg	a) Comerciante empacotador:  Mínimo: 150 por ato irregular, com acréscimo de 8 por quilograma de carvão empacotado irregularmente; Máximo: 300 por ato irregular, com acréscimo de 8 por quilograma de carvão empacotado irregularmente; b) Comerciante varejista ou atacadista: Mínimo: 150 por ato irregular, com acréscimo de 4 por quilograma de carvão empacotado irregularmente; Máximo: 300 por ato irregular, com acréscimo de 4 por quilograma de carvão empacotado irregularmente.

Código da infração	338
Descrição da infração	Adquirir, escoar, receber, transportar, armazenar, utilizar, comercializar, consumir ou beneficiar carvão vegetal de floresta plantada, sem observar os requisitos previstos nas normas legais vigentes.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato, com acréscimo por metro de carvão
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 400 por ato, com acréscimo de 150 por metro de carvão; Máximo: 800 por ato, com acréscimo de 150 por metro de carvão.

Código da infração	339
Descrição da infração	Ceder ou receber de outrem documento de controle ou autorização expedida pelo órgão competente
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por documento
Valor da multa em Ufemg	a) Documento de controle GCA-E ou qualquer outro documento que venha a substituí-la:  Mínimo: 400 por documento; Máximo: 800 por documento; b) Licença ou autorização:  Mínimo: 1.000 por documento; Máximo: 2.000 por documento.

Código da infração	340
Descrição da infração	Emitir documentos de controle ambiental acobertando volume maior que o produzido no empreendimento.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por documento
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 1.500 por documento; Máximo: 3.000 por documento.

Código da infração	341
Descrição da infração	Receber, transportar ou comercializar produto ou subproduto florestal com divergência acima de 10% (dez por cento) do volume declarado no documento de controle ambiental.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por documento, com acréscimo por metro cúbico, metro de carvão, quilograma de folha, raiz, semente e caule de espécie nativa ou exemplar (planta)
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 250 por documento, com acréscimo de: a) 50 por metro cúbico de lenha; b) 150 por metro de carvão; c) 250 por metro cúbico de madeira in natura de demais espécies nativas; d) 700 por metro cúbico de madeira in natura de espécies de uso nobre, de espécies imunes, restritas ou protegidas de corte; ou de espécies ameaçadas de extinção no Estado de Minas Gerais; e) 1.000 por metro cúbico de madeira serrada; f) 100 por quilograma de folha, raiz, semente e caule de espécie nativa; g) 150 por planta de espécie nativa; Máximo: 500 por documento, com acréscimo de: a) 50 por metro cúbico de lenha; b) 150 por metro de carvão; c) 250 por metro cúbico de madeira in natura de demais espécies nativas; d) 700 por metro cúbico de madeira in natura de espécies de uso nobre, de espécies imunes, restritas ou protegidas de corte; ou de espécies ameaçadas de extinção no Estado de Minas Gerais; e) 1.000 por metro cúbico de madeira serrada; f) 100 por quilograma de folha, raiz, semente e caule de espécie nativa; g) 150 por planta de espécie nativa.

Código da infração	342
Descrição da infração	Deixar de prestar contas do recebimento do produto ou subproduto da flora nos sistemas de informações do órgão ambiental, no prazo estabelecido.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 300 por ato; Máximo: 600 por ato.

Código da infração	343
Descrição da infração	Prestar contas ou devolver os documentos de controle instituídos pelo órgão competente fora do prazo estabelecido.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 100 por ato; Máximo: 200 por ato.

Código da infração	344
Descrição da infração	Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato, com acréscimo por hectare ou fração
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 750 por ato, com acréscimo de: a) em área comum: 500 por hectare ou fração; b) em área de preservação permanente, em reserva legal ou em unidades de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos: 1.500 por hectare ou fração; c) em unidade de conservação de proteção integral ou de posse e domínio público: 2.000 por hectare ou fração. Máximo: 1.500 por ato, com acréscimo de: a) em área comum: 500 por hectare ou fração; b) em área de preservação permanente, em reserva legal ou em unidades de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos: 1.500 por hectare ou fração; c) em unidade de conservação de proteção integral ou de posse e domínio público: 2.000 por hectare ou fração.

Código da infração	345
Descrição da infração	Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da Semad ou de suas entidades vinculadas e conveniadas.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 1.000 por ato; Máximo: 2.000 por ato.

Código da infração	346
Descrição da infração	Sonegar dados ou informações solicitadas pelo Copam, pelo CERH-MG, pela Semad ou pelas suas entidades vinculadas e conveniadas.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 1.000 por ato; Máximo: 2.000 por ato.

Código da infração	347
Descrição da infração	Deixar de entregar, mensalmente, o Anexo I do Plano de Suprimento Sustentável – PSS ou equivalente, omitir informação ou prestar neles informações falsas, incorretas ou incompletas.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 1.000 por ato; Máximo: 2.000 por ato.

Código da infração	348
Descrição da infração	Não apresentar Plano de Suprimento Sustentável – PSS e/ou Comprovação Anual de Suprimento – CAS ou deixar de cumprir os prazos estabelecidos no cronograma.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 4.800 por ato; Máximo: 9.600 por ato.

Código da infração	349
Descrição da infração	Executar ações em desconformidade com as orientações previstas nos projetos de plantio destinados a pagamento de Reposição Florestal.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por hectare ou fração, com acréscimo por exemplar (árvore)
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 150 por hectare ou fração, com acréscimo de 3 por árvore; Máximo: 300 por hectare ou fração, com acréscimo de 3 por árvore.

Código da infração	350
Descrição da infração	Receber, adquirir, comercializar ou consumir produto ou subproduto de formação nativa em quantidade superior ao estabelecido em lei.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato, com acréscimo por metro cúbico de lenha, metro cúbico de madeira ou metro de carvão
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 1.600 por ato, com acréscimo de: a) 30 por metro cúbico de lenha; b) 150 por mdc; c) 350 por metro cúbico de madeira in natura de espécies nativas; Máximo: 3.200 por ato, com acréscimo de: a) 30 por metro cúbico de lenha; b) 150 por mdc; c) 350 por metro cúbico de madeira in natura de espécies nativas.

Código da infração	351
Descrição da infração	Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 1.000 por ato; Máximo: 2.000 por ato.

Código da infração	352
Descrição da infração	Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informação, dados, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorização para intervenção ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por ato
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 3.000 por ato; Máximo: 6.000 por ato.
Observação	Caso seja comprovado que a infração ocorreu por imprudência, imperícia ou negligência do autor, a multa-base será reduzida à metade.

Código da infração	353
Descrição da infração	Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante estabelecida em autorização para intervenção ambiental.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato, com acréscimo
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 50 por ato; Máximo: 100 por ato.
Observações	Acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor base da multa por cada condicionante descumprida, a partir da segunda.

Código da infração	354
Descrição da infração	Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de plantações florestais localizadas em APP e Reserva Legal.
Classificação	Gravíssima
Incidência da pena	Por hectare ou fração
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 1.000 por hectare ou fração; Máximo: 2.000 por hectare ou fração.

Código da infração	355
Descrição da infração	Adquirir, escoar, receber, transportar, armazenar, utilizar, comercializar, consumir ou beneficiar carvão vegetal de floresta plantada, de área de floresta plantada divergente da declarada.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato, com acréscimo por metro de carvão
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 400 por ato, com acréscimo de 25 por metro de carvão; Máximo: 800 por ato, com acréscimo de 25 por metro de carvão.

ANEXO IV

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 47.838, de 9 de janeiro de 2020)

Valores em Ufemg.

Código da infração	401
Descrição da infração	Praticar ato de pesca na modalidade amadora, estando sem licença ou com esta vencida, ou sem cadastro.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato
Valor da multa em Ufemg	a) utilizando linha, anzol, vara ou caniço simples e outros aparelhos permitidos na pesca não profissional, exceto molinete e carretilha: Mínimo: 80 por ato; Máximo: 160 por ato; b) utilizando molinete ou carretilha: Mínimo: 100 por ato; Máximo: 200 por ato; c) utilizando embarcação, motorizada ou não, além dos apetrechos citados nos itens a e b: Mínimo: 130 por ato; Máximo: 260 por ato.
Outras cominações	Pagamento de emolumento de reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada quilograma de pescado apreendido; Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.

Código da infração	402
Descrição da infração	Praticar, o pescador profissional, ato de pesca sem portar a licença ou com a mesma vencida.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato
Valor da multa em Ufemg	a) utilizando linha, anzol, vara ou caniço simples: Mínimo: 80 por ato; Máximo: 160 por ato; b) utilizando molinete ou carretilha: Mínimo: 100 por ato; Máximo: 200 por ato; c) utilizando tarrafa: Mínimo: 130 por ato; Máximo: 260 por ato; d) utilizando rede de emalhar ou qualquer outro apetrecho de pesca autorizado para a categoria: Mínimo: 150 por ato; Máximo: 300 por ato; e) utilizando apetrechos de emalhar com apoio de embarcação, motorizada ou não: Mínimo: 220 por ato; Máximo: 440 por ato.
Outras cominações	Pagamento de emolumento de reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg por quilograma de pescado apreendido; Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.

Código da infração	403
Descrição da infração	Realizar torneio ou campeonato de pesca sem autorização ou licença do órgão ambiental ou em desacordo com o autorizado.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 450 por ato; Máximo: 900 por ato.
Outras cominações	Pagamento de emolumento de reposição de pesca, no valor de 5 Ufemgs para cada quilograma de pescado apreendido; Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.

Código da infração	404
Descrição da infração	Utilizar indevidamente licença, autorização ou registro de pesca, para fins diversos dos previstos nos respectivos atos.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 450 por ato; Máximo: 900 por ato.

Código da infração	405
Descrição da infração	Portar ou transportar aparelhos de pesca de uso permitido para a categoria amadora ou profissional sem estar portando a licença de pesca, ou com a mesma vencida.
Classificação	Leve
Incidência da pena	Por ato, com acréscimo por metro quadrado (rede de emalhar)
Valor da multa em Ufemg	a) Pescador amador: I – com vara, caniço simples e linha, chumbada e anzol: Mínimo: 50 por ato; Máximo: 100 por ato; II – com vara ou caniço com molinete, carretilha ou similar: Mínimo: 80 por ato; Máximo: 160 por ato; III – utilizando apetrechos de pesca com apoio de embarcação, motorizada ou não: Mínimo: 100 por ato; Máximo: 200 por ato; IV – com petrechos de pesca subaquática: Mínimo: 150 por ato; Máximo: 300 por ato; b) Pescador profissional: I – com vara, caniço simples e linha, chumbada e anzol: Mínimo: 50 por ato; Máximo: 100 por ato; II – com vara ou caniço com molinete, carretilha ou similar: Mínimo: 80 por ato; Máximo: 160 por ato; III – utilizando tarrafa: Mínimo: 130 por ato; Máximo: 260 por ato; IV – utilizando rede de emalhar: Mínimo: 150 por ato, com acréscimo de 4 por metro quadrado; Máximo: 300 por ato, com acréscimo de 4 por metro quadrado; V – utilizando apetrechos de pesca com apoio de embarcação, motorizada ou não: Mínimo: 170 por ato; Máximo: 340 por ato; VI - com petrechos de pesca subaquática: Mínimo: 180 por ato; Máximo: 360 por ato.
Outras cominações	Pagamento de emolumento de reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada quilograma de pescado apreendido; Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.

Código da infração	406
Descrição da infração	Portar, transportar ou utilizar equipamentos, aparelhos ou apetrechos de pesca em número excedente ao autorizado para o local e/ou período determinado pelo órgão.
Classificação	Grave
Incidência da pena	Por ato, com acréscimo por aparelho excedente
Valor da multa em Ufemg	Mínimo: 80 por ato, com acréscimo de: a) 20 por unidade excedente de caniço ou vara, com ou sem carretilha ou molinete; b) 35 por unidade excedente de petrecho na embarcação; c) 180 por unidade excedente de rede simples (para as categorias autorizadas) e 5 por metro quadrado; d) 200 por unidade excedente de tarrafa; e) 80 por unidade excedente de espinhel simples; f) 200 por unidade excedente de petrechos de pesca subaquática; g) 160 por unidade excedente de outros equipamentos; Máximo: 160 por ato, com acréscimo de: a) 20 por unidade excedente de caniço ou vara, com ou sem carretilha ou molinete; b) 35 por unidade excedente de petrecho na embarcação; c) 180 por unidade excedente de rede simples (para as categorias autorizadas) e 5 por metro quadrado; d) 200 por unidade excedente de tarrafa; e) 80 por unidade excedente de espinhel simples; f) 200 por unidade excedente de petrechos de pesca subaquática; g) 160 por unidade excedente de outros equipamentos.
Outras cominações	Pagamento de emolumento de reposição de pesca, no valor de 5 Ufemg para cada quilograma de pescado apreendido;