DELIBERA플O NORMATIVA CERH-MG N 66, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

Estabelece as Unidades Estratgicas de Gesto do Estado de Minas Gerais.

 

(Publica豫o Dirio do Executivo 밠inas Gerais 21/11/2020)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HDRICOS - CERH-MG, no uso as atribui寤es legais conferidas pela Lei Estadual n 13.199, de 29 de janeiro de 1999, pelo Decreto Estadual n 46.501 de 05 de maio de 2014, e pela Delibera豫o Normativa CERH-MG n 44, de 06 de janeiro de 2014, e sob o fundamento do artigo 250, I e 1, da Constitui豫o do Estado de Minas Gerais e das normas do art. 3, IV e VIII, do art. 10, I e III, do art. 35, da Lei Estadual n 13.199, de 29 de janeiro de 1999, bem como das normas da Delibera豫o CERH/MG n 260, de 26 de novembro de 2010, e das normas do Decreto Estadual n 45.565, de 22 de maro de 2011;[1][2][3][4][5][6]

 

Art. 1 Ficam estabelecidas as Unidades Estratgicas de Gesto - UEG, constantes do Anexo I desta Delibera豫o.

Pargrafo nico: Unidades Estratgicas de Gesto - UEG: regies hidrogrficas com caractersticas comuns ou similares de usos, demandas e disponibilidades hdricas, para fins de gesto, com nfase no planejamento e monitoramento, configurando uma estratgia de espacializa豫o para integra豫o entre comits de bacias.

Art. 2 Nas Unidades Estratgicas de Gesto - UEG sero aplicadas diretrizes comuns para o planejamento e gesto com critrios regionalizados de instrumentos de gesto, com a participa豫o dos comits de bacias.

Pargrafo nico: As diretrizes comuns referidas no caput sero estabelecidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hdricos - CERH-MG, respeitadas as competncias dos Comits de Bacias Hidrogrficas, estabelecidas respectivamente no Arts. 41 e 43 da Lei 13.199/1999.

Art. 3 A Composi豫o das UEG segundo as Circunscri寤es Hidrogrficas - CH fica estabelecida na forma do ANEXO I desta Delibera豫o, observado o disposto no inciso I e no 1 do artigo 250 da Constitui豫o do Estado de Minas Gerais, e respeitada a territorialidade previstas nos art. 10, 2, inciso I e art. 35 da Lei Estadual 13.199/99.

Art. 4 As Circunscri寤es Hidrogrficas, previstas no Anexo II, orientam a estrutura豫o e forma豫o de comits de bacia hidrogrfica.

Art. 5 Leia-se 밅ircunscri豫o Hidrogrfica - CH em todas as normas e instrumentos de gesto onde houver a expresso 밬nidade de Planejamento e Gesto de Recursos Hdricos - UPGRH.

Art. 6 As bacias hidrogrficas no compreendidas nas Unidades Estratgicas de Gesto - UEG do ANEXO I e nas Circunscri寤es Hidrogrficas CH do ANEXO II sero objeto de estudos para integra豫o com UEG e CH institudas nesta Delibera豫o.

Pargrafo nico A referncia espacial para a delimita豫o de bacias, CHs e UEGs  a base hidrogrfica oficial do Estado de Minas Gerais, disponvel em http://idesisema.meioambiente.mg.gov.br. (Pargrafo nico, acrescido pelo art. 1 da Delibera豫o Normativa CERH-MG n 71, de 22 de dezembro de 2021)

Art. 7 Fica revogada a Delibera豫o Normativa CERH - MG n 06, de 04 de outubro de 2002.

Art. 8 Esta Delibera豫o Normativa entra em vigor na data de sua publica豫o.

Belo Horizonte,17 de novembro de 2020.

 

Marlia Carvalho de Melo.

Secretria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hdricos - CERH-MG.

 

ANEXO I - UNIDADES ESTRATGICAS DE GEST홒

DO ESTADO DE MINAS GERAIS UEGS

(Reda豫o dada pela Delibera豫o Normativa CERH-MG n 71, de 22 de dezembro de 2021)

 

1. UEG - 1 Afluentes do Alto Rio So Francisco composta pelas circunscri寤es hidrogrficas SF1, SF2, SF3, SF4 e SF5.

2. UEG - 2 Afluentes do Mdio Rio So Francisco composta pelas circunscri寤es hidrogrficas SF6, SF7, SF8, SF9 e SF10.

3. UEG - 3 Afluentes do Rio Grande composta pelas circunscri寤es hidrogrficas GD1, GD2, GD3, GD4, GD5, GD6, GD7, GD8 e PJ1.

4. UEG - 4 Afluentes do Rio Doce composta pelas circunscri寤es hidrogrficas DO1, DO2, DO3, DO4, DO5, DO6 e bacia IP1.

5. UEG - 5 Afluentes dos Rios Mucuri, So Mateus, Jequitinhonha e Pardo composta pelas circunscri寤es hidrogrficas JQ1, JQ2, JQ3, MU1, PA1 e SM1 e bacias PE1, BU1, IN1, IU1 e JU1.

6. UEG - 6 Afluentes do Rio Paranaba composta pelas circunscri寤es hidrogrficas PN1, PN2 e PN3.

7. UEG - 7 Afluentes do Rio Paraba do Sul, Rio Preto (Itabopoama), Rio So Joo e Rio Capara composta pelas circunscri寤es hidrogrficas PS1, PS2 e bacia IB1.

 

 

ANEXO I

UNIDADES ESTRATGICAS DE GEST홒 DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEG:

Afluentes do Alto Rio So Francisco - (composta pelas seguintes circunscri寤es hidrogrficas SF1, SF2, SF3, SF4 e SF5).

Afluentes do Mdio Rio So Francisco - (composta pelas seguintes circunscri寤es hidrogrficas SF6, SF7, SF8, SF9 e SF10)

Afluentes do Rio Grande - (composta pelas seguintes circunscri寤es hidrogrficas GD1, GD2, GD3, GD4, GD5, GD6, GD7, GD8 e PJ1).

Afluentes do Rio Doce - (composta pelas seguintes circunscri寤es hidrogrficas DO1, DO2, DO3, DO4, DO5, DO6, IB1 e IP1).

Afluentes dos Rios Mucuri, So Mateus, Jequitinhonha e Pardo - (composta pelas seguintes circunscri寤es hidrogrficas BU1, IN1, IU1, JQ1, JQ2, JQ3, JU1, MU1, PA1, PE1, SM1)

Afluentes do Rio Paranaba - (composta pelas seguintes circunscri寤es hidrogrficas PN1, PN2 e PN3).

Afluentes do Rio Paraba do Sul - (composta pelas seguintes circunscri寤es hidrogrficas PS1 e PS2).

 

ANEXO II - CIRCUNSCRI합ES HIDROGR핮ICAS

(Reda豫o dada pela Delibera豫o Normativa CERH-MG n 71, de 22 de dezembro de 2021)

1. UEG - 1 Afluentes do Alto Rio So Francisco:

1.1. CH dos Afluentes do Alto So Francisco (SF1): toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 76991111 (inclusive);

1.2. CH do Rio Par (SF2): toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 7698111 (inclusive);

1.3. CH do Rio Paraopeba (SF3): toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 76961913 (inclusive);

1.4. CH do Entorno da Represa de Trs Marias (SF4): toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 7695393 (exceto SF1, SF2 e SF3);

1.5. CH do Rio das Velhas (SF5): toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 76941111 (inclusive).

2. UEG - 2 Afluentes do Mdio Rio So Francisco:

2.1. CH dos Rios Jequita e Pacu (SF6): toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 767911 (inclusive) na margem direita do rio So Francisco at a confluncia na bacia com cdigo de bacia, cobacia 767995 (inclusive), a partir da montante nas duas margens do rio So Francisco (exceto SF1, SF2, SF3, SF4, SF5 e SF7);

2.2. CH Rio Paracatu (SF7): toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 7681111 (inclusive) e (apenas rea da bacia no Estado);

2.3. CH Rio Urucuia (SF8): rio Urucuia e afluentes da margem esquerda do rio So Francisco entre os rios Paracatu e Urucuia, toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 767911 (inclusive, parcela da margem esquerda do rio So Francisco) na margem esquerda do rio So Francisco jusante de SF7, e toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 767811 (apenas rea da bacia no Estado);

2.4. CH dos Afluentes Mineiros do Mdio So Francisco (SF9): rio So Francisco, de jusante da confluncia com o rio Urucuia at montante da confluncia com o rio Carinhanha, toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 765597 (exclusive) jusante de SF6 e SF8 e exceto SF10 (apenas rea da bacia no Estado);

2.5. CH Rio Verde Grande (SF10): toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 7661111 (inclusive), (apenas rea da bacia no Estado).

3. UEG 3 Afluentes do Rio Grande:

3.1. CH dos Afluentes Mineiros do Alto Rio Grande (GD1): nascentes do rio Grande at a confluncia com o rio das Mortes (exclusive), toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 8689711 (inclusive);

3.2. CH Vertentes do Rio Grande (GD2): regio das bacias dos rios das Mortes e Jacar, toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 86894333 (exclusive) e toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 868953993 (exclusive), (exceto GD1);

3.3. CH do Entorno do Reservatrio de Furnas (GD3): regio do entorno do reservatrio de Furnas, toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 868799331 (inclusive) (exceto GD1, GD2, GD4 e GD5);

3.4. CH Rio Verde (GD4): toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 868861171 (inclusive);

3.5. CH Rio Sapuca (GD5): montante da regio do reservatrio de Furnas, toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 868871531 (exclusive);

3.6. CH dos Afluentes Mineiros dos Rios Mogi-Guau e Pardo (GD6): toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 8684199 (apenas rea da bacia no Estado);

3.7. CH dos Afluentes do Mdio Rio Grande (GD7): regio do entorno do reservatrio de Mascarenhas de Morais (Peixoto) e ribeiro Sapuca, toda a rea jusante de GD3 e montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 86873979977 (inclusive) e montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 8686591 (apenas rea da bacia no Estado);

 3.8. CH dos Afluentes do Baixo Rio Grande (GD8): baixo curso do rio Grande a jusante do reservatrio de Mascarenhas de Morais (Peixoto), toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 8681111 (inclusive) e jusante de GD7 e GD6 (apenas rea da bacia no Estado).

3.9. CH dos Rios Piracicaba e Jaguari (PJ1): a totalidade da bacia no Estado.

4. UEG - 4 Afluentes do Rio Doce:

4.1. CH do Rio Piranga (DO1): regio do alto rio Doce, toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 7769111 (inclusive);

4.2. CH do Rio Piracicaba (DO2): bacia do rio Piracicaba, toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 776811111 (inclusive);

4.3. CH do Rio Santo Antnio (DO3): bacia do rio Santo Antnio e margem esquerda do rio Doce, toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 776599 (inclusive, parcela da margem esquerda do rio Doce) na margem esquerda do rio Doce jusante de DO1 e DO2;

4.4. CH do Rio Suau (DO4): regio da bacia do rio Suau Grande, toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 77617973 na margem esquerda do rio Doce, jusante de DO3 (apenas rea da bacia no Estado);

4.5. CH do Rio Caratinga (DO5): regio do rio Caratinga, toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 7763399 (inclusive, parcela da margem direita do rio Doce) na margem direita do rio Doce jusante de DO1 e DO2;

4.6. CH 햓uas do Rio Manhuau (DO6): regio do rio Manhuau, toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 77617973 na margem direita do rio Doce, jusante de DO5 (apenas rea da bacia no Estado).

5. UEG - 5 Afluentes dos Rios Mucuri, So Mateus, Jequitinhonha e Pardo:

5.1. CH dos Afluentes Mineiros do Rio Mucuri (MU1): a totalidade da bacia no Estado;

5.2. CH do Rio So Mateus (SM1): a totalidade da bacia no Estado;

5.3. CH dos Afluentes Mineiros do Alto Jequitinhonha (JQ1): regio do alto rio Jequitinhonha, a partir da bacia com cdigo de bacia, cobacia 774511 (inclusive) toda a rea montante;

5.4. CH do Rio Araua (JQ2): bacia do rio Araua a partir da bacia com cdigo de bacia, cobacia 774211 (inclusive);

5.5. CH dos Afluentes Mineiros do Mdio e Baixo Rio Jequitinhonha (JQ3): regio do baixo rio Jequitinhonha, toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 774113793, (exceto JQ1 e JQ2) e (apenas rea da bacia no Estado);

5.6. CH do Rio Mosquito e Demais Afluentes Mineiros do Rio Pardo (PA1): a totalidade da bacia no Estado;

6. UEG - 6 Afluentes do Rio Paranaba:

6.1. CH dos Afluentes Mineiros Alto Paranaba (PN1): a partir da bacia com cdigo de bacia, cobacia 8695913 (inclusive), toda a rea montante (exceto PN2) e (apenas rea da bacia no Estado);

6.2. CH do Rio Araguari (PN2): a partir da bacia com cdigo de bacia, cobacia 8698197 (inclusive), toda a rea montante;

6.3. CH dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaba (PN3): regio do baixo rio Paranaba, toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 8691111 (inclusive) e jusante de PN1 (apenas rea da bacia no Estado).

7. UEG - 7 Afluentes do Rio Paraba do Sul:

7.1. CH dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Parabuna (PS1): regio das bacias dos rios Preto e Paraibuna, toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 778771919 (inclusive) e (apenas rea da bacia no Estado);

7.2. CH dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muria (PS2): regio das bacias dos rios Pomba e Muria, toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 778197 (exceto PS1) e (apenas rea da bacia no Estado);

 7.3 CH dos Afluentes Mineiros dos Rio Preto (Itabopoama), Rio So Joo e Rio Capara (IB1), toda a bacia montante da bacia com cdigo de bacia, cobacia 777811 e (apenas rea da bacia no Estado).

 

 

ANEXO II

CIRCUNSCRI합ES HIDROGR핮ICAS

Bacia Hidrogrfica do Rio Paranaba (PN), subdividida em trs Circunscri寤es Hidrogrficas: nascentes do rio Paranaba at jusante da barragem de Itumbiara - PN1;

bacia do rio Araguari - PN2;

baixo curso (da barragem de Itumbiara at a foz) - PN3;

Bacia Hidrogrfica do Rio Grande (GD), subdividida em oito Circunscri寤es Hidrogrficas: nascentes do rio Grande at a confluncia com o rio das Mortes (exclusive) - GD1;

regio das bacias dos rios das Mortes e Jacar - GD2;

regio do entorno do reservatrio de Furnas - GD3;

bacia do rio Verde - GD4;

bacia do rio Sapuca - GD5;

bacias dos rios Pardo e Mogi-Guau - GD6;

regio do entorno do reservatrio de Mascarenhas de Morais (Peixoto) e ribeiro Sapuca - GD7;

baixo curso do rio Grande a jusante do reservatrio de Mascarenhas de Morais (Peixoto) - GD8;

Bacia Hidrogrfica do Rio Paraba do Sul (PS), com duas Circunscri寤es Hidrogrficas:

regio das bacias dos rios Preto e Paraibuna - PS1;

regio das bacias dos rios Pomba e Muria - PS2;

Bacia Hidrogrfica do Rio Doce (DO), com seis Circunscri寤es Hidrogrficas: nascentes do rio Piranga at confluncia com o rio Piracicaba (exclusive) - DO1;

bacia do rio Piracicaba - DO2;

bacia do rio Santo Antnio e margem esquerda do rio Doce, entre as confluncias dos rios Piracicaba e Santo Antnio - DO3;

regio da bacia do rio Suau Grande - DO4;

regio do rio Caratinga - DO5;

regio do rio Manhuau - DO6;

Bacia Hidrogrfica do Rio Mucuri (MU), com uma Circunscri豫o Hidrogrfica: a totalidade da bacia no Estado - MU1;

Bacia Hidrogrfica do Rio So Mateus (SM), com uma Circunscri豫o Hidrogrfica: toda a bacia em Minas - SM1;

Bacia Hidrogrfica do Rio Jequitinhonha (JQ), com trs Circunscri寤es Hidrogrficas: nascentes at montante da confluncia com o rio Salinas (exclusive) - JQ1;

bacia do rio Araua - JQ2;

rio Jequitinhonha, de montante da confluncia com o rio Salinas at divisa do Estado (exceto a bacia do Araua) - JQ3;

Bacia do Hidrogrfica Rio Pardo (PA), com uma Circunscri豫o Hidrogrfica: toda a rea da bacia no Estado - PA1;

Bacia do Hidrogrfica Rio So Francisco (SF), com dez Circunscri寤es Hidrogrficas: nascentes at confluncia com o rio Par (exclusive) - SF1;

bacia do rio Par - SF2;

bacia do rio Paraopeba - SF3;

regio do entorno do reservatrio de Trs Marias - SF4;

bacia do rio das Velhas - SF5;

regio dos rios Jequita, Pacu e trecho do rio So Francisco, de jusante da confluncia com o rio Abaet at jusante da confluncia com o rio Urucuia (exceto os rios Urucuia e Paracatu) - SF6;

bacia do rio Paracatu - SF7;

bacia do rio Urucuia e afluentes da margem esquerda do rio So Francisco entre os rios Paracatu e Urucuia - SF8;

rio So Francisco, de jusante da confluncia com o rio Urucuia at montante da confluncia com o rio Carinhanha - SF9;

bacia do rio Verde Grande - SF10.

Bacia Hidrogrfica dos Rios Piracicaba e Jaguari (PJ), com uma Circunscri豫o Hidrogrfica: a totalidade da bacia no Estado - PJ1;



[1] Lei Estadual n 13.199, de 29 de janeiro de 1999

[2] Decreto Estadual n 46.501 de 05 de maio de 2014

[3] Delibera豫o Normativa CERH-MG n 44, de 06 de janeiro de 2014

[4] Constitui豫o do Estado de Minas Gerais

[5] Delibera豫o CERH/MG n 260, de 26 de novembro de 2010

[6] Decreto Estadual n 45.565, de 22 de maro de 2011