DELIBERA플O NORMATIVA CERH-MG N 66, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

Estabelece as Unidades Estratgicas de Gesto do Estado de Minas Gerais.

 

(Publica豫o Dirio do Executivo 밠inas Gerais 21/11/2020)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HDRICOS - CERH-MG, no uso as atribui寤es legais conferidas pela Lei Estadual n 13.199, de 29 de janeiro de 1999, pelo Decreto Estadual n 46.501 de 05 de maio de 2014, e pela Delibera豫o Normativa CERH-MG n 44, de 06 de janeiro de 2014, e sob o fundamento do artigo 250, I e 1, da Constitui豫o do Estado de Minas Gerais e das normas do art. 3, IV e VIII, do art. 10, I e III, do art. 35, da Lei Estadual n 13.199, de 29 de janeiro de 1999, bem como das normas da Delibera豫o CERH/MG n 260, de 26 de novembro de 2010, e das normas do Decreto Estadual n 45.565, de 22 de maro de 2011;[1][2][3][4][5][6]

 

Art. 1 Ficam estabelecidas as Unidades Estratgicas de Gesto - UEG, constantes do Anexo I desta Delibera豫o.

Pargrafo nico: Unidades Estratgicas de Gesto - UEG: regies hidrogrficas com caractersticas comuns ou similares de usos, demandas e disponibilidades hdricas, para fins de gesto, com nfase no planejamento e monitoramento, configurando uma estratgia de espacializa豫o para integra豫o entre comits de bacias.

Art. 2 Nas Unidades Estratgicas de Gesto - UEG sero aplicadas diretrizes comuns para o planejamento e gesto com critrios regionalizados de instrumentos de gesto, com a participa豫o dos comits de bacias.

Pargrafo nico: As diretrizes comuns referidas no caput sero estabelecidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hdricos - CERH-MG, respeitadas as competncias dos Comits de Bacias Hidrogrficas, estabelecidas respectivamente no Arts. 41 e 43 da Lei 13.199/1999.

Art. 3 A Composi豫o das UEG segundo as Circunscri寤es Hidrogrficas - CH fica estabelecida na forma do ANEXO I desta Delibera豫o, observado o disposto no inciso I e no 1 do artigo 250 da Constitui豫o do Estado de Minas Gerais, e respeitada a territorialidade previstas nos art. 10, 2, inciso I e art. 35 da Lei Estadual 13.199/99.

Art. 4 As Circunscri寤es Hidrogrficas, previstas no Anexo II, orientam a estrutura豫o e forma豫o de comits de bacia hidrogrfica.

Art. 5 Leia-se 밅ircunscri豫o Hidrogrfica - CH em todas as normas e instrumentos de gesto onde houver a expresso 밬nidade de Planejamento e Gesto de Recursos Hdricos - UPGRH.

Art. 6 As bacias hidrogrficas no compreendidas nas Unidades Estratgicas de Gesto - UEG do ANEXO I e nas Circunscri寤es Hidrogrficas CH do ANEXO II sero objeto de estudos para integra豫o com UEG e CH institudas nesta Delibera豫o.

Art. 7 Fica revogada a Delibera豫o Normativa CERH - MG n 06, de 04 de outubro de 2002.

Art. 8 Esta Delibera豫o Normativa entra em vigor na data de sua publica豫o.

Belo Horizonte,17 de novembro de 2020.

 

Marlia Carvalho de Melo.

Secretria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hdricos - CERH-MG.

 

ANEXO I

UNIDADES ESTRATGICAS DE GEST홒 DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEG:

Afluentes do Alto Rio So Francisco - (composta pelas seguintes circunscri寤es hidrogrficas SF1, SF2, SF3, SF4 e SF5).

Afluentes do Mdio Rio So Francisco - (composta pelas seguintes circunscri寤es hidrogrficas SF6, SF7, SF8, SF9 e SF10)

Afluentes do Rio Grande - (composta pelas seguintes circunscri寤es hidrogrficas GD1, GD2, GD3, GD4, GD5, GD6, GD7, GD8 e PJ1).

Afluentes do Rio Doce - (composta pelas seguintes circunscri寤es hidrogrficas DO1, DO2, DO3, DO4, DO5, DO6, IB1 e IP1).

Afluentes dos Rios Mucuri, So Mateus, Jequitinhonha e Pardo - (composta pelas seguintes circunscri寤es hidrogrficas BU1, IN1, IU1, JQ1, JQ2, JQ3, JU1, MU1, PA1, PE1, SM1)

Afluentes do Rio Paranaba - (composta pelas seguintes circunscri寤es hidrogrficas PN1, PN2 e PN3).

Afluentes do Rio Paraba do Sul - (composta pelas seguintes circunscri寤es hidrogrficas PS1 e PS2).

 

ANEXO II

CIRCUNSCRI합ES HIDROGR핮ICAS

Bacia Hidrogrfica do Rio Paranaba (PN), subdividida em trs Circunscri寤es Hidrogrficas: nascentes do rio Paranaba at jusante da barragem de Itumbiara - PN1;

bacia do rio Araguari - PN2;

baixo curso (da barragem de Itumbiara at a foz) - PN3;

Bacia Hidrogrfica do Rio Grande (GD), subdividida em oito Circunscri寤es Hidrogrficas: nascentes do rio Grande at a confluncia com o rio das Mortes (exclusive) - GD1;

regio das bacias dos rios das Mortes e Jacar - GD2;

regio do entorno do reservatrio de Furnas - GD3;

bacia do rio Verde - GD4;

bacia do rio Sapuca - GD5;

bacias dos rios Pardo e Mogi-Guau - GD6;

regio do entorno do reservatrio de Mascarenhas de Morais (Peixoto) e ribeiro Sapuca - GD7;

baixo curso do rio Grande a jusante do reservatrio de Mascarenhas de Morais (Peixoto) - GD8;

Bacia Hidrogrfica do Rio Paraba do Sul (PS), com duas Circunscri寤es Hidrogrficas:

regio das bacias dos rios Preto e Paraibuna - PS1;

regio das bacias dos rios Pomba e Muria - PS2;

Bacia Hidrogrfica do Rio Doce (DO), com seis Circunscri寤es Hidrogrficas: nascentes do rio Piranga at confluncia com o rio Piracicaba (exclusive) - DO1;

bacia do rio Piracicaba - DO2;

bacia do rio Santo Antnio e margem esquerda do rio Doce, entre as confluncias dos rios Piracicaba e Santo Antnio - DO3;

regio da bacia do rio Suau Grande - DO4;

regio do rio Caratinga - DO5;

regio do rio Manhuau - DO6;

Bacia Hidrogrfica do Rio Mucuri (MU), com uma Circunscri豫o Hidrogrfica: a totalidade da bacia no Estado - MU1;

Bacia Hidrogrfica do Rio So Mateus (SM), com uma Circunscri豫o Hidrogrfica: toda a bacia em Minas - SM1;

Bacia Hidrogrfica do Rio Jequitinhonha (JQ), com trs Circunscri寤es Hidrogrficas: nascentes at montante da confluncia com o rio Salinas (exclusive) - JQ1;

bacia do rio Araua - JQ2;

rio Jequitinhonha, de montante da confluncia com o rio Salinas at divisa do Estado (exceto a bacia do Araua) - JQ3;

Bacia do Hidrogrfica Rio Pardo (PA), com uma Circunscri豫o Hidrogrfica: toda a rea da bacia no Estado - PA1;

Bacia do Hidrogrfica Rio So Francisco (SF), com dez Circunscri寤es Hidrogrficas: nascentes at confluncia com o rio Par (exclusive) - SF1;

bacia do rio Par - SF2;

bacia do rio Paraopeba - SF3;

regio do entorno do reservatrio de Trs Marias - SF4;

bacia do rio das Velhas - SF5;

regio dos rios Jequita, Pacu e trecho do rio So Francisco, de jusante da confluncia com o rio Abaet at jusante da confluncia com o rio Urucuia (exceto os rios Urucuia e Paracatu) - SF6;

bacia do rio Paracatu - SF7;

bacia do rio Urucuia e afluentes da margem esquerda do rio So Francisco entre os rios Paracatu e Urucuia - SF8;

rio So Francisco, de jusante da confluncia com o rio Urucuia at montante da confluncia com o rio Carinhanha - SF9;

bacia do rio Verde Grande - SF10.

Bacia Hidrogrfica dos Rios Piracicaba e Jaguari (PJ), com uma Circunscri豫o Hidrogrfica: a totalidade da bacia no Estado - PJ1;



[1] Lei Estadual n 13.199, de 29 de janeiro de 1999

[2] Decreto Estadual n 46.501 de 05 de maio de 2014

[3] Delibera豫o Normativa CERH-MG n 44, de 06 de janeiro de 2014

[4] Constitui豫o do Estado de Minas Gerais

[5] Delibera豫o CERH/MG n 260, de 26 de novembro de 2010

[6] Decreto Estadual n 45.565, de 22 de maro de 2011