LEI Nº 12.582 , DE 17 DE JULHO DE 1997.

Lei nº 12.582, de 17 de julho de 1997.

Dispõe sobre a reorganização do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e dá outras providências.

(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 18/07/1997)

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome ,sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1º - O Instituto Estadual de Florestas - IEF -, autarquia criada pela Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962, vincula-se à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e rege-se pelas disposições desta Lei.[1]

Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, a sigla IEF e os termos autarquia e Instituto equivalem à denominação legal do Instituto Estadual de Florestas.

Art. 2º - O IEF integra, no âmbito do Estado e na esfera de sua competência, o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA -, criado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 3º - O IEF é uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, sede e foro na Capital e jurisdição em todo o território do Estado.

Capítulo II

Da Finalidade e da Competência

Art. 4º - O IEF tem por finalidade propor e executar a política Florestal do Estado e promover a preservação e a conservação da fauna e da flora, o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais renováveis bem como a realização de pesquisas em biomassa e biodiversidade.

Art. 5º - Compete ao IEF:

I - coordenar, orientar e supervisionar a execução de pesquisa relativas à manutenção do equilíbrio ecológico e à preservação da biodiversidade bem como promover o mapeamento, inventário e monitoramento da cobertura vegetal e da fauna silvestre do e a elaboração da lista atualizada de espécies ameaçadas de extinção;

II - administrar unidades de conservação de modo a assegurar a consecução dos objetivos e a consolidação do Sistema Estadual de Unidades Conservação;

III - desenvolver e promover a recomposição da cobertura florestal do Estado , a recuperação de áreas degradadas e o enriquecimento de ecossistemas florestais, mediante o incentivo, a coordenação e a execução de programas de florestamento e reflorestamento e outras ações pertinentes;

IV - promover, apoiar e incentivar, em articulação com órgãos afins, o florestamento e o reflorestamento com finalidade múltipla e as ações que favoreçam o suprimento da demanda de matéria-prima de origem vegetal susceptível de exploração, de transformação, de comercialização e de uso, mediante assistência técnica, prestação de serviços, produção, distribuição e alimentação de mudas;

V - promover o disciplinamento, a fiscalização, o licenciamento e o controle da exploração, utilização e consumo de matérias-primas oriundas das florestas e da biodiversidade bem como coordenar e promover ações de prevenção, controle e combate a queimas e incêndios florestais;

VI - coordenar, orientar, fiscalizar e supervisionar a execução de atividades de preservação, conservação e uso racional dos recursos pesqueiros bem como promover o desenvolvimento de atividades que visem à proteção da fauna ictiológica;

VII - coordenar, orientar, fiscalizar e supervisionar a execução das atividades de gestão da fauna no território do Estado, em articulação com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama;[2]

VIII - fazer cumprir, mediante delegação de competência ativa ou passiva, quando for o caso, a legislação relativa às florestas, aos mananciais, à fauna e à flora;

IX - promover a educação ambiental visando à compreensão, pela sociedade, da importância das florestas e da biodiversidade bem como manter sistema de documentação, informação e divulgação dos conhecimentos técnicos relativos a florestas e biodiversidade e dos serviços prestados pela autarquia;

X - apoiar e orientar os municípios, os produtores rurais e os demais setores da sociedade organizada, quanto ao desenvolvimento de ações que visem à preservação e à conservação das florestas e da biodiversidade;

XI - baixar atos, na forma da lei e na esfera de sua competência, visando à regulamentação e à normatização infralegal bem como aplicar penalidades, multas e demais sanções administrativas, promovendo a arrecadação, a cobrança e a execução de tributos e emolumentos decorrentes de suas atividades;

XII - movimentar a conta Recursos Especiais a Aplicar, destinada a arrecadar recursos para a recomposição florestal, a formação de florestas sociais e a implantação de unidades de conservação, nos termos do art. 21 da Lei nº 10.561, de 27 de dezembro de 1991;

XIII - movimentar a conta Recursos Especiais de Proteção à Fauna Aquática, destinada a arrecadar as receitas previstas na Lei nº 12.265, de 24 de julho de 1996;

XIV - atuar junto ao Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM -, como órgão seccional de apoio, nas matérias de sua competência;

XV - exercer outras atividades correlatas.

Capítulo III

Da Organização

Art. 6º - O IEF tem a seguinte estrutura orgânica:

I - Órgão Colegiado : Conselho de Administração e Política Florestal;

II - Unidade de Direção Superior: Diretoria-Geral;

III - Unidade Administrativas:

a) Gabinete;

b) Assessoria de Planejamento e Coordenação;

c) Assessoria Jurídica;

d) Assessoria de Comunicação Social e Educação Ambiental;

e) Auditoria Interna;

f) Diretoria de Proteção à Biodiversidade:

1) Coordenadoria de Proteção à Vida Silvestre;

2) Coordenadoria de Unidades de Conservação;

g) Diretoria de Gestão da Pesca:

1) Coordenadoria de Ordenamento Pesqueiro;

2) Coordenação de Recuperação da lctiofauna;

h) Diretoria de Desenvolvimento Florestal Sustentável:

1) Coordenadoria de Fomento e Restauração de Ecossistemas Florestais;

2) Coordenadoria de Manejo Florestal;

3) Coordenadoria de Tecnologia Florestal;

i) Diretoria de Monitoramento e Controle;

1) Coordenadoria de Monitoramento;

2) Coordenadoria de Controle e Fiscalização;

3) Coordenadoria de Cadastro e Registro;

j) Diretoria de Administração e Finanças:

1) Divisão de Administração;

2) Divisão de Finanças;

3) Divisão de Recursos Humanos;

4) Divisão de Arrecadação;

l) 14 ( quatorze) Escritórios Regionais.

§ 1º - A competência das unidades administrativas mencionadas neste artigo será estabelecida em decreto.

§ 2º - A Diretoria de Desenvolvimento Florestal Sustentável é a sucedânea da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento.

Art. 7º - Os cargos de Diretor-Geral, Diretor, Chefe de Gabinete, Auditor-Chefe e Assessor-Chefe são de provimento em comissão e de recrutamento amplo, ressalvado disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único - Um dos cargos de Diretor, será provido por servidor de carreira do IEF.

Capítulo IV

Do Conselho de Administração e Política Florestal e da Diretoria Do IEF

Art. 8º - Compete ao Conselho de Administração e Política Florestal do IEF, nos termos da Lei:

I - estabelecer as normas gerais de administração da autarquia;

II - aprovar:

a) os planos e os programas gerais de trabalho;

b) as propostas orçamentária anual e do plano plurianual;

c) as propostas de organização administrativa da autarquia;

d) as propostas de alteração do quadro de pessoal da autarquia;

e) o regimento interno da autarquia:

III - definir a sede dos Escritórios Regionais, mediante proposta motivada da direção da autarquia;

IV - autorizar a aquisição de bens imóveis e sua alienação;

V - decidir recursos contra atos do Diretor-Geral e seus delegados;

VI - exercer outras atividades correlatas, na área de sua competência;

VII - decidir sobre casos omissos compatíveis com esta Lei.

Art. 9º - O Conselho de Administração e Política Florestal tem a seguinte composição:

I - membros natos:

a) o Secretário de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que é o seu Presidente;

c) o Secretário Adjunto de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

d) o Diretor de Administração e Finanças do IEF, que é o seu Secretário;

e) o Diretor de Proteção da Biodiversidade do IEF;

f) o Diretor de Monitoramento e Controle do IEF;

g) o Diretor de Gestão da Pesca do IEF;

h) o Diretor de Desenvolvimento Florestal Sustentável do IEF;

i) o Assessor-Chefe da Assessoria de Planejamento e Coordenação do IEF;

j) o Presidente da Comissão de Agropecuária e Política Rural da Assembléia Legislativa do Estado;

II - membros designados;

a) 1 (um) representante das entidades civis ambientalistas, por elas indicados em listas tríplice;

b) 1 (um) representante de entidade ligada à atividade florestal com finalidade industrial, indicado por seus órgãos representativos, em lista tríplice;

c) 1 (um) representante dos servidores do IEF, por eles indicados em lista tríplice;

d) 1 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais - FAEMG -, por ela indicado;

e) 1 (um) representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - FETAEMG -, por ela indicado;

f) 1 (um) representante da Sociedade Mineira de Engenheiros Florestais, por ela indicado;

g) 2 (dois) membros livremente escolhidos pelo Governador do Estado entre cientistas de notório saber e de destacada atuação na florestal.

h) um representante do Sindicato dos Produtores Energéticos Florestais e Outros Derivados da Madeira do Estado de Minas Gerais - SIND-ENER, por ele indicado.[3]

§ 1º - Os membros designados do Conselho e seus suplentes são nomeados pelo Governador do Estado, observada a forma de indicação prevista no inciso II deste artigo.

§ 2º - O mandato dos membros designados do Conselho de Administração e Política Florestal é de 2 (dois) anos , permitida a recondução por igual período.

§ 3º - Em caso de vacância do cargo, o suplente de membro designado assumirá a titularidade, devendo ser indicado novo suplente.

§ 4º - A função de membro do Conselho de Administração e Política florestal é considerada de relevante interesse público.

§ 5º A concessão de diárias a membro do Conselho , quando em viagem de interesse da autarquia, disciplinada no Decreto nº 35.821, de 8 de agosto de 1994, será da responsabilidade do IEF, vedada a sua percepção na repartição de origem, pelo mesmo fato, no caso de servidor de outro órgão ou entidade estadual.

Art. 10 - O IEF é dirigido por 1 (um) Diretor-Geral e por 5 (cinco) Diretores, a quem compete:

I - organizar os planos e programas de trabalho anuais e plurianuais da autarquia;

II - preparar a proposta orçamentária anual;

III - opinar sobre as normas regulamentares da autarquia;

IV - elaborar o relatório de atividades da autarquia.

Art. 11 - Compete privativamente ao Diretor-Geral do IEF:

I - administrar a autarquia, praticando os atos de gestão necessários e exercendo a coordenação das Diretorias e Assessorias imediatas;

II - representar o IEF, ativa e passivamente, em juízo e fora dele;

III - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

IV - baixar portarias e outros atos administrativos, nos limites de sua competência;

V - designar, entre os Diretores, o seu substituto eventual;

VI - promover a articulação entre a autarquia e outros órgãos e entidades públicas e privadas, para a consecução dos objetivos do IEF;

VII - representar a autarquia na celebração de convênios, contratos e outros ajustes;

VIII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação anual de contas.

Capítulo V

Do Patrimônio e da Receita

Art. 12 - Constituem patrimônio do IEF o acervo de bens móveis e imóveis, as ações, os direitos, os títulos e outros valores de que é proprietário e os que vier a adquirir.

Art. 13 - Constituem receitas do IEF:

I - as oriundas de dotações consignadas no Orçamento do Estado;

II - os dividendos;

III - as multas;

IV - os créditos adicionais;

V - as rendas auferidas com a alienação de mudas e exploração e venda dos serviços a seu cargo, produtos ou subprodutos , oriundos desses serviços, juros, aluguéis, arrendamentos e outras provenientes da utilização de seus bens e direitos;

VI - os recursos federais e municipais, de organismos internacionais de fomento e auxílio ou de qualquer origem ou natureza atribuídos ao IEF ou ao Estado e transferidos à autarquia;

VII - a contribuição de particulares e de entidades públicas ou privadas;

VIII - os recursos oriundos da Taxa Florestal;

IX - as receitas provenientes das autuações, multas, cadastros, registros, taxas, emolumentos, e licenciamentos;

X - as rendas eventuais.

Capítulo VI

Do Regime Econômico e Financeiro

Art. .14 - O exercício financeiro do IEF coincidirá com o ano civil.

Art. 15 - O orçamento do IEF é uno e anual e competente as receitas, as despesas e os investimentos dispostos em programas.

Art.16 - O IEF submeterá à aprovação do Conselho de Administração e Política Florestal e, posteriormente, da Secretaria de Estado da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado, nos prazos estipulados pela legislação específica, relatório dos atos de sua administração, balanços e prestação de contas.

Art. 17 - A prestação de contas dos resultados físicos alcançados e dos recursos aplicados , federais ou provenientes de outras entidades, bem como dos resultados da aplicação será feita a quem de direito, nos prazos regulamentares.

Capítulo VII

Do Pessoal e dos Cargos

Art. 18 - O regime jurídico dos servidores do IEF é o definido no parágrafo único do art. 1º nº 10.254, de 20 de julho de 1990.

Art. 19 - Ficam transformados, no Quadro de Pessoal do IEF, os seguintes cargos de provimento em comissão do Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediários e de Execução:

I - o de Gerente Técnico Regional em Gerente Regional;

II - o de Gerente de Núcleo de Florestas e Biodiversidade em Assistente de Núcleo de Florestas e Biodiversidade;

III - o de Chefe de Seção Regional em Subgerente Regional.

Art. 20 - Ficam criados, no Quadro de Pessoal do IEF, os seguintes cargos de provimento em comissão:

I - 1 (um) cargo de Diretor, no Anexo XXII a que se refere no art.2º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992; [4]

II - os cargos constantes no Anexo I desta Lei, no Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediários e de Execução.

Art. 21 - Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão do Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediários e de Execução do Quadro de Pessoal do IEF:

I - 9 (nove) cargos de Chefe de Serviço;

II - 3 (três) cargos de Secretária de Diretoria;

III - 1(um) cargo de Secretária Executiva.

Art. 22 - O Anexo XXII da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, alterado pelas Leis n.ºs 10.850, de 4 de agosto de 1992, e 11.337, de 21 de dezembro de 1993, fica substituído pelo Anexo II , em virtude do disposto no art.6º e no inciso I do art. 20 desta Lei.[5]

Art.23 - Os cargos de provimento em comissão de Chefia e Assessoramento Intermediários e de Execução, sua quantidade, forma de recrutamento, nível e grau são os constantes no Anexo III, incluídos os criados no inciso II do art.20 desta Lei.

Art. 24 - A tabela de vencimento dos servidores do IEF é a constante no Anexo IV desta Lei, para a jornada de trabalho de quarenta (40) horas semanais.

Parágrafo único - A jornada de trabalho dos servidores do IEF, disciplinada em ato do Diretor-Geral, ouvida previamente a Comissão Estadual de Política de Pessoal, poderá ser reduzida até o limite de 6 (seis) horas diárias, caso em que será efetuada a redução proporcional dos vencimentos.

Capítulo VIII

Disposições Finais

Art. 25 - O art. 6º da Lei nº 11.363, de 29 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art.6º - Ao contribuinte da Taxa Florestal, de que trata o art. 58 da Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968, que efetuar gastos em projetos relevante e estratégico, previamente aprovado pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF - e relacionado com a implementação de política florestal e com a conservação da biodiversidade no Estado, deste que adimplente com as exigências estabelecidas na Lei nº 10.561, de 27 de dezembro de 1991, fica assegurada a redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da Taxa Florestal devida.[6]

§ 1º - a redução a que se refere o “caput ” deste artigo aplica-se a gastos em projeto de fomento florestal, no manejo florestal sustentando de florestas nativas susceptíveis de exploração econômica, na regulamentação fundiária de unidade de conservação estadual administrada pelo IEF , em projeto de recuperação de área degradada, de destinação de recursos para aquisição, pelo IEF, de área de relevante interesse ecológico a ser incorporada ao seu patrimônio.

§ 2º - A realização de gastos em mais de um dos projetos previstos neste artigo não dá direito à redução da taxa além do limite de 25% (vinte e cinco por cento) nele estabelecido.

§ 3º - Compete ao Conselho de Administração e de Política Florestal do IEF a regulamentação e o estabelecimento de critérios para a concessão do benefício instituído neste artigo.

§ 4º A redução a que se refere o “caput” deste artigo será concedida para um período de até 12 (doze) meses, permitida a renovação, justificadamente, conforme cronograma de desenvolvimento do projeto previamente aprovado.”

Art.26 - Os arts.. 19 e 26 da Lei nº 10.561, de27 de dezembro de 1991, este último alterado pelo art.13 de Lei 11.337, de 21 de dezembro de 1993, ficam acrescidos, respectivamente, dos seguintes § § 14 e 5º:

Art. 19 - ...................................................................................................

§ 14 - A pessoa física ou jurídica consumidora de matéria-prima florestal poderá, a critério do órgão compete, optar pela compensação, mediante doação ao patrimônio público, de técnica e cientificamente de relevante e excepcional interesse ecológico.

Art. 26 - ...................................................................................................

§ 5º - Em se tratando de infração cometida em processo sujeito ao licenciamento do COPAM , por intermédio de seu Plenário ou de suas Câmaras Especializadas. o pedido de reconsideração deverá ser dirigido ao Presidente do referido Conselho, devidamente ao valor da multa aplicada.”.

Art. 27 - As despesas com pessoal e encargos previdenciários decorrentes desta lei, realizadas à custa de recursos ordinários livres do Tesouro Estadual, não poderão exceder o montante definido para cada exercício financeiro pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira, respeitando-se disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para cada exercício financeiro.

Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do art. 24 a 1º de julho de 1997.

Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, as da Lei nº 10.850, de 4 de agosto de 1992, ressalvados os seus arts. 21, 22 e 23; a Lei nº 10.174, de 31 de maio de 1990; o art. 29 da Lei nº 11.432, de 19 de abril de 1994; os arts. 10, 12 e 14 da Lei nº 11.337, de 21 de dezembro de 1993; e o art. 7º da Lei nº 11.508, de 27 de julho de 1994.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 1997.

EDUARDO AZEREDO

Agostinho Patrús

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

João Heraldo Lima

José Carlos Carvalho

Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva

Anexo I

(a que se refere o inciso II do art. 20 da Lei nº 12.582 de 17 de julho de 1997)

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Cargos de Provimento em Comissão de Chefia e Assessoramento

Intermediários e de Execução Criados

CLASSE	QUANTIDADE	NÍVEL/GRAU
NÍVEL CENTRAL
Coordenador	1	11/E
Chefe de Divisão	1	11/E
Gerente Administrativo	8	9/J
Gerente de Informática	4	10/C
Secretária de Assessoria	4	9/J
Secretária de Gabinete	1	9/J
NÍVEL REGIONAL
Gerente de Informática	14	10/C
Gerente Técnico de Unidade de Conservação I	1	10/A
Gerente Técnico de Unidade de Conservação II	1	10/E
Gerente Técnico de Unidade de Conservação III	1	11/A
Assistente de Núcleo de Florestas e Biodiversidade	14	10/E

Anexo II

(a que se refere o art. 22 da Lei nº 12.582, de 17 de julho de 1997)

Anexo XXII

(a que se refere o art.2º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Unidade Administrativa	Denominação do Cargo	Número de Cargos	Fator de Ajustamento
Diretoria-Geral	Diretor-Geral	01	1,85057
Diretoria de Administração e Finanças	Diretor	01	1,57298
Diretoria de Desenvolvimento Florestal Sustentável	Diretor	01	1,57298
Diretoria de Proteção à Biodiversidade	Diretor	01	1,57298
Diretoria de Monitoramento e Controle	Diretor	01	1,57298
Diretoria de Gestão da Pesca	Diretor	01	1,57298
Gabinete	Chefe de Gabinete	01	1,43418
Auditoria Interna	Auditor-Chefe	01	1,43418
Assessoria de Planejamento e Coordenação	Assessor-Chefe	01	1,43418
Assessoria Jurídica	Assessor-Chefe	01	1,43418
Assessoria de Comunicação Social e Educação Ambiental	Assessor-Chefe	01	1,43418

Anexo III

(a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.582, de 17de julho de 1997)

Instituto Estadual de Florestas -IEF

Cargos de Provimento em Comissão de Chefia e Assessoramento

Intermediários e de Execução

Classe	Qualidade	Recrutamento Amplo	Recrutamento Limitado	Nível / Grau
NÍVEL CENTRAL
Assessor	26	16	10	11/E
Coordenador	10	5	5	11/E
Chefe de Divisão	4	3	1	11/E
Gerente Administrativo	8	2	6	9/J
Gerente de Informática	4	2	2	10/C
Secretária de Diretoria	5	3	2	9/J
Secretária de Assessoria	4		4	9/J
Secretária de Gabinete	1		1	9/J
Secretária Executivo	2	1	1	10/C
Motorista	5	5		7/E
NÍVEL REGIONAL
Supervisor Regional	14		14	12/G
Assistente Jurídico Regional	14	12	2	11/A
Assistente Regional de Planejamento	14	9	5	11/A
Gerente Regional	56	43	13	11/A
Gerente de Informática	14	14		10/C
Gerente Técnico de Unidade de Conservação I	6	4	2	10/A
Gerente Técnico de Unidade de Conservação II	3	2	1	10/E
Gerente Técnico de Unidade de Conservação III	12	10	2	11/A
Assistente Núcleo de Florestas e Biodiversidade	48	48		10/E
Subgerente Regional	42	26	16	8/G
Secretário de Escritório Regional	14	7	7	8/G

[1] A Lei nº 2.606, de 05 de janeiro de 1962. (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 09/01/1962) Fica criado o Instituto Estadual de Florestas.

[2] O art 18 da Lei nº 15.972 de 12 de janeiro de 2006 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 13/01/2006) acrescentou o inciso VII ao art 5º renumerando-se os demais.

[3] A Lei Estadual nº 14.309, de 19 de junho de 2002 (Publicação - Diário Do Executivo - Minas Gerais - 20/06/2002) incluiu a alínea "h" ao inciso II do artigo 9º desta Lei.

[4] A Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 17/01/1992) Dispõe sobre a estrutura básica das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

[5] A Lei nº 10.850, de 4 de agosto de 1992. (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 05/08/1992) Dispõe sobre a reorganização do Instituto Estadual de Florestas - IEF, estabelece níveis de vencimento e dá outras providências. A Lei nº 11.337, de 21 de dezembro de 1993. (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 22/12/1993) (Retificação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 31/12/1993) Dispõe sobre a recomposição e o reajustamento dos valores dos vencimentos dos servidores do Instituto Estadual de Florestas - IEF -, do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, da Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS - e dá outras providências.

[6] A Lei nº 10.561, de 27 de dezembro de 1991. (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 28/12/1991)(Retificação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 10/01/1992) Dispõe sobre a política florestal no Estado de Minas Gerais.