PORTARIA IGAM N° 87 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui Comissão Gestora Local em
trecho da DAC nº 002/2006 Bacia Hidrográfica do Baixo Ribeirão São Pedro, no
Município de Paracatu.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/11/2021)
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto nº 47.866,
de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.705,
de 04 de setembro de 2019, e na Portaria Igam nº
26, de 05 de junho de 2020, [1] [2] [3]
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir a Comissão
Gestora Local – CGL –da DAC nº 002/2006 Bacia Hidrográfica do Baixo Ribeirão
São Pedro, no Município de Paracatu, doravante denominada “CGL Bacia
Hidrográfica do Baixo Ribeirão São Pedro”, composta pelos seguintes usuários,
outorgados ou outorgáveis:
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Usuários |
CPF |
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Antônio
Caixeta Ribeiro |
076.10x.xxx-xx |
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Cláudio
Palissari |
932.09x.xxx-xx |
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Daniel
Botelho |
129.59x.xxx-xx |
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Dirceu Palissari |
002.18x.xxx-xx |
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Edílio Perón Ferrari |
300.35x.xxx-xx |
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José
Luiz Martini |
221.85x.xxx-xx |
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Luiz
Fernando Gonçalves |
316.54x.xxx-xx |
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Vinicius
Jordão Botelho |
038.51x.xxx-xx |
(Redação dada pela Portaria Igam nº 09, de 28 de março de 2022)
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Art. 2º – O Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Paracatu (CBH SF7), em até 30 (trinta) dias após a
publicação desta portaria, deverá realizar a convocação dos usuários
identificados no art. 1º para a reunião de instalação da CGL Bacia Hidrográfica
do Baixo Ribeirão São Pedro.
Parágrafo único – Caso o CBH SF7 não
realize a convocação prevista no caput dentro do prazo
conferido, o Igam, por meio da Unidade Regional
de Gestão das Águas Noroeste de Minas– URGA NOR, realizará a convocação
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2021.
[1] DECRETO Nº
47.866, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
[2] DECRETO Nº
47.705, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
[3] PORTARIA
IGAM Nº 26, DE 05 DE JUNHO DE 2020