PORTARIA IGAM N° 86 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui Comissão Gestora Local em
trecho da DAC nº 002/2006 Bacia Hidrográfica do Médio Baixo Ribeirão São Pedro,
no Município de Paracatu.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/11/2021)
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto nº 47.866,
de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.705,
de 04 de setembro de 2019, e na Portaria Igam nº 26, de 05 de junho
de 2020, [1] [2] [3]
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir a Comissão
Gestora Local – CGL –da DAC nº 002/2006 Bacia Hidrográfica do Médio Baixo
Ribeirão São Pedro, no Município de Paracatu, doravante denominada “CGL Bacia
Hidrográfica do Médio Baixo Ribeirão São Pedro”, composta pelos seguintes
usuários, outorgados ou outorgáveis:
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Empreendedor |
CPF/CNPJ |
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Adson
Roberto Ribeiro |
500.53x.xxx-xx |
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Fernando
Carneiro Teixeira |
923.20x.xxx-xx |
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Frederico
Rodrigues Quirino |
281.83x.xxx-xx |
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Iago
Brochado Botelho |
042.88x.xxx-xx |
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Inácio
Carlos Urban |
194.09x.xxx-xx |
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Juarez
Lopes Filho |
582.57x.xxx-xx |
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Kinross
Brasil Mineração S/A |
20.346.524-0001/46 |
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Luiz
Antônio de Araújo |
481.15x.xxx-xx |
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Maria
do Céu Santiago Moreira |
187.43x.xxx-xx |
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MESAPEC
Agropecuária e Extrativa Ltda |
88.714.597/0001-87 |
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Patrícia
Carneiro Caldas de Lima |
740.33x.xxx-xx |
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Paulo
Ribeiro |
761.77x.xxx-xx |
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Roberto
Sávio Soares |
456.09x.xxx-xx |
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Sidiney
Silva |
312.71x.xxx-xx |
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Thijs
Klaas Hof |
651.20x.xxx-xx |
(Redação
dada pela Portaria IGAM nº 10, de 30 de março de 2022)
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Art. 2º – O Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Paracatu (CBH SF7), em até 30 (trinta) dias após a
publicação desta portaria, deverá realizar a convocação dos usuários
identificados no art. 1º para a reunião de instalação da CGL Bacia Hidrográfica
do Médio Baixo Ribeirão São Pedro.
Parágrafo único – Caso o CBH SF7 não
realize a convocação prevista no caput dentro do prazo
conferido, o Igam, por meio da Unidade Regional de Gestão das Águas
Noroeste de Minas– URGA NOR, realizará a convocação
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2021.
[1] DECRETO Nº 47.866, DE
19 DE FEVEREIRO DE 2020
[2] DECRETO Nº 47.705, DE
4 DE SETEMBRO DE 2019
[3] PORTARIA IGAM Nº 26,
DE 05 DE JUNHO DE 2020