PORTARIA IGAM N° 92 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui Comissão Gestora Local em
trecho da DAC nº 002/2006 Bacia Hidrográfica do Alto Ribeirão São Pedro, no
Município de Paracatu.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 23/11/2021)
(Revogação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” –
05/04/2022)
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto nº 47.866, de 19
de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.705, de 04
de setembro de 2019, e na Portaria Igam nº 26, de 05 de junho de
2020, [1] [2] [3]
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir a
Comissão Gestora Local – CGL – da DAC nº 002/2006 Bacia Hidrográfica do Alto
Ribeirão São Pedro, no Município de Paracatu, doravante denominada “CGL Bacia
Hidrográfica do Alto Ribeirão São Pedro”, composta pelos seguintes usuários,
outorgados ou outorgáveis:
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Art. 2º – O Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Paracatu (CBH SF7), em até 30 (trinta) dias após a
publicação desta portaria, deverá realizar a convocação dos usuários
identificados no art. 1º para a reunião de instalação da CGL Bacia Hidrográfica
do Alto Ribeirão São Pedro.
Parágrafo único – Caso o CBH SF7 não
realize a convocação prevista no caput dentro do prazo
conferido, o Igam, por meio da Unidade Regional de Gestão das Águas Noroeste
de Minas – URGA NOR, realizará a convocação
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de novembro de 2021.
[1] DECRETO Nº 47.866, DE
19 DE FEVEREIRO DE 2020
[2] DECRETO Nº 47.705, DE
4 DE SETEMBRO DE 2019
[3] PORTARIA IGAM Nº 26,
DE 05 DE JUNHO DE 2020