PORTARIA ARSAE-MG Nº 276, DE 27 DE JULHO DE 2022
Altera a Portaria Arsae-MG nº 250/2021, da Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais -Arsae-MG.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” –
28/07/2022)
(Revogação – Diário do
Executivo – “Minas Gerais” – 28/01/2023)
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
ARSAE-MG, no uso de suas
atribuições legais constantes da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de
2009, e do Decreto Estadual 47.884, art. 13, inciso I, de 13 de março de 2020;
Considerando as disposições da Portaria Arsae-MG nº
250/2021,de 31 de agosto de 2021; [1] [2] [3]
RESOLVE:
Art. 1º -Ficaalterado oart. 2º da Portaria Arsae-MG
nº 250/2021, para composição daComissão de Apreciação de Recursos (CAR) para
procedimentos de fiscalização e a aplicação de sanções aos prestadores de
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados
pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG.
Art. 2º A nova Comissão será composta pelos
seguintes servidores:
I - Misael Diemes de Oliveira (responsável pela
presidência) - Masp: 1.367.103-7;
II - Danton Caldeira Ottoni - Masp: 669.734-6;
III - Izabela Márcia Coelho de Abreu - Masp:
1.371.712-9;
IV - Juliana Nogueira De Avelar Marques-
Masp:1.371.535-4;
V - Luciane Linces dos Santos - Masp: 1.499.108-7;
VI - Vanessa Miranda Barbosa - Masp: 1.371.788-9.
Parágrafo único. A Comissão poderá valer-se de
especialistas e servidores da Arsae-MG para auxiliá-la na realização dos
trabalhos.
Art. 3º - O presidente terá mandatode um ano a
partir da publicação deste normativo.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de julho de 2022.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR Diretor-Geral
[1] Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009
[2] DECRETO Nº 47.884, DE 13 DE MARÇO DE 2020
[3] PORTARIA ARSAE-MG Nº 250, DE 31 DE AGOSTO DE 2021