RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 2.370, DE 08 DE ABRIL DE 2016.

 

Delega competência para a prática de atos relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA e dá outras providências.

 

(Publicação – Diário do executivo – “Minas Gerais” – 09/04/2016)

 

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO, no exercício do cargo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, a DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS e a DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, tendo em vista a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e o Decreto nº 46.973, de 18 de março de 2016, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem respectivamente os Decretos 45.824 de 20 de dezembro de 2011, 45.825 de 20 de dezembro de 2011, 46.636 de 28 de outubro de 2014, [1] [2] [3] [4] [5]

RESOLVEM:

 

Art. 1° Delegar aos servidores abaixo relacionados, competência para ordenar despesas, em todas as suas fases, observado o princípio da segregação de funções, até o limite dos créditos orçamentários autorizados à conta das Unidades Executoras vinculadas ao órgão e entidades do SISEMA, observadas as competências e atribuições de cada área de atuação:

I. U.E. 1370.001 – SEMAD/SEDE, Ação 2002 – Planejamento, Gestão e Finanças:

a. Thelma Duarte – MASP 1.153.878-2

II. U.E. 1370.004 – SEMAD/SUPRAM Central Metropolitana, Ação 4416 - Fiscalização Ambiental Integrada:

a. Larissa Madureira Martins - MASP 1.326541-8

b. Rogéria Márcia Teixeira Rocha Araújo - MASP 1.021.037-5

III. U.E. 1370.011 – SEMAD/SUPRAM Sul de Minas, Ação 4416 - Fiscalização Ambiental Integrada:

a. Carlos Henrique Pires Alves - MASP 1.021061-5

b. Elias Venâncio Chagas - MASP 1.363.910-9

c. Bruno Eduardo da Nóbrega Tavares MASP 1.207.819-2

IV. U.E. 1370.012 – SEMAD/ SUPRAM Norte de Minas, Ação 4416 -Fiscalização Ambiental Integrada:

a. Alberto da Costa Ribeiro - MASP 1.021.184-5

b. André Almeida Siqueira- MASP 1.147.328-7

V. U.E. 1370.013 – SEMAD/ SUPRAM Alto Jequitinhonha, Ação 4416 -Fiscalização Ambiental Integrada:

a. Victor Hugo Alves Soares – MASP 1.365.959-5

b. Alessandra Francisca de Morais- MASP 1.153.315-5

VI. U.E. 1370.014 – SEMAD/ SUPRAM Alto São Francisco, Ação 4416- Fiscalização Ambiental Integrada:

a. Raquel Martins Antonio Gomes - MASP 1.306.730-1

b. Sonia Maria Tavares Melo - MASP 486.607-5

c. Rafael Rezende Teixeira – MASP 1.364.507-2

VII. U.E. 1370.015 – SEMAD/ SUPRAM Triângulo Mineiro, Ação 4416 – Fiscalização Ambiental Integrada:

a. Ivone de Sousa Nascentes Morgado - MASP 664.173-2

b. Francely Aparecida Moreno de Tilio - MASP 1.147.850-0

c. Anderson Mendonça Sena- MASP 1.225.711-9

VIII. U.E. 1370.016 – SEMAD/ SUPRAM Zona da Mata, Ação 4416 -Fiscalização Ambiental Integrada:

a. Alessandro Albino Fontes - MASP 941.892-2

b. Silvia Cristiane Lacerda Barra - MASP 1.167.076-7

IX. U.E. 1370.017 – SEMAD/ SUPRAM Leste Mineiro, Ação 4416 – Fiscalização Ambiental Integrada:

a. Ellen Dayane Oliveira Almeida - MASP 1.363.914-1

b. Marina Fernandes Dias - MASP 1.183.436-3

c. Hellen Karine Teixeira - MASP 448.947-2 d. Kamila Esteves Leal – MASP 1.306.825-9

X. U.E 1370.018 – SEMAD/SUPRAM Noroeste, Ação 4416 – Fiscalização Ambiental Integrada:

a. Luiz Ricardo Viana Melo - MASP 1.306.853-1

b. Sérgio Nascimento Moreno - MASP 1.380.348-1

XI. U.E. 1370.043 – SEMAD/ Escritório Regional IEF Centro Norte, Ação 4416 - Fiscalização Ambiental Integrada:

a. Larissa Madureira Martins - MASP 1.326.541-8

b. Rogéria Márcia Teixeira Rocha Araújo- MASP 1.021.037-5

XII. U.E. 1370.044 – SEMAD/ Escritório Regional IEF Nordeste, Ação 4416 - Fiscalização Ambiental Integrada:

a. Hellen Karine Teixeira - MASP 448.947-2

b. Francisco de Assis da Silva Júnior - 1.364.051-1

XIII. U.E. 1370.045 – SEMAD/ Escritório Regional IEF Centro Sul, Ação 4416 - Fiscalização Ambiental Integrada:

a. Larissa Madureira Martins - MASP 1.326541-8

b. Rogéria Márcia Teixeira Rocha Araújo - MASP 1.021.037-5

XIV. U.E. 1370.040 – SEMAD/FTP Força Tarefa, Ação 4424 – Prevenção e Controle de Eventos Críticos:

a. Aldrovando Evangelista Guimarães – MASP 1.020.625-8

b. Paulo Cesar Garros dos Santos Guimarães – MASP 1.254.827-7

c. Ana Paula Rodrigues da Costa – MASP 1.390.135-0

XV. U.E. 1370.004 – SEMAD/SUPRAM Central Metropolitana, Ação 4426 – Regularização Ambiental:

a. Silvia Caram André Rocha Miranda - MASP 1.368.098-8

XVI. U.E. 2240.006 – IGAM Núcleo Norte de Minas:

a. Wesley Mota França – MASP 1.061.893-2

b. Rafael Alexandre Sá – MASP 1.147.907-8

XVII. Nas unidades U.E. 1370.011 – SEMAD/SUPRAM Sul de Minas; U.E. 1370.012 – SEMAD/ SUPRAM Norte de Minas; U.E. 1370.013– SEMAD/ SUPRAM Alto São Francisco; U.E. 1370.015 - SEMAD/SUPRAM Triângulo Mineiro; U.E. 1370.016 - SEMAD/ SUPRAM Zona da Mata; U.E. 1370.017 - SEMAD/ SUPRAM Leste Mineiro; U.E. 1370.018 - SEMAD/ SUPRAM Noroeste; U.E. 1370.043 – SEMAD/ ER. Centro Norte; U.E. 1370.044 – SEMAD/ ER Nordeste; U.E. 1370.045 – SEMAD/ ER Centro Sul; U.E. 1370.046 – SEMAD/ ER Alto Paranaíba; U.E. 1370.047 – SEMAD/ ER. Alto Médio São Francisco, Ação 4424 – Prevenção e Controle de Eventos Críticos e Ação 2002 – Planejamento, Gestão e Finanças: a. Chefe do Escritório Regional do IEF. XVIII. Nas unidades U.E. 1370.030 - FHIDRO/ IEF CENTRO NORTE; 1370.031 - FHIDRO/ IEF CENTRO SUL; U.E. 1370.032 - FHIDRO/ IEF NOROESTE; 1370.033 - FHIDRO/ IEF SUL; U.E. 1370.034 - FHIDRO/ IEF NORTE; U.E. 1370.035 - FHIDRO/ IEF ALTO JEQUITINHONHA; U.E. 1370.036 - FHIDRO/ IEF CENTRO OESTE; U.E 1370.037 - FHI- DRO/ IEF TRIANGULO; U.E. 1370.038 - FHIDRO/ IEF MATA; U.E. 1370.039 - FHIDRO/ IEF NORDESTE; U.E. 1370.049 - FHIDRO/ IEF ALTO MEDIO SÃO FRANCISCO; U.E 1370.050 - FHIDRO/ IEF ALTO PARANAIBA; U.E. 1370.051 - FHIDRO/ IEF RIO DOCE, Ação 4488 – Bolsa Verde, Ampliação e Conservação da Cobertura Vegetal Nativa:

a. Chefe do Escritório Regional do IEF.

Art. 2º Nos casos de ausência ou impedimento do Chefe do respectivo Escritório Regional:

I. U.E. 2100.002 – Escritório Regional IEF Centro Norte:

a. Márcio Marques Queiroz - MASP 1.182.234-3

b. Marina Nery Fernandes Vasconcelos – MASP 1.364.859-7

c. Rinaldo José de Souza – MASP 949.186-1

II. U.E 2100.003 – Escritório Regional IEF Nordeste:

a. Joyce Matos de São Joaquim– MASP 1.373.242-5

b. Moacyr Afonso Figueiredo – MASP 1.021.278-5

III. U.E 2100.004 – Escritório Regional IEF Rio Doce:

a. Júnia Kruk de Almeida e Silva – MASP 1.124.876-2

b. Luciana Oliveira Andrade – MASP 1.021.256-1

c. Adames Coelho Assunção – MASP 1.300.288-6

IV. U.E 2100.005 – Escritório Regional IEF Mata:

a. Fernanda Aparecida Rodrigues Guimarães MASP – 1.364.510-6

b. Priscila Titonele Lemgruber Costa – MASP 1.147.308-9

c. Cláudia Maria Lourenço de Oliveira – MASP 1.020.999-7 V. U.E 2100.006 – Escritório Regional IEF Triângulo Mineiro:

a. Leonardo Massamitsu Ogusuku – MASP 1.152.910-4

b. Maricéia Barbosa Silva Pádua – MASP 1.147.124-0

c. Areduino Tonini Neto – MASP 1.367.759-6

VI. U.E 2100.007 – Escritório Regional IEF Noroeste:

a. Nilson Alexandre Garcia – MASP 1.180.559-5

b. José de Paula Martins – MASP 1.020.583-9

c. Paulo Sérgio Cardoso Vale – MASP 1.021.300-7

VII. U.E 2100.008 – Escritório Regional IEF Norte:

a. Aneliza de Almeida Miranda Melo – MASP 1.147.783-3

b. João Geraldo Ferreira Santos – MASP 835.370-8

VIII. U.E 2100.009 – Escritório Regional IEF Centro Sul:

a. Ana Paula Cerqueira de Barros Pinheiro – MASP 1.113.387-3

b. Márcio de Fátima Milagres de Almeida – MASP 1.002.331-5

c. Denyse Terezinha Fernandes França – MASP 1.115.308-7

d. Edmilson da Silva – MASP 1.020.983-1

IX. U.E 2100.010 – Escritório Regional IEF Sul:

a. Rodrigo Martins Goulart – MASP 1.148.046-4

c. Danielle de Assis Andery – MASP 1.366.237-4

X. U.E 2100.011 – Escritório Regional IEF Alto Paranaíba:

a. Washington Luiz Silva Lima – MASP 1.020868-4

b. Rubens Maciel Cappuzzo – MAP 1.021.248-8

c. Irineu Vieira Caixeta – MASP 1.020842-9

d. Ludmila Capingote de Deus – MASP 1.364928-0

XI. U.E 2100.012 – Escritório Regional IEF Alto Médio São Francisco:

a. Márcio Alves Maciel – MASP 1.183.055-1

b. Esmênia Duque da Costa Barbosa – MASP 1.052.956-8

c. Laíssa de Araújo Viana – MASP 1369001-1

XII. U.E 2100.013 – Escritório Regional IEF Centro Oeste:

a. Geraldo Magela da Silva – MASP 1.033.256-4

b. Sotero José Greco Guimarães – MASP 1.250.988-1

c. Cristiana Batista Costa - MASP 1.147.689-2

d. Patrick de Carvalho Timochenco - MASP 1.147.866-6

XIII. U.E 2100.014 – Escritório Regional IEF Alto Jequitinhonha:

a. Celso Roberto Bezerra Pena – MASP 1.020.929-4

b. Gabriel Carvalho de Ávila – MASP 1.121.323-8

c. Flávia Campos Vieira – MASP 1.104.759-4

Art. 3º Designar como Responsável Técnico no âmbito da respectiva Unidade Executora vinculada aos órgão/ entidades do SISEMA:

I.              No SISEMA/Sede:

a. Natalia Freitas Hemerly Bruck - MASP 1.073.918-3, pelas U.O. 1371 e 4341;

a. Wanderley Lana Alves, MASP 0.350.389-3, pelas U.O. 1371 e 4341;[6]

b. José Oswaldo Araújo, MASP 1.149.854-0, pela U.O. 2101;

c. Francisco de Assis Salgado, MASP 1.147.813-8, pela U.O. 2241;

d. Gabriela Ribeiro Moura - CPF - 105.707.496-97. pela U.O. 2091.

d. Carlos Pacífico Fernandes, MASP 1.310.733-9 pela U.O. 2091.[7]

II. Nas Superintendências Regionais de Regularização Ambiental – SUPRAM’s o respectivo Diretor Regional de Apoio Operacional, bem como os seguintes servidores no âmbito das Unidades Executoras da SEMAD e do IEF conforme listado abaixo: [8]

a. Flávia de Barros Jorge – MASP 1.251.102-8, U.E 13700.004;

b. Daniella Florentino Costa – MASP 1.182.746-6 e Liliane Mendonça Campos – MASP 1.021.034-2, U.E 13700.011 e U.E 2100.010;

c. Hugo Leonardo Andrade Coutinho – MASP 1.146.913-7, U.E 1370.012 e Marly Gomes Queiroz Fagundes – MASP 1 .101 .769-6, U.E 2100.008;

d. Cândida Cristina Barroso de Vilhena – MASP 1.021.268-6, U.E 13700.013 Juliana Azevedo Veloso – MASP 1.282.937-0, U.E: 2100.014;

e. Flávia Mara dos Santos Lopes-MASP 1.021.370-0, U.E 13700.014 e Oriana Santos Mota – MASP 1.356.667-4, U.E 2100.013;

f. Ilma Soares da Silva - MASP 1.388.711-4, U.E 13700.015 e U.E 2100.006;

g. Silvia Cristiane Lacerda Barra - MASP 1.167.076-7, U.E 13700.016 e U.E 2100.005;

h. Adriana Rosa Zulske – MASP 1.375.266-2, U.E 1370.017 e U.E 2100.004;

i. Cleibson Rodrigues de Oliveira – MASP 1.124.163-5, U.E 13700.018 e U.E 2100.007.

a. Marina Ferreira Lapa de Oliveira - MASP 1.365.225-0, U.E 13700.004;

b. Liliane Mendonça Campos – MASP 1.021.034-2, U.E 13700.011 e U.E 2100.010;

c. Hugo Leonardo Andrade Coutinho - MASP 1.146.913-7, U.E 1370.012 e U.E 2100.008;

d. Emília Angélica Figueiredo Freire - MASP 1.020.956-7, U.E 13700.013 e U.E: 2100.014;

e. Flávia Mara dos Santos Lopes-MASP 1.021.370-0, U.E 13700.014 e U.E 2100.013;

f. Mara Parreira Fernandes - MASP 1.020.992-2, U.E 13700.015 e U.E 2100.006;

g. Lucas Romualdo d’Ávila - MASP 1.392.816-3, U.E 13700.016 e U.E 2100.005;

h. Liliane Moura Silva Magalhães - MASP 1.289.459-8, U.E 1370.017 e U.E 2100.004;

i. Divani Aparecida Fernandes Gonçalves Mendes - MASP 1.393.274-4, U.E 13700.018 e U.E 2100.007;

III. Nos Escritórios Regionais do IEF: [9]

a. Jachson Gonzaga de Lima – MASP 848.404-0, U.E 2100.002 e U.E 1370.043;

b. Ana Lúcia Souza Góis Costa – MASP 1.020.870-0, U.E 2100.003 e Adriana Rosa Zulske – MASP 1.375.266-2, U.E 1370.044;

c. Adriana Cristina Henriques Barbosa Amaral – MASP 1.021.225-6, U.E 2100.009 e U.E 1370.045;

d. Edgar Batista dos Reis – MASP 1.367622-6, U.E 2100.011 e U.E 1370.046;

e. Nailde de Sá Porto – MASP 1.021.317-1, U.E 2100.012 e U.E 1370.047.

a. Jachson Gonzaga de Lima – MASP 848.404-0 , U.E 2100.002 e U.E 1370.043;

b. Ana Lúcia Souza Góis Costa – MASP 1.020.870-0, U.E 2100.003 e U.E 1370.044;

c. Deborah Glória Maximiana Rosa – MASP 1.367.555-8, pelo U.E 2100.009 e U.E 1370.045;

d. Edgar Batista dos Reis - MASP 1.367622-6, U.E: 2100.011 e U.E 1370.046;

e. Nailde de Sá Porto – MASP 1.021.317-1, U.E: 2100.012 e U.E 1370.047.

Art. 4º. O ato de delegação perdurará até 31 de dezembro de 2018.

Art. 5º. Ficam convalidados os atos praticados a partir de 15 de janeiro de 2016.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 2.281 de 9 de julho de 2015.

Belo Horizonte,08 de abril de 2016.

 

Nalton Sebastião Moreira da Cruz

Secretário Adjunto de Estado no exercício do cargo de Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

 

Diogo Soares de Melo Franco

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

 

Adriana Araújo Ramos

Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas

 

Maria de Fátima Chagas Dias Coelho

Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.



[1] Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016

 

[2] Decreto nº 46.973, de 18 de março de 2016

 

[3] Decreto 45.824 de 20 de dezembro de 2011

 

[4] Decreto 45.825 de 20 de dezembro de 2011

 

[5] Decreto 46.636 de 28 de outubro de 2014

[6] RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 2.478, de 14 de março de 2017. Deu nova redação.

 

[7] RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 2.478, de 14 de março de 2017. Deu nova redação.

[8] RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 2.503, DE 13 DE JUNHO DE 2017. Deu nova redação.

[9] RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 2.503, DE 13 DE JUNHO DE 2017. Deu nova redação.