PORTARIA IGAM Nº 27, DE 23 DE MAIO DE 2017.

Convalida a Declaração de Área de Conflito – DAC n° 007/2007, localizada na bacia hidrográfica do rio Abaeté, nos municípios de São Gotardo, Rio Paranaíba e Matutina/MG.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 24/05/2017)

 

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no inciso II do artigo 12 da Lei Estadual n.º 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e com base no disposto na Lei Estadual 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei Estadual 13.771, de 11 de dezembro de 2000, na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997 e no Decreto 46.636, de 28 de outubro de 2014; [1] [2] [3] [4] [5]

Considerando que o artigo 17 da Lei 13.199, de 1999 prevê que o regime de outorga de direito de uso de recursos hídricos do Estado tem por objetivo assegurar os controles quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água;

Considerando a Nota Técnica DIC/DVRUN° 007/2006 que define os procedimentos para emissão da Declaração de Área de Conflito – DAC;

RESOLVE:

 

Art.1º Fica convalidada como área de conflito a região a que se refere a DAC n° 007/2007, localizada na bacia hidrográfica do rio Abaeté, nos municípios de São Gotardo, Rio Paranaíba e Matutina/MG, situada a montante do ponto de coordenadas geográficas latitude 19°10’47,9’’ S e longitude 46°06’12,8’’ W, dada a demanda de uso de recurso hídrico superficial ser superior ao limite outorgável a fio d’água configurando situação de conflito.

Art.2º A regularização das intervenções hídricas localizadas na área de abrangência da DAC n° 007/2007 deverá realizar-se por meio de processo único de outorga.

Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 04 de maio de 2017.

 

Maria de Fátima Chagas Dias Coelho

Diretora Geral IGAM



[1]  Lei Estadual nº 21.972 de 21 de janeiro de 2016

[2]  Lei Estadual 13.199, de 29 de janeiro de 1999.

[3] Lei Estadual 13.771, de 11 de dezembro de 2000.

[4] Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997.

[5] Decreto 46.636 de 28 de outubro de 2014.