RESOLU플O CONJUNTA SEMAD/IEF N 3.102, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Dispe sobre os processos de autoriza豫o para interven豫o ambiental no mbito do Estado de Minas Gerais e d outras providncias.

 

 

(Publica豫o Dirio do Executivo 밠inas Gerais 04/11/2021)

 

 

A SECRET핾IA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT햂EL E A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de suas atribui寤es que lhes conferem o inciso III do 1 do art. 93 da Constitui豫o do Estado de Minas Gerais e o inciso I do art. 14 do Decreto n 47.892, de 23 de maro de 2020, respectivamente, e tendo em vista o disposto na Lei n 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei n 20.922, de 16 de outubro de 2013, e nos arts. 20, 22, 73 e 128 do Decreto n 47.749, de 11 de novembro de 2019, [1] [2] [3] [4] [5]

 

RESOLVEM:

CAPTULO I

DISPOSI합ES GERAIS

 

 Art. 1 뺼sta resolu豫o conjunta tem como objetivo definir a documenta豫o e os estudos tcnicos necessrios instru豫o dos processos de requerimento de autoriza豫o para interven寤es ambientais ao rgo ambiental estadual competente, as diretrizes de anlise desses processos, e regulamentar os arts. 22 e 73 do Decreto n 47.749, de 11 de novembro de 2019.

Art. 2 Os requerimentos de autoriza豫o para interven豫o ambiental, estabelecidos no art. 3 do Decreto n 47.749, de 2019, sero dirigidos:

I ao Instituto Estadual de Florestas IEF , por intermdio da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade 뻌RFBio em cuja rea de atua豫o se situar o empreendimento ou atividade quando:

a) sujeito a Licenciamento Ambiental Simplificado LAS;

b) no passvel de licenciamento ambiental; ou

c) localizado em unidade de conserva豫o de prote豫o integral instituda pelo Estado ou em Reserva Particular do Patrimnio Natural 뻉PPNs por ele reconhecida.

II Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel 뻊emad:

a) por intermdio da Superintendncia Regional de Meio Ambiente Supram em cuja rea de atua豫o se situar o empreendimento ou atividade, quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeito a Licenciamento Ambiental Concomitante LAC ou Licenciamento Ambiental Trifsico LAT;

b) por intermdio da Superintendncia de Projetos Prioritrios 뻊uppri, quando se tratar de empreendimento ou atividade cuja competncia para anlise da interven豫o ambiental ou do processo de licenciamento seja desta unidade da Semad.

Pargrafo nico Observadas as competncias municipais estabelecidas na Lei Complementar Federal n 140, de 8 de dezembro de 2011, e no art. 4 do Decreto n 47.749, de 2019, os requerimentos de interven豫o ambiental em rea urbana, desvinculados do LAC e LAT ou no passveis de licenciamento ambiental municipal sero dirigidos ao IEF, nos casos de competncias supletiva ou subsidiria e nos casos previstos em legisla豫o especfica.

Art. 3 Os requerimentos de que tratam o art. 2 devero ser formalizados e tramitados no Sistema Eletrnico de Informa寤es SEI , por meio do qual ser emitido o aceite de protocolo, conforme orienta寤es disponveis nos sites do IEF e da Semad.

Pargrafo nico As interven寤es ambientais que resultarem em rendimento lenhoso devero ser cadastradas previamente no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais 뻊inaflor, disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis Ibama.

Art. 4 A autoriza豫o para interven豫o ambiental dever ser requerida por empreendimento, ainda que englobe mais de uma matrcula ou imvel, quando solicitada pelos mesmos proprietrios ou empreendedores.

1 O requerimento para interven豫o ambiental dever contemplar, sempre que possvel, todas as modalidades de interven豫o pretendidas para o imvel ou empreendimento.

2 O requerimento de interven豫o ambiental poder ser requerido em qualquer etapa nos processos vinculados a LAC e LAT e suas renova寤es, exceto na etapa de Licena Prvia.

3틬Os requerimentos de autoriza豫o para interven豫o ambiental em rea urbana que envolvam supresso de vegeta豫o nativa do Bioma Mata Atlntica, nos quais haja simultaneamente competncias de anlise dos rgos ambientais estadual e municipal, sero analisadas pelo rgo ambiental estadual, ressalvados os casos em que houver delega豫o de competncia.

Art. 5 O transporte de material lenhoso para fora de sua propriedade de origem exigir autoriza豫o expressa, na modalidade 밶proveitamento de material lenhoso, nas seguintes situa寤es:

I 뻚estina豫o de material lenhoso fora do prazo de validade da interven豫o ambiental a que esteve relacionado;

II retirada e transporte de material lenhoso em reas impactadas por acidentes naturais ou no-naturais;

III retirada e transporte de material lenhoso resultante de interven豫o ambiental realizada por terceiro em rea de servido;

IV transporte de material lenhoso resultante de aproveitamento de rvores mortas em decorrncia de processos naturais.

Art. 6 Para formaliza豫o do requerimento de autoriza豫o para interven豫o ambiental devero ser inseridos no SEI os seguintes documentos e estudos:

I 뻭equerimento para interven豫o ambiental, conforme modelo disponvel nos sites do IEF e da Semad;

II 뻙pia de documento de identifica豫o do empreendedor ou responsvel pela interven豫o ambiental e comprovante de endereo para correspondncia;

III cpia de documento de identifica豫o do proprietrio ou possuidor do imvel objeto da interven豫o ambiental e comprovante de endereo para correspondncia;

IV 뻪rocura豫o, caso cabvel, acompanhada de cpia de documento de identifica豫o do procurador, quando este no for o cadastrado no SEI;

V 뻚ocumento de identifica豫o do imvel:

a) certido de registro do imvelcom cadeia dominial at julho de 2008 ou documento que comprove a justa posse, quando se tratar de requerimento para as interven寤es ambientais previstas nos incisos I e II do art. 3 do Decreto n 47.749, de 2019;

b) certido de registro do imvel ou documento que comprove a justa posse,para as interven寤es ambientais descritas nos incisos III a VII do art. 3 do Decreto n 47.749, de 2019;

VI 뻙pia do recibo de inscri豫o no Cadastro Ambiental Rural CAR;

VII cpia de contrato de compra e venda, loca豫o, arrendamento, comodato ou outro, quando o requerente no for o proprietrio do imvel;

VIII 뻙arta de anuncia, quando a propriedade ou posse forem compartilhadas ou nos casos de contrato de loca豫o, arrendamento, comodato ou similares, quando o requerente no for parte no instrumento mencionado ou tal instrumento no autorizar expressamente o uso pretendido;

 IX 뻪lanta topogrfica em formato PDF e arquivos digitais com respectivo registro de responsabilidade tcnica junto ao conselho profissional, conforme termo de referncia disponvel nos sites do IEF e da Semad, para propriedades rurais com rea superior a dez hectares;

X Projeto de Interven豫o Ambiental Simplificado para os casos que envolvam supresso de vegeta豫o nativa de reas inferiores a dez hectares ou Projeto de Interven豫o Ambiental para os casos que envolvam supresso de vegeta豫o nativa de reas iguais ou superiores a dez hectares, conforme termo de referncia disponvel nos sites do IEF e da Semad;

XI proposta de medidas compensatrias para interven寤es em rea de preserva豫o permanente para o bioma Mata Atlntica, para espcies ameaadas de extin豫o, e para espcies objeto de prote豫o especial estabelecidas em legisla豫o especfica, quando cabveis;

XII projeto de preserva豫o ou recupera豫o da vegeta豫o nativa em cumprimento Lei n 13.047, de 17 de dezembro de 1998, no caso de supresso de vegeta豫o nativa no Bioma Cerrado.

XIII projeto de plantio de florestas, nos termos da Resolu豫o Conjunta Semad/IEF n 1.914, de 5 de setembro de 2013,quando o requerente tiver optado pelo cumprimento da reposi豫o florestal por meio da forma豫o de florestas, prprias ou fomentadas, ou pela participa豫o em associa寤es de reflorestadores ou outros sistemas;

XIV Documento de Arrecada豫o Estadual DAE utilizado para recolhimento da Taxa de Expediente, conforme Lei n 6.763, de 26 de dezembro de 1975, emitido no site da Secretaria de Estado de Fazenda SEF , por meio do acesso ao cone 밇misso de DAE e, em seguida, no link intitulado 밨eceita de outros rgos, ou em local equivalente que venha a substitu-los;

XV nos casos em que seja necessrio, DAE utilizado para recolhimento da Taxa Florestal, conforme Lei n 4.747, de 9 de maio de 1968, emitido no site da SEF, por meio do acesso ao cone 밇misso de DAE e, em seguida, no link intitulado 밨eceita de outros rgos, ou em local equivalente que venha a substitu-los.

1 No campo 밒nforma寤es Complementares do DAE referente Taxa de Expediente dever constar, sob pena de no formaliza豫o do processo:

I 뻩(s)tipo(s) de interven豫o ambiental a que se refere o recolhimento;

II 뻕(s)rea(s) de interven豫o para cada tipo, ou volumetria no caso de aproveitamento de material lenhoso, conforme informado no requerimento.

2 No campo 밒nforma寤es Complementares do DAE referente Taxa Florestal dever constar, sob pena de no formaliza豫o do processo:

I 뻕 especifica豫o de cada produto ou subproduto florestal conforme Tabela para Lanamento e Cobrana da Taxa Florestal constante do Anexo II do Decreto n 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal;

II 뻩 volume em metros cbicos ou o peso em quilos do produto ou subproduto florestal apurado na interven豫o, conforme informado no requerimento.

3 Os recolhimentos da Taxa de Expediente e da Taxa Florestal devero ser realizados em nome do IEF, quando o requerimento de interven豫o ambiental for dirigido URFBiodo IEF e em nome da Semad, quando o requerimento de interven豫o ambiental for dirigido Supram ou Suppri.

4 No caso de interven豫o em rea de preserva豫o permanente com ou sem supresso de vegeta豫o, e nos casos de supresso de vegeta豫o no Bioma Mata Atlntica, nos termos do art. 14 da Lei Federal n 11.428, de 22 de dezembro de 2006, dever ser apresentado, adicionalmente, estudo tcnico que comprove a inexistncia de alternativa tcnica e locacional, elaborado por profissional habilitado, com apresenta豫o de Anota豫o de Responsabilidade Tcnica ART.

5 Quando o corte ou a supresso de espcies ameaadas de extin豫o for comprovadamente essencial para a viabilidade do empreendimento, dever ser apresentado laudo tcnico, assinado por profissional habilitado, que ateste a inexistncia de alternativa tcnica e locacional, bem como que os impactos do corte ou supresso no agravaro o risco conserva豫oin situda espcie, nos termos do 1 do art. 26 do Decreto n 47.749, de 2019.

6 No caso de processo de corte ou aproveitamento de rvores isoladas nativas vivas, dever ser apresentada, adicionalmente, planilha em formato excel com os dados das rvores a serem suprimidas, disponvel nos sites do IEF e da Semad.

  7 No caso de manejo sustentvel dever ser apresentado, adicionalmente, Plano de Manejo, conforme termo de referncia disponvel nos sites do IEF e da Semad, acompanhado do registro de responsabilidade tcnica junto ao conselho profissional.

8 No caso de aproveitamento de material lenhoso, fica dispensada a apresenta豫o dos estudos referentes supresso de vegeta豫o, devendo ser inserido no SEI:

I 뻙pia do documento autorizativo que comprove a origem legal do material lenhoso; ou

II 뻯ermo de doa豫o do material lenhoso emitido pelo detentor da autoriza豫o para interven豫o ambiental, no caso de interven豫o por terceiro na propriedade do recebedor.

9 Nos processos de aproveitamento de material lenhoso no ser cobrada a reposi豫o florestal desde que apresentado comprovante de seu cumprimento quando da autoriza豫o para supresso de vegeta豫o.

10 No caso de autoriza豫o para interven豫o ambiental corretiva, em que j tenha ocorrido autua豫o,devero ser adicionalmente inseridos no SEI:

I 뻕 cpia do Auto de Fiscaliza豫o ou Boletim de Ocorrncia e do Auto de Infra豫o, caso tenha sido autuado;

II 뻕 documenta豫o que comprove o atendimento do previsto no pargrafo nico do art. 13 do Decreto n 47.749, de 2019.

11뻅os casos em que a autua豫o se d no trmite do respectivo processo de interven豫o ambiental, o atendimento do previsto no pargrafo nico do art. 13 do Decreto n 47.749, de 2019, dever ocorrer previamente sua deciso.

12 Caso tenha sido informado no CAR a existncia de Reserva Legal aprovada e no averbada dever ser adicionalmente inserido no SEI o Termo de Compromisso de Averba豫o de Reserva Legal ou similar, firmado junto ao rgo ambiental.

13 뻇ara as obras de infraestrutura destinadas aos servios pblicos de transporte, saneamento, abastecimento pblico, energia, conten豫o de enchentes e encostas, os documentos estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do caput, podero ser substitudos pelo Termo de Responsabilidade e Compromisso disponvel nos sites do IEF e da Semad, devidamente assinado, para a formaliza豫o do respectivo processo de interven豫o ambiental.

14 O disposto no 13 no isenta o empreendedor de promover a negocia豫o ou desapropria豫o das reas necessrias execu豫o do empreendimento ou atividade, no podendo intervir na rea at que assim o faa, podendo ser responsabilizado civil e penalmente, caso a interven豫o ocorra antes da concluso das negocia寤es.

15 Para as obras de infraestrutura destinadas aos servios pblicos de transporte, saneamento, abastecimento pblico, energia, conten豫o de enchentes e encostas, executadas por rgos e entidades do Poder Pblico ou suas contratadas, a proposta estabelecida no inciso XI do caput poder ser substituda pelo Termo de Responsabilidade e Compromisso especfico, disponvel nos sites do IEF e da Semad, devidamente assinado, para a formaliza豫o do respectivo processo de interven豫o ambiental.

16 O disposto no15 no isenta o empreendedor da apresenta豫o das propostas das compensa寤es necessrias antes da deciso do processo de interven豫o ambiental.

17 Acarta de anuncia prevista no inciso VIII do caput poder ser dispensada se a interven豫o ambiental solicitada ocorrer somente nos limites da cota-parte do requerente, o que dever ser demonstrado mediante a apresenta豫o de documento hbil a comprovar a existncia de divisas previamente demarcadas.

18 Quando se tratar de processos de interven豫o ambiental de empreendimento ou atividade sujeito a LAC ou LAT fica dispensada a apresenta豫o dos documentos listados nos incisos II, III, IV, VII do caput.

Art. 7 A autoriza豫o simplificada para corte ou aproveitamento de rvores isoladas nativas vivas prevista no 3 do art. 3 do Decreto n 47.749, de 2019, ser requerida no SEI ao rgo ambiental competente com a inser豫o dos seguintes documentos:

I 뻭equerimento para autoriza豫o simplificada para corte ou aproveitamento de rvores isoladas nativas vivas, disponvel nos sites do IEF e da Semad;

II 뻪lanilha em formato excel com os dados das rvores a serem suprimidas, disponvel nos sites do IEF e da Semad;

III cpia de documento de identifica豫o do empreendedor ou responsvel pela interven豫o ambiental e comprovante de endereo para correspondncia;

IV 뻙pia de documento de identifica豫o do proprietrio ou possuidor do imvel objeto da interven豫o ambiental e comprovante de endereo para correspondncia;

V 뻪rocura豫o, quando for o caso, acompanhada de cpia de documento de identifica豫o do procurador, quando este no for o cadastrado no SEI;

VI 뻙ertido de registro do imvel ou documento que comprove a justa posse;

VII cpia do recibo de inscri豫o no CAR;

VIII cpia de contrato de compra e venda, loca豫o, arrendamento, comodato ou outro, quando o requerente no for o proprietrio do imvel;

IX 뻙arta de anuncia, quando a propriedade ou posse forem compartilhadas ou nos casos de contrato de loca豫o, arrendamento, comodato ou similares, quando o requerente no for parte no instrumento mencionado ou tal instrumento no autorizar expressamente o uso pretendido;

X DAE de Taxa de Expediente e de Taxa Florestal, emitidos no site da SEF, por meio do acesso ao cone 밇misso de DAE e, em seguida, no link intitulado 밨eceita de outros rgos, ou em local equivalente que venha a substitu-los, respeitadas as exigncias dos ㎣1 a 3 do art. 6;

XI projeto de plantio de florestas, nos termos da Resolu豫o Conjunta Semad/IEF n 1.914, de 2013, quando o requerente tiver optado pelo cumprimento da reposi豫o florestal por meio da forma豫o de florestas, prprias ou fomentadas, ou pela participa豫o em associa寤es de reflorestadores ou outros sistemas;

XII planta topogrfica em formato PDF e arquivos digitais, com respectivo registro de responsabilidade tcnica junto ao conselho profissional, conforme termo de referncia disponvel nos sites do IEF e da Semad, para propriedades rurais com rea superior a dez hectares.

1 Acarta de anuncia prevista no inciso IX do caput poder ser dispensada se a interven豫o ambiental solicitada ocorrer somente nos limites da cota-parte do requerente, o que dever ser demonstrado mediante a apresenta豫o de documento hbil a comprovar a existncia de divisas previamente demarcadas.

2 Quando se tratar de processos de interven豫o ambiental de empreendimento ou atividade sujeito a LAC ou LAT fica dispensada a apresenta豫o dos documentos listados nos incisos III, IV, V, VI, VIII do caput.

Art. 8 Os requerimentos de interven豫o ambiental sero considerados formalizados aps a conferncia da documenta豫o exigvel pelo rgo ambiental no SEI e emisso de despacho de aceite da documenta豫o protocolada.

Art. 9 Podero ser solicitadas informa寤es complementares, nos termos do art. 19 do Decreto n 47.749, de 2019.

Art. 10 Nos termos da Instru豫o Normativa Ibama n 8, de 21 de fevereiro de 2020, esto dispensados de instru豫o no Sinafloros requerimentos de corte de rvores isoladas nativas nos casos de arboriza豫o urbana ou que envolvam risco vida ou ao patrimnio, exceto nos casos em que a supresso de indivduo arbreo envolva exemplares constantes em listas oficiais de espcies ameaadas de extin豫o.

1 Para fins de aplica豫o do caput, entende-se por arboriza豫o urbana as espcies nativas plantadas no permetro urbano, em reas pblicas ou particulares, exceto em bosques urbanos, em matas ciliares e em fragmentos remanescentes de vegeta豫o nativa.

2 Envolvem risco vida ou ao patrimnio a probabilidade ou chance de queda de indivduo arbreo acometido por pragas, necroses, injrias mecnicas ou outras situa寤es, conforme laudo tcnico de profissional habilitado, que ateste as condi寤es do indivduo, acompanhado de ART.

3 Nos casos em que as autoriza寤es previstas no caput sejam de competncia estadual os requerimentos devero ser dirigidos ao rgo ambiental competente por meio do SEI, com apresenta豫o da documenta豫o referente autoriza豫o simplificada para corte ou aproveitamento de rvores isoladas nativas vivas constante nos incisos I, II, III e IX do caput do art. 7, ressalvado o disposto no 2, acompanhado de laudo tcnico de profissional habilitado que ateste as condi寤es do indivduo, este ltimo no caso de risco vida ou ao patrimnio.

Art. 11 A Simples Declara豫o de que trata o art. 34 do Decreto n 47.749, de 2019, ser efetivada por meio de protocolo SEI na unidade do IEF responsvel pela rea da interven豫o, e dever estar acompanhada da seguinte documenta豫o:

I 뻙pia de documento de identifica豫o do declarante;

II 뻭ecibo de inscri豫o do imvel rural no CAR;

III documento emitido por rgo competente que comprove a condi豫o declarada, no caso especfico de constru豫o de moradia de agricultor familiar, remanescente de comunidade quilombola e outras popula寤es extrativistas e tradicionais em reas rurais;

IV DAE de Taxa Florestal emitido no site da SEF, por meio do acesso ao cone 밇misso de DAE e, em seguida, no link intitulado 밨eceita de outros rgos, ou em local equivalente que venha a substitu-los, e respeitadas as exigncias do 2 do art. 6, quando couber;

V 뻪rojeto de plantio de florestas, nos termos da Resolu豫o Conjunta Semad/IEF n 1.914, de 2013, quando aplicvel, e quando o requerente tiver optado pelo cumprimento da reposi豫o florestal por meio da forma豫o de florestas, prprias ou fomentadas, ou pela participa豫o em associa寤es de reflorestadores ou outros sistemas.

1 O documento comprobatrio de regularidade da interven豫o ambiental declarada ser o despacho de aceite da declara豫o emitido pelo IEFnoSEI.

2 Quando a reposi豫o florestal for aplicvel Simples Declara豫o, a URFBio dever emitir DAE para recolhimento conta de arrecada豫o da reposi豫o florestal, no caso de no ter sido feita a op豫o prevista no inciso V do caput, cujo pagamento dever ser verificado antes da emisso do despacho de aceite da declara豫o.

3 O agricultor familiar e o empreendedor familiar rural, definidos nos termos do art. 3 da Lei Federal n 11.326, de 24 de julho de 2006, podero solicitar apoio s URFBio para protocolo da Simples Declara豫o.

Art. 12 A comunica豫o prvia e formal para interven寤es emergenciais de que trata o art. 36 do Decreto n 47.749, de 2019, dever ser realizada por meio do SEI, na unidade responsvel pela anlise da interven豫o, e dever conter no mnimo as seguintes informa寤es:

 I 뻡ustificativa de realiza豫o da interven豫o emergencial com relatrio fotogrfico da rea a ser intervinda;

 II 뻦ocaliza豫o da interven豫o com coordenada geogrfica de referncia.

Art. 13 A formaliza豫o do processo de regulariza豫o da interven豫o ambiental dever ocorrer no prazo de noventa dias a contar da data do protocolo e observadas as diretrizes desta resolu豫o conjunta.

Se豫o I

Dos Estudos de Flora

Art. 14 A formaliza豫o de processos para interven豫o ambiental relativos supresso de vegeta豫o nativa para uso alternativo do solo, em reas iguais ou superiores a dez hectares, depende da apresenta豫o do Projeto de Interven豫o Ambiental com inventrio florestal qualitativo e quantitativo das reas de supresso, acompanhados de ART.

1 A formaliza豫o de processos relativos supresso de vegeta豫o nativa para uso alternativo do solo em reas inferiores a dez hectares, depende da apresenta豫o do Projeto de Interven豫o Ambiental Simplificado.

2 O agricultor familiar e o empreendedor familiar rural, definidos nos termos do art. 3 da Lei Federal n 11.326, de 2006, so isentos da exigncia de apresenta豫o de inventrio florestal, mediante comprova豫o de sua condi豫o.

3 O Projeto de Interven豫o Ambiental dever conter, alm do inventrio florestal, o levantamento florstico e fitossociolgico das reas de supresso e das reas propostas para compensa豫o, quando for o caso, nas seguintes hipteses:

I 뻟nterven豫o ambiental no bioma Mata Atlntica;

II 뻟nterven豫o ambiental em outros biomas, localizada em rea prioritria para conserva豫o da biodiversidade considerada de importncia biolgica 밻xtrema ou 밻special; e

III interven豫o ambiental em fitofisionomias campestres.

4 Para fins de apresenta豫o dos estudos de flora devero ser consideradas, cumulativamente, as autoriza寤es de supresso de vegeta豫o nativa para uso alternativo do solo emitidas para um mesmo empreendimento ou atividade em um perodo de trs anos, sem prejuzo da verifica豫o, devidamente fundamentada, de outros casos de fracionamento pelo rgo ambiental competente, sob pena de ser considerada fragmenta豫o, sujeito o infrator s penalidades da legisla豫o vigente.

Art. 15 As parcelas amostrais do inventrio florestal devero ser demarcadas em campo de forma visvel, bem como ser georeferenciadas na planta topogrfica.

Pargrafo nico A demarca豫o das parcelas amostrais e a identifica豫o dos indivduos arbreos poder ser realizada por meio de mapeamento plano ou geogrfico, de forma a possibilitar a conferncia do inventrio por meio do uso de geotecnologias disponveis.

Art. 16 Detectada a ocorrncia de espcies da flora ameaadas de extin豫o, o empreendedor dever apresentar:

I 뻪roposta de execu豫o de programas de resgate da flora, nos casos em que o resgate dos indivduos seja vivel;

II proposta de medidas compensatrias e mitigadoras a serem adotadas com o objetivo de assegurar a conserva豫o dessas espcies, conforme art. 67 da Lei n 20.922, de 2013, observados o previsto no art. 26 do Decreto n 47.749, de 2019, e a veda豫o de que trata a alnea 밶 do inciso I do art. 11 da Lei Federal n 11.428, de 2006.

Pargrafo nico A aprova豫o do programa de resgate da flora no mbito do processo de interven豫o ambiental suficiente para autorizar o resgate, devendo constar na autoriza豫o para interven豫o ambiental, que documento hbil para realiza豫o do transporte do material resgatado.

Art. 17 Nos estudos de flora apresentados nos processos administrativos para requerimento de destoca de floresta nativa, inclusive para produ豫o de carvo vegetal dever ser observada a tabela de rendimento volumtrico de tocos e razes constante no Anexo I desta resolu豫o conjunta.

Pargrafo nico A comprova豫o dos coeficientes de rendimento volumtrico diferentes dos constantes nesta resolu豫o conjunta se dar mediante apresenta豫o de estudo tcnico que comprove a volumetria declarada ou requerida, acompanhado da ART.

Art. 18 Os estudos de flora apresentados no mbito do processo de interven豫o ambiental devero observar o Anexo II desta resolu豫o conjunta e as diretrizes definidas nos termos de referncia disponveis nos sites do IEF e da Semad.

Se豫o II

Dos Estudos de Fauna Silvestre

Art. 19 A formaliza豫o de processos para interven豫o ambiental relativos supresso de vegeta豫o nativa para uso alternativo do solo, em reas iguais ou superiores a dez hectares depende da apresenta豫o de levantamento de fauna silvestre terrestre, acompanhado de ART.

1 O levantamento de fauna silvestre terrestre dever ser elaborado com base em dados primrios e secundrios quando a rea de supresso for:

I 뻟gual ou superior a dez hectares e estiver localizada em rea prioritria para conserva豫o da biodiversidade considerada de importncia biolgica 밻xtrema ou 밻special; ou

II 뻟gual ou superior a cinquenta hectares nas demais reas.

2 Para o levantamento dos dados primrios exigidos no 1, dever ser realizada pelo menos uma campanha para as reas de supresso iguais ou superiores a cinquenta hectares e inferiores a cem hectares, e pelo menos duas campanhas, contemplando um ciclo hidrolgico completo, em reas de supresso iguais ou superiores a cem hectares ou localizadas em reas prioritrias para conserva豫o da biodiversidade enquadradas no inciso I do 1.

  3 Para reas de supresso iguais ou superiores a dez hectares e inferiores a cinquenta hectares dever ser realizado o levantamento de fauna silvestre terrestre com base em dados secundrios, quando no localizadas em rea prioritria para conserva豫o da biodiversidade considerada de importncia biolgica 밻xtrema ou 밻special.

4 O levantamento de fauna com base em dados primrios a que se referem os ㎣1 e 2, poder ser substitudo por levantamento com base em dados secundrios, mediante requerimento devidamente justificado e aps aprova豫o do rgo ambiental competente, quando:

I houver para a mesma rea de influncia direta e indireta do empreendimento estudos de fauna ou dados de monitoramento elaborados com base em dados primrios, que contemplem um ciclo hidrolgico completo, realizados para outro empreendimento que tenha requerido licenciamento ou autoriza豫o para interven豫o ambiental no perodo de at cinco anos;

II houver para a mesma rea de influncia direta e indireta do empreendimento pesquisa cientfica, literatura tcnica, Planos de Manejo de Unidades de Conserva豫o ou outros estudos de fauna elaborados com base em dados primrios, que contemplem um ciclo hidrolgico completo, no perodo de at cinco anos;

5 O previsto no 4 no se aplica quando a regulariza豫o da atividade ou empreendimento exigir a apresenta豫o de Estudo de Impacto Ambiental EIA e Relatrio de Impacto Ambiental Rima , que dever ser elaborado conforme termo de referncia especfico disponibilizado no site da Semad.

6 O agricultor familiar e o empreendedor familiar rural, definidos nos termos do art. 3 da Lei Federal n 11.326, de 2006, so isentos da exigncia de apresenta豫o de levantamento de fauna, mediante comprova豫o de sua condi豫o.

7 Nas situa寤es isentas de levantamento de fauna, dever figurar como condicionante da autoriza豫o para interven豫o ambiental a apresenta豫o de relatrio simplificado, contendo a descri豫o das a寤es de afugentamento de fauna silvestre terrestre realizadas durante as atividades de supresso, conforme termo de referncia disponvel nos sites do IEF e da Semad.

8 No se aplica a isen豫o de apresenta豫o de levantamento de fauna, prevista no 6, quando se tratar da supresso acima de dez hectares em reas prioritrias para conserva豫o da biodiversidade consideradas de importncia biolgica 밻xtrema ou 밻special.

9 A apresenta豫o de estudos de fauna, dever observar o disposto no Anexo III desta resolu豫o conjunta.

Art. 20 O rgo ambiental poder exigir, excepcionalmente, estudos de ictiofauna e macroinvertebrados aquticos para os casos em que houver supresso de vegeta豫o nativa em 햞ea de Preserva豫o Permanente APP , mediante critrio tcnico devidamente justificado.

Art. 21 Detectada, por meio do levantamento de fauna, a ocorrncia de espcies da fauna silvestre terrestre na rea de supresso de vegeta豫o nativa para uso alternativo do solo, dever ser apresentada proposta de execu豫o de a寤es de afugentamento, resgate, salvamento e destina豫o dos animais.

Pargrafo nico Na hiptese de ocorrncia de espcies da fauna silvestre terrestre ameaadas de extin豫o devero ser apresentados, sem prejuzo das a寤es a que se refere o caput:

I 뻪rograma de monitoramento dessas espcies;

II 뻪roposta de medidas compensatrias e mitigadoras, conforme art. 6 do Decreto n 47.749, de 2019, que assegurem a conserva豫o dessas espcies, conforme art. 67 da Lei n 20.922, de 2013, observados o disposto no 2 do art. 26 e 40 do Decreto n 47.749, de 2019, e a veda豫o de que trata a alnea 밶 do inciso I do art. 11 da Lei Federal n 11.428, de 2006.

Art. 22 Os estudos e relatrios, inclusive o relatrio simplificado quanto ao afugentamento de fauna silvestre terrestre, apresentados no mbito do processo de interven豫o ambiental vinculados a LAS ou desvinculados de licenciamento devero observar as diretrizes definidas nos termos de referncia disponveis nos sites do IEF e da Semad.

CAPTULO II

DA AN핶ISE DOS REQUERIMENTOS DE INTERVEN플O AMBIENTAL

Art. 23 Os estudos tcnicos apresentados no mbito dos requerimentos de interven豫o ambiental somente sero aceitos com dados de levantamento de campo coletados h, no mximo, cinco anos contados retroativamente a partir da data do seu protocolo no rgo ambiental competente.

 Art. 24 Ser realizada vistoria tcnica do imvel para o qual tenha sido requerida autoriza豫o para interven豫o ambiental, bem como das reas propostas para compensa豫o ambiental, de forma remota, por meio de imagens de satlite e outras geotecnologias disponveis, ou presencialmente, em campo.

Pargrafo nico Nos casos de vistorias em reas inacessveis ou cujo acesso possa colocar em risco a segurana da equipe tcnica, o empreendedor dever fornecer subsdios para coleta das informa寤es necessrias anlise, podendo ser aceita a utiliza豫o de drones,a realiza豫o de sobrevoos ou de outras tecnologias aplicveis.

Art. 25 A conformidade da Reserva Legal e da 햞ea de Preserva豫o Permanente dos imveis em rela豫o legisla豫o vigente dever ser verificada no mbito da anlise do requerimento de interven豫o ambiental, excetuados os casos de plano de manejo sustentvel em rea comum e o corte de rvores isoladas.

1 Para a verifica豫o do cumprimento dos percentuais de Reserva Legal e para a defini豫o das faixas de preserva豫o permanente de imveis que tenham requerido uso alternativo do solo, dever ser considerada a rea do imvelem 22 de julho de 2008, ainda que composta por diferentes matrculas ou posses em reas contnuas, conforme vistorias em campo e as informa寤es declaradas no CAR.

2 Tendo sido detectada necessidade de recomposi豫o de APP ou de Reserva Legal, dever ser solicitada a apresenta豫o de projeto e respectivo cronograma fsico para regulariza豫o do passivo identificado, independente de adeso ao Programa de Regulariza豫o Ambiental PRA , at que seja definitivamente implementado o mdulo do PRA no SistemaSicarNacional.

3 A solicita豫o de apresenta豫o de projeto e respectivo cronograma fsico para recomposi豫o de APP tambm se aplica a imveis localizados em reas urbanas.

Art. 26뻅os casos de interven寤es irregulares realizadas aps 22 de julho de 2008 em que no exista restri豫o legal para sua regulariza豫o, ou que tenha sido apresentado Projeto de Recomposi豫o de 햞ea Degradada ou Alterada Prada , o processo de autoriza豫o para uso alternativo do solo dever contemplar a devida regulariza豫o, sem prejuzo das san寤es administrativas cabveis.

Art. 27 Para as compensa寤es por interven寤es ambientais, aprovadas pelo rgo ambiental competente, que dependam de averba豫o na matrcula de registro de imveis, dever ser firmado com o requerente Termo de Compromisso de Compensa豫o Florestal TCCF.

Pargrafo nico As compensa寤es aprovadas pelo rgo ambiental competente no mbito dos processos de interven豫o ambiental dispensadas da elabora豫o de TCCF devero constar expressamente como condicionantes do ato autorizativo.

Art. 28 Nos casos em que seja cabvel a compensa豫o de que trata o art. 62 do Decreto n 47.749, de 2019, a formaliza豫o de proposta de compensa豫o junto ao IEF dever constar expressamente como condicionante do ato autorizativo.

Art. 29 A compensa豫o de que trata o art. 73 do Decreto n 47.749, de 2019, ser determinada na seguinte razo:

I 뻚ez mudas por exemplar autorizado para espcies na categoria Vulnervel VU;

II 뻱inte mudas por exemplar autorizado para espcies na categoria Em Perigo EM;

III vinte e cinco mudas por exemplar autorizado para espcies na categoria Criticamente em Perigo CR;

Pargrafo nico Para espcies objeto de prote豫o especial, cuja norma no defina o quantitativo para compensa豫o, dever ser utilizado o quantitativo previsto no inciso I do caput.

Art. 30 Para fins de aplica豫o do art. 22 do Decreto n 47.749, de 2019, entende-se por madeira de rvores de espcies florestais nativas de uso nobre a madeira proveniente de quaisquer espcies florestais nativas, aptas serraria ou marcenaria, que permita seu aproveitamento na forma de madeira em toras na fase de extra豫o.

Pargrafo nico Entende-se por tora as se寤es do tronco de uma rvore ou sua principal parte, com dimetro superior a vinte centmetros e comprimento igual ou superior a duzentos e vinte centmetros, em formato cilndrico e alongado.

Art. 31 Para fins de concluso do processo de interven豫o ambiental que implique em supresso de vegeta豫o nativa dever ser comprovado o recolhimento da reposi豫o florestal na forma do inciso III do art. 115 do Decreto 47.749, de 2019, no caso de no ter sido apresentado projeto de plantio de florestas na etapa de formaliza豫o do processo.

Art. 32 Quaisquer solicita寤es de altera豫o de autoriza豫o para interven豫o ambiental vigente, devero ser requeridas pelo detentor da autoriza豫o ou pelo seu sucessor por meio de processo SEI, mediante apresenta豫o de justificativa devidamente fundamentada, documenta豫o comprobatria do fato, e recolhimento da taxa de expediente, quando prevista na Lei n 6.763, de 1975.

CAPTULO III

DA PRORROGA플O DAS AUTORIZA합ES PARA INTERVEN플O AMBIENTAL

VINCULADAS A PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 33 A prorroga豫o do prazo de validade da autoriza豫o para interven豫o ambiental vinculada a processo de licenciamento ambiental estabelecida nos ㎣1 e 2 do art. 8 do Decreto n 47.749, de 2019, se aplica a todas as autoriza寤es para interven豫o ambiental vigentes na data de publica豫o do referido decreto, ou emitidas aps a sua vigncia, desde que:

I o empreendedor requeira a licena subsequente antes do trmino da vigncia da licena que autoriza a interven豫o ambiental;

II a prorroga豫o ou a renova豫o da licena tenha sido concedida pelo rgo ambiental competente;

III a prorroga豫o da Licena de Instala豫o LI ou da Licena de Opera豫o LO tenha se dado automaticamente.

Art. 34 Nos estudos referentes aos processos de licenciamento ambiental, dever ser informada a situa豫o da interven豫o ambiental anteriormente concedida, inclusive quanto sua concluso.

Pargrafo nico As informa寤es mencionadas no caput podero ser solicitadas como informa豫o complementar nos processos subsequentes licena que autorizou a interven豫o ambiental, de prorroga豫o ou renova豫o de licena em anlise.

Art. 35 Vencido o prazo de escoamento do material lenhoso definido em sistema prprio de acompanhamento do crdito florestal, o rgo ambiental dever inserir novo prazo no sistema, desde que atendidos os critrios estabelecidos nos arts. 33 e 34, conforme a situa豫o da interven豫o ambiental informada pelo empreendedor.

 Art. 36 Nos casos de atividades dispensadas do processo de renova豫o de LO, a validade da interven豫o ambiental concedida na licena fica prorrogada at a sua concluso que dever ser informada ao rgo ambiental competente, observada a necessidade de requerimento de prorroga豫o do prazo de escoamento do material lenhoso a que se refere o art. 35.

 Art. 37뺸s interven寤es ambientais vencidas antes da publica豫o do Decreto n 47.749, de 2019, e vinculadas a LAC ou LAT devero ser objeto de novos requerimentos de autoriza豫o para interven豫o ambiental, que sero analisados mediante elabora豫o de adendo ao parecer nico da licena ambiental vigente.

 Pargrafo nico뻋ratando-se de empreendimento detentor de LAS, o novo requerimento de autoriza豫o para interven豫o ambiental dever ser analisado junto URFBio do IEF competente.

CAPTULO IV

DISPOSI합ES FINAIS E TRANSITRIAS

Art. 38 Esta resolu豫o conjunta se aplica aos processos formalizados a partir da sua vigncia, ressalvadas as regras previstas no Captulo III.

Art. 39 Fica revogada a Resolu豫o Conjunta Semad/IEF n 1.905, de 12 de agosto de 2013.

Art. 40 Esta resolu豫o conjunta entra em vigor trinta dias aps a data de sua publica豫o.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2021.

Marlia Carvalho de Melo -

Secretria de Estado de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentvel

Maria Amlia de Coni e Moura Mattos Lins

Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas

ANEXO I

1 Rendimento volumtrico de tocos e razes para fitofisionomias florestais de vegeta豫o nativa 10 m3/ha.

2 Coeficientes de converso de material lenhoso em carvo vegetal.

2.1 Material lenhoso de tocos e razes:

Lenha de floresta nativa de estreos para m dividir por 1,5.

2.2 Material lenhoso de tocos e razes para carvo vegetal:

Carvo nativo, 1 mdc corresponde 2 m ou 3 estreos.

ANEXO II

CRITRIOS PARA APRESENTA플O DE ESTUDOS DE FLORA

햞ea (ha)

Condi豫o

Projeto de Interven豫o

Ambiental Simplificado

Projeto de Interven豫o

Ambiental

Inventrio florestal

qualitativo e quantitativo

Levantamento florstico

efitossociolgico

0 10

Biomas Caatinga e Cerrado

sim

-

-

-

Acima de 10

Agricultor familiar Biomas Caatinga e Cerrado

sim

-

-

-

Qualquer rea

Bioma Mata Atlntica

-

sim

sim

sim

Qualquer rea

Prioritria (extrema e especial)

-

sim

sim

sim

Acima de 10

Fitofisionomia Campestre Biomas Caatinga e Cerrado

-

sim

-

sim

 

ANEXO III

CRITRIOS PARA APRESENTA플O DE ESTUDOS DE FAUNA SILVESTRE

햞ea (ha)

Condi豫o

Dados Secundrios

Dados Primrios

Campanhas

0 10

-

-

-

-

10 50

햞ea comum

sim

-

-

10 50

Prioritria (extrema e especial) Inclusive o agricultor familiar

sim

sim

duas

50 100

햞ea comum

sim

sim

uma

50 100

Prioritria (extrema e especial) Inclusive o agricultor familiar

sim

sim

duas

Acima de 100

Independente

sim

sim

duas

Qualquer rea

Agricultor familiar em rea comum

-

-

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



[1]  Constitui豫o do Estado de Minas Gerais

[2] DECRETO N 47.892, DE 23 DE MARO DE 2020

[3]  LEI N 21.972, DE 21 DE JANEIRO DE 2016

[4] Lei n 20.922, de 16 de outubro de 2013

[5] DECRETO N 47.749, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019