Portaria IEF nº 05, de 07
de janeiro de 2010
Prorroga a Portaria nº 87, de 27 de maio
de 2009, prorrogada pela Portaria nº 235, de 10 de dezembro de 2009, que
instituiu Comissão Sindicante Investigatória, para apurar possíveis
irregularidades funcionais no Núcleo Operacional do IEF, em Pompeu/MG.
(Publicação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 08/01/2010)
O
Diretor do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962, alterada pela Lei nº
8.666, de 21 de setembro de 1984, Lei nº 12.582, de 17 de julho de 1997 e pela
Lei Delegada nº 79, de 29 de janeiro de 2003, alterada pela Lei Delegada nº
158, de 25 de janeiro de 2007, bem como pelo Decreto Estadual nº 44.807, de 12
de maio de 2008; Considerando a complexidade dos trabalhos; [1] [2]
[3]
[4]
[5]
[6]
Resolve:
Art. 1º Alterar o artigo 3º da Portaria
nº 87, de 27 de maio de 2009, prorrogando por mais 30 (trinta) dias o prazo
para conclusão da Comissão Sindicante Investigatória.[7]
Art. 2º Permanecem inalterados e em vigor
os demais dispositivos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
Belo Horizonte, aos 07 de janeiro de
2010; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.
Shelley de Souza Carneiro
Diretor Geral
[1] A Lei Estadual nº 2.606,
de 05 de janeiro de 1962 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas
Gerais" - 09/01/1962) cria o Instituto Estadual de Florestas.
[2] A Lei Estadual nº
8.666, de 21 de setembro de 1984 (Publicação - Diário do Executivo -
"Minas Gerais" - 22/09/1984) altera dispositivos da Lei nº 2.606, de
5 de janeiro de 1662, que criou o Instituto Estadual de Florestas - IEF.
[3] A Lei Estadual nº
12.582, de 17 de julho de 1997 (Publicação
- Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 18/07/1997) dispõe
sobre a reorganização do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e dá outras
providências.
[4] A Lei Delegada nº
79, de 29 de janeiro de 2003 (Publicação - Diário do Executivo -
"Minas Gerais" - 30/01/2003) dispõe
sobre a estrutura orgânica básica do Instituto Estadual de Florestas - IEF e dá
outras providências.
[5] A Lei
Delegada nº 158, de 25 de janeiro de 2007(Publicação - Diário do
Executivo - "Minas Gerais" 26/01/2007) altera a Lei Delegada nº 79,
de 29 de janeiro de 2003, que dispõe
sobre a estrutura orgânica básica do Instituto Estadual de Florestas - IEF.
[6] O Decreto Estadual
nº 44.807, de 12 de maio de 2008 (Publicação - Diário do Executivo -
"Minas Gerais" - 20/06/2008) estabelece o Regulamento do Instituto
Estadual de Florestas - IEF.
[7] A Portaria IEF
nº. 87, de 27 de maio de 2009 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas
Gerais” – 28/05/2009) nstitui Comissão Sindicante Investigatória, para apurar
possíveis irregularidades funcionais no Núcleo Operacional do IEF, em Pompéu -
MG.