RESOLU플O CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/ IGAM n 2.466 de 13 de fevereiro de 2017.

 

Institui a Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hdricos e cria seu Comit Gestor.


(Publica豫o Dirio do Executivo 밠inas Gerais 14/02/2017)

(Revoga豫o Dirio do Executivo 밠inas Gerais 14/06/2022)

 

            O SECRET핾IO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESEN- VOLVIMENTO SUSTENT햂EL, o PRESIDENTE DA FUNDA플O ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM; o DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF e a DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GEST홒 DAS 핯UAS IGAM, no uso das atribui寤es que lhe conferem o inciso III do 1 do art. 93 da Constitui豫o Estadual, o inciso I do art. 9 do Decreto n 46.636/2014, o inciso I do art. 10 do Decreto n 45.825/2011 e o inciso I do Decreto n 45.834/2011, com fulcro na Lei n 21.972/2016, no Decreto n 47.042/2016, no Decreto n 47.065/2016, e Considerando que o Decreto n 6.666/2008 institui, no mbito do Poder Executivo Federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE), com o objetivo de promover o adequado ordenamento na gera豫o, armazenamento, acesso, compartilhamento, dissemina豫o e no uso dos dados geoespaciais de origem federal, estadual, distrital e municipal; [1] [2] [3] [4] [5] [6] [7]

            Considerando que o Decreto n 45.394/2010 [8]institui, no mbito do Poder Executivo Estadual, a Infraestrutura Estadual de Dados Espaciais (IEDE), com o objetivo de promover a utiliza豫o dos padres e normas homologados pela Comisso Nacional de Cartografia na produ豫o dos dados geoespaciais pelos rgos e entes pblicos estaduais;

            Considerando que o Decreto n 47.042/2016 atribui Superintendncia de Gesto Ambiental da SEMAD a competncia de promover mecanismos para o intercmbio de informa寤es ambientais geoespaciais, com vistas consolida豫o e manuten豫o da Infraestrutura de Dados Espaciais do Sisema; Considerando que o compartilhamento e a dissemina豫o dos dados geo- espaciais e seus metadados so deveres de todos os rgos e entidades do Poder Executivo Estadual; [9]

            Considerando a Lei Federal n 12.527/2011 (Lei de Acesso Informa豫o), que dispe sobre o direito constitucional de acesso dos cidados s informa寤es pblicas, bem como o Decreto Estadual n 45.969/2012, que regulamenta o acesso informa豫o no mbito do Poder Executivo; [10] [11]

            Considerando a necessidade de adequar a gesto da informa豫o espacial do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hdricos (Sisema) s premissas bsicas acima institudas;

 

            RESOLVEM:

 

            Art. 1 Fica instituda a Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hdricos (IDE-SISEMA), com o objetivo de promover adequada organiza豫o dos processos de gera豫o, armazenamento, acesso, compartilhamento, dissemina豫o e uso dos dados geoespaciais oriundos das atividades, programas e projetos ambientais e de recursos hdricos desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel e seus rgos e entidades vinculados.

            Art. 2 A administra豫o da IDE-SISEMA ser de competncia do Comit Gestor composto por um representante titular e um suplente das seguintes unidades:

            I - Superintendncia de Tecnologia da Informa豫o - STI/SEMAD;

            II - Diretoria de Gesto Territorial Ambiental - DGTA/SEMAD;

            III - Gabinete da FEAM, por meio de membro integrante do Grupo de Trabalho 밒nteligncia Geogrfica e Geoprocessamento, conforme Portaria FEAM n 546/2015;

            IV - Gerncia de Monitoramento da Cobertura Florestal e da Biodiver- sidade - GEMOG/IEF;

            V - Gerncia de Gesto da Informa豫o em Recursos Hdricos - GEIRH/ IGAM.

Art. 2 A administra豫o da IDE-SISEMA ser de competncia de Comit Gestor composto por representantes, titulares e suplentes, da Semad e de seus rgos vinculados.

1 Os representantes titulares devero estar lotados nas seguintes unidades:

I Superintendncia de Tecnologia da Informa豫o STI/Semad;

II Diretoria de Gesto Territorial Ambiental DGTA/ Semad;

III Gabinete da Feam;

IV Gerncia de Monitoramento Territorial e Geoinforma豫o  GEMOG/IEF;

V Gerncia do Sistema Estadual da Informa豫o em Recursos Hdricos GEIRH/ Igam.

2 O representante suplente poder estar lotado em unidade administrativa distinta do titular, desde que lotado no mesmo rgo[12]. (Reda豫o dada pela Resolu豫o Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam n 2.631, de 02 de maio de 2018)

            Art. 3 O Comit Gestor da IDE-SISEMA tem por objetivo avaliar e propor solu寤es em Tecnologia da Informa豫o (TI) e Geotecnologias de interesse manuten豫o e aprimoramento desta Infraestrutura, competindo-lhe:

            a) Definir e gerir as normas e padres para produ豫o, armazenamento e documenta豫o dos dados geoespaciais do SISEMA, assegurando a sua homogeneidade, interoperabilidade, integra豫o e dissemina豫o, bem como as categorias de informa豫o e a modelagem conceitual da IDESisema;

            b) Gerir de forma compartilhada a IDE-SISEMA, certificando a integridade, consistncia lgica e a qualidade dos dados, de acordo com as premissas estabelecidas;

            c) Disponibilizar os dados geoespaciais, bem como sua documenta豫o (metadados e dicionrio de dados), referentes rea de abrangncia de cada institui豫o nas categorias de informa豫o da IDE-SISEMA, garantindo manuten豫o dos nveis de restritividade atribudos pela fonte produtora e mantendo rotina de atualiza豫o em conformidade com a natureza do dado;

            d) Gerir o catlogo de metadados da IDE-SISEMA, de acordo com os procedimentos, normas, padres e metodologias definidas e em observncia aos padres do Perfil de Metadados Geoespaciais do Brasil (Perfil MGB); 

            e) Sistematizar e consolidar informa寤es ambientais a partir de inventrio dos dados geoespaciais, identificando seus principais macroprocessos e negcios, documentando-os conforme procedimentos, normas, padres e metodologias estabelecidas.

Art. 3 O Comit Gestor da IDE-SISEMA tem por objetivo avaliar e propor solu寤es em Geotecnologias de interesse manuten豫o e aprimoramento desta Infraestrutura, competindo-lhe:

I  definir e gerir as normas e padres para produ豫o, armazenamento e documenta豫o dos dados geoespaciais do Sisema, assegurando a sua homogeneidade, interoperabilidade, integra豫o e dissemina豫o, bem como as Categorias de Informa豫o e a modelagem conceitual da IDE-SISEMA;

II  gerir de forma compartilhada a IDE-SISEMA, certificando a integridade, consistncia lgica e a qualidade dos dados, de acordo com as premissas estabelecidas;

III disponibilizar os dados geoespaciais, bem como sua documenta豫o (metadados e dicionrio de dados), referentes rea de abrangncia de cada institui豫o nas Categorias de Informa豫o da IDE-SISEMA, garantindo manuten豫o dos nveis de restritividade atribudos pela fonte produtora e mantendo rotina de atualiza豫o em conformidade com a natureza do dado;

IV  gerir o catlogo de metadados da IDE-SISEMA, de acordo com os procedimentos, normas, padres e metodologias definidas e em observncia aos padres do Perfil de Metadados Geoespaciais do Brasil (Perfil MGB);

V  sistematizar e consolidar informa寤es ambientais a partir de inventrio dos dados geoespaciais, identificando seus principais macroprocessos e negcios, documentando-os conforme procedimentos, normas, padres e metodologias estabelecidas. (Reda豫o dada pela Resolu豫o Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam n 2.631, de 02 de maio de 2018)

            Art. 4 Sero considerados dados geoespaciais oficiais do SISEMA somente aqueles homologados e que estejam em conformidade com os padres e normas definidos pelo Comit Gestor.

            Art. 5 Caber Diretoria de Gesto Territorial Ambiental da SEMAD, conforme o art. 64 do Decreto n 47.042/2016, o papel de coordena豫o do Comit Gestor da IDE-SISEMA, competindo-lhe, ainda, a convoca豫o, realiza豫o e registro de reunies, bem como os encaminhamentos necessrios para o regular andamento e concluso dos trabalhos compartilhados.

Art. 5 Caber Diretoria de Gesto Territorial Ambiental da Semad, conforme art. 64 do Decreto n 47.042, de 6 de setembro de 2016, a coordena豫o executiva do Comit Gestor da IDE-SISEMA, competindo-lhe, ainda, a convoca豫o, realiza豫o e registro de reunies, bem como os encaminhamentos necessrios para o regular andamento e concluso dos trabalhos compartilhados. (Reda豫o dada pela Resolu豫o Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam n 2.631, de 02 de maio de 2018)

            Art. 6 Os membros do Comit desempenharo suas fun寤es e atribui寤es sem remunera豫o adicional.

            Art. 7 O Comit poder criar Grupos de Trabalho para auxili-lo no desempenho de suas atribui寤es e objetivos.

            Art. 8 Esta Resolu豫o Conjunta entra em vigor na data de sua publica豫o.

            Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2017.

 

Jairo Jos Isaac

Secretrio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvi- mento Sustentvel;

 

Rodrigo de Melo Teixeira

Presidente da Funda豫o Estadual de Meio Ambiente;

 

Joo Paulo Mello Rodrigues Sarmento

Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas;

 

Maria de Ftima Chagas Dias Coelho

Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gesto das 햓uas

 



[1] Decreto n 45.825/2011

[2] Constitui豫o Estadual

[3] Decreto n 47.042/2016

[4] Lei n 21.972/2016

[5] Decreto n 45.834/2011

[6] Decreto n 46.636/2014

[7] Decreto n 47.065/2016

[8] Decreto n 45.394/2010

 

[10] Lei Federal n 12.527/2011

[11] Decreto Estadual n 45.969/2012

[12] Resolu豫o Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam n 2.631, de 02 de maio de 2018