PORTARIA IEF Nº 28, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

Estabelece diretrizes para cadastro de plantio e colheita de florestas plantadas com espécies nativas e exóticas no Estado de Minas Gerais.

 

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/02/2020)

 

 

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Decreto nº 47.344, de 23 de janeiro de 2018, e em cumprimento à Lei nº 20.922 de 16 de outubro de 2013, e ao disposto no Decreto nº 47.749 de 11 de novembro de 2019,[1][2][3]

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DO CADASTRO DE PLANTIO

 

Art. 1º – O plantio e o reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independe de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas na legislação vigente, e deverão ser cadastrados junto ao Instituto Estadual de Florestas – IEF –, para fins de controle de origem da madeira.

§ 1º – Os plantios florestais deverão ser cadastrados no prazo máximo de um ano após a sua implantação, mesmo que o aproveitamento do produto madeireiro ocorra de forma secundária.

§ 2º – Os plantios realizados antes da vigência desta portaria deverão ser cadastrados no IEF, anteriormente à colheita. (Redação dada pela Portaria IEF nº 52, de 09 de agosto de 2021)

§ 2º – os plantios realizados antes da vigência desta portaria deverão ser cadastrados, anteriormente à colheita, no IEF

§ 3º – Os plantios florestais vinculados a Plano de Suprimento Sustentável – PSS, terão seu cadastro definido em norma específica, não dispensando, até a sua edição, a observância das disposições desta Portaria para o cadastro e colheita.

Art. 2º – O cadastro das áreas de plantio será realizado em formulário próprio disponibilizado no sítio eletrônico do IEF e protocolado em suas unidades de atendimento, ou por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado pelo IEF.

Parágrafo único - Deverá ser realizado um cadastro de plantio por imóvel rural, conforme recibo de inscrição no Cadastro Ambiental rural – CAR, contendo informações detalhadas por talhão, ou por área de plantio no caso de sistema agroflorestal.

Art. 2º – O cadastro das áreas de plantio será realizado no sistema de informação MG Florestas, disponibilizado pelo IEF no Portal de Serviços do Sisema - Ecossistemas. (Redação dada pela Portaria IEF nº 52, de 09 de agosto de 2021)

Art. 2º – O cadastro das áreas de plantio será realizado em formulário próprio por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

§ 1º – Deverá ser realizado um cadastro de plantio por imóvel, conforme recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, no caso de imóveis rurais, contendo informações detalhadas por talhão ou por área de plantio no caso de sistema agroflorestal. (Redação dada pela Portaria IEF nº 139, de 18 de dezembro de 2020)

§ 2º – No caso de cadastros de plantios localizados em assentamentos rurais ou em áreas de povos e comunidades tradicionais, devidamente identificados no respectivo CAR, poderá ser realizado mais de um cadastro de plantio por CAR.”. (Parágrafo inserido pela Portaria IEF nº 52, de 09 de agosto de 2021)

Art. 3º – Nos casos de cadastro via preenchimento do formulário, este será efetivado mediante protocolo nas unidades de atendimento do IEF, dos seguintes documentos:

I – formulário de Cadastro de Plantio, devidamente preenchido;

II – arquivo digital do formulário de Cadastro de Plantio em formato editável e arquivo em formato shapefile das poligonais de delimitação de cada talhão, ou da área de plantio no caso de sistema agroflorestal, existentes no imóvel rural;

III – cópia do recibo de Inscrição no Cadastro Ambiental rural – CAR

§ 1º – Ficam isentos da apresentação do arquivo previsto no inciso II do art. 3º os agricultores familiares definidos pela Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006, mediante apresentação de cópia da Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP, devendo apresentar, no formulário impresso, uma coordenada de referência por talhão ou área de plantio

§ 2º – Os arquivos digitais previstos no inciso II do caput e as coordenadas previstas no §1º, deverão ser disponibilizadas conforme sistema de coordenadas universal Transverso de Mercator – UTM, Datum SIrGAS-2000, sendo necessária a configuração do respectivo fuso em que o imóvel rural se enquadra.

§ 3º – O Formulário de Cadastro de Plantio deverá ser apresentado em duas vias, nas unidades de atendimento do IEF, e a segunda via do mesmo, contendo o registro de protocolo no IEF, será o documento de comprovação do cadastro

§ 4º – Nos casos em que for necessária atualização ou retificação do cadastro de plantio, deverá ser protocolado novo formulário, informando se tratar de formulário de retificação de cadastro, acompanhado de todos os documentos exigidos no caput deste artigo.

§ 5º – Quando o cadastro do plantio for realizado por sistema eletrônico, a comprovação do cadastro se fará pelo número do protocolo de registro gerado automaticamente pelo sistema

Art. 3º – Para efetivação do cadastro de plantio deverão ser apresentados os seguintes documentos: (Redação dada pela Portaria IEF nº 139, de 18 de dezembro de 2020)

I – formulário de cadastro de plantio, devidamente preenchido, conforme modelo disponível no SEI;

II – arquivo geoespacial das poligonais de delimitação de cada talhão ou da área de plantio no caso de sistema agroflorestal, em formato shapefile;

III – arquivo digital do formulário de cadastro de plantio, em formato editável, disponível no site do IEF;

IV – cópia do Recibo de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, para plantios em áreas rurais.

§ 1º – Ficam isentos da apresentação do arquivo previsto no inciso II do art. 3º os agricultores familiares definidos pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, mediante apresentação de cópia da Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP, devendo apresentar, no formulário, uma coordenada de referência por talhão ou área de plantio. (Redação dada pela Portaria IEF nº 139, de 18 de dezembro de 2020)

§ 2º – Os arquivos digitais previstos no inciso II do caput e as coordenadas previstas no §1º deverão ser disponibilizadas conforme sistema de coordenadas Universal Transverso de Mercator – UTM, Datum SIRGAS-2000, sendo necessária a configuração do respectivo fuso em que o imóvel se enquadra. (Redação dada pela Portaria IEF nº 139, de 18 de dezembro de 2020)

§ 3º – Nos casos em que for necessária atualização ou retificação de cadastro de plantio já realizado, deverá ser protocolado novo formulário de cadastro de plantio, por meio do SEI, informando se tratar de formulário de retificação de cadastro, acompanhado de todos os documentos exigidos no caput. (Redação dada pela Portaria IEF nº 139, de 18 de dezembro de 2020)

§ 4º – A comprovação da efetivação do cadastro de plantio será feita via despacho de aceite do protocolo emitido no processo SEI pela URFBio responsável pelo recebimento do cadastro. (Redação dada pela Portaria IEF nº 139, de 18 de dezembro de 2020)

§ 5º – O cadastro de plantio, quando localizado em área rural, deverá ser efetivado em nome de um dos proprietários do imóvel rural, conforme informado no CAR. (Redação dada pela Portaria IEF nº 139, de 18 de dezembro de 2020)

Seção I

Do cadastro de identificação da pessoa física ou jurídica

 

 

Art. 3º– O cadastro de identificação deverá ser realizado, por pessoa física ou jurídica, no sistema de informação disponibilizado pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no Portal de Serviços do Sisema - Ecossistemas, preenchendo as informações e anexando os documentos obrigatórios: (Redação dada pela Portaria IEF nº 52, de 09 de agosto de 2021)

I – para as pessoas físicas:

a) documento de identidade;

b) CPF;

II – para as pessoas jurídicas:

a) estatuto ou contrato social da empresa e sua última alteração, ou documento equivalente apto a comprovar a constituição da empresa, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG; ou

b) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.

(Artigos inseridos pela Portaria IEF nº 52, de 09 de agosto de 2021)

Art. 3º-A – O representante da pessoa física ou jurídica também deverá realizar o cadastro de identificação, anexando os documentos dispostos no inciso I do art. 3º.

 Parágrafo único – É necessária a vinculação entre os cadastros do representante e do representado no sistema, anexando a procuração expedida pelo representado.

Art. 3º-B– A efetivação do cadastro de plantio se dará após a realização do cadastro de identificação mencionado nesta seção, por meio do sistema MG Florestas.

 

Seção II

Da efetivação do cadastro de plantio

 

Art. 3º-C– Para efetivação do cadastro de plantio deverão ser inseridas no MG Florestas as seguintes informações:

I – carregamento do arquivo “.car” atualizado do respectivo imóvel rural;

II – poligonais de delimitação de cada talhão, ou da área de plantio, no caso de sistema agroflorestal;

III – qualificação das áreas de plantio cadastradas, conforme informações obrigatórias solicitadas pelo sistema.

§ 1º – As poligonais de delimitação previstas no inciso II do caput poderão ser espacializadas diretamente no sistema ou por meio de carregamento de arquivo shapefile, tendo como referência o sistema de coordenadas Universal Transverso de Mercator – UTM,DatumSIRGAS-2000.

§ 2º – Quando o imóvel possuir mais de um proprietário, o cadastro de

plantio, deverá ser efetivado em nome de um dos proprietários do imóvel rural, conforme informado no CAR.

§ 3º – Caso o imóvel rural esteja em processo de inventário e de partilha, o cadastro de plantio deverá ser feito pelo inventariante, devidamente instituído pela autoridade judicial competente, que atuará como represente da pessoa física ou jurídica.

Art. 3º-D– No cadastro de plantio deverão ser informados todos os plantios florestais existentes no imóvel rural.

Parágrafo único – A comprovação da efetivação do cadastro de plantio será feita por meio de comprovante emitido pelo MG Florestas.

Art. 3º-E– As retificações nos cadastros de plantios já efetivados no MG Florestas deverão ser realizadas no próprio sistema, conforme funcionalidade disponível.

Parágrafo único – Entende-se por retificação do cadastro de plantio quaisquer alterações na informações prestadas em um cadastro finalizado, inclusive a inclusão de plantio de novas áreas.

Art. 3º-F– O cadastro de plantio poderá ser realizado no sistema MG Florestas a partir de 10 de agosto de 2021.

§ 1º – Até 31 de outubro de 2021 serão aceitos somente protocolos de Comunicação de Colheita ou Declaração de Colheita de Florestas Plantadas e Produção de Carvão – DCF – formalizados com base em cadastros de plantio realizados no SEI, conforme orientações disponíveis no site do IEF.

§ 2º – A partir de 1º de novembro de 2021 será obrigatória a realização do cadastro de plantio no MG Florestas, para protocolos de comunicação de colheita ou DCF, mesmo nos casos em que o plantio já tenha sido cadastrado anteriormente no SEI, exceto nos casos em que houve colheita total, sem recondução da floresta.

Art. 4º – Ficam dispensados do cadastro previsto nesta portaria:

I – os plantios de espécies florestais exóticas com áreas inferiores a 1 há (um hectare) para uso na propriedade de origem;

II – os plantios de espécies florestais exóticas destinados ao uso paisagístico, dispostos em fileiras ou espécimes isolados; e (Redação dada pela Portaria IEF nº 52, de 09 de agosto de 2021)

II – os plantios de espécies florestais exóticas ou nativas destinados ao uso paisagístico, dispostos em fleiras ou espécimes isolados; e

III – os plantios realizados com espécies nativas para fins de restauração florestal.

 

CAPÍTULO II

DA COMUNICAÇÃO DE COLHEITA DE FLORESTA E ESPÉCIMES PLANTADOS COM ESPÉCIES EXÓTICAS PARA UTILIZAÇÃO IN NATURA

 

Art. 5º – A colheita de floresta ou espécimes plantados com espécies exóticas em área de uso alternativo do solo, inclusive em APP consolidadas, para utilização do produto in natura, independe de autorização ou declaração ao IEF, desde que o plantio florestal respectivo esteja cadastrado nos termos dos art. 1º ao 3º desta Portaria, que seja feita a comunicação de colheita e que seja realizado o recolhimento da Taxa Florestal devida.

§ 1º – A comunicação de colheita deve ser realizada antes do início da colheita da floresta ou espécimes plantados com espécies exóticas para utilização do produto florestal in natura, por meio de protocolo de formulário específico disponível no sitio eletrônico do IEF, ou por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado pelo IEF.

§ 1º – A comunicação de colheita deve ser protocolada no momento da colheita da floresta ou dos espécimes plantados com espécies exóticas para utilização do produto florestal in natura, por meio do SEI. (Redação dada pela Portaria IEF nº 139, de 18 de dezembro de 2020)

§ 2º – A Taxa Florestal será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE –, disponível no endereço http://daeonline1. fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.actionque deverá trazer no campo “Informações Complementares”:

§ 2º – A Taxa Florestal será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, disponível no endereçohttp://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action, em uma única parcela, e deverá trazer no campo “Informações Complementares”: (Redação dada pela Portaria IEF nº 139, de 18 de dezembro de 2020)

I – a especificação do produto ou subproduto florestal conforme Tabela para Lançamento e Cobrança da Taxa Florestal constante do Anexo II do Decreto 47 580, de 28 de dezembro de 2018 (RTF);

II – o volume em metros cúbicos ou peso em quilos do produto ou subproduto florestal in natura colhido.

§ 3º – As unidades do IEF poderão prestar apoio na emissão do documento de arrecadação estadual - DAE sem ônus para o contribuinte

§ 4º – O formulário de comunicação de colheita deverá ser protocolado na unidade regional do IEF responsável pela área de abrangência da área a ser colhida, acompanhado do comprovante original de pagamento do DAE referente à Taxa Florestal, cujo número foi informado no formulário de comunicação de colheita, ou contrato de compra e venda celebrado entre o declarante e o consumidor, acompanhado de cópia do regime Especial de Substituição Tributária com deferimento da SEF;

§ 4º – O formulário de comunicação de colheita deverá ser protocolado acompanhado do comprovante de pagamento do DAE referente à Taxa Florestal, cujo número foi informado no formulário de comunicação de colheita, ou cópia do regime especial de substituição tributária com deferimento da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – ou termo de adesão ao Processo Tributário Administrativo -Regime Especial – PTA-RE. (Redação dada pela Portaria IEF nº 139, de 18 de dezembro de 2020)

§ 5º – Quando a comunicação de colheita for realizada por sistema eletrônico, sua comprovação se fará pelo número do protocolo de registro gerado automaticamente pelo sistema.

§ 5º – A comprovação da comunicação de colheita se fará via despacho de aceite do protocolo emitido no processo SEI pela URFBio responsável pelo recebimento da comunicação de colheita. (Redação dada pela Portaria IEF nº 139, de 18 de dezembro de 2020)

Art. 6º – Nas notas fiscais emitidas para acompanhar a carga até seu destino deverá ser informado o número do protocolo do formulário de comunicação de colheita respectivo.

 

CAPÍTULO III

DA DECLARAÇÃO DE COLHEITA DE FLORESTAS PLANTADAS E PRODUÇÃO DE CARVÃO– DCF

 

Art. 7º – Deverão ser previamente declarados ao IEF:

I – as atividades de colheita de florestas plantadas para produção de carvão vegetal;

II – a utilização de produtos, subprodutos ou resíduos florestais, para produção de carvão vegetal; e

III – o corte e a colheita de florestas plantadas com espécies nativas.

Art. 8º – As declarações previstas no art. 7º serão realizadas mediante preenchimento de formulário de Declaração de Colheita de Florestas Plantadas e Produção de Carvão– DCF, disponível no site do IEF, ou pela utilização de sistema eletrônico próprio, a ser disponibilizado pelo IEF

Art. 8º – As declarações previstas no art. 7º serão realizadas mediante preenchimento de formulário de Declaração de Colheita de Florestas Plantadas e Produção de Carvão – DCF, disponível no SEI. (Redação dada pela Portaria IEF nº 139, de 18 de dezembro de 2020)

§ 1º– Nas faixas de recuperação obrigatória das áreas de preservação permanente, fica vedada a recondução de florestas plantadas, sendo obrigatória a recomposição das áreas, independentemente de adesão ao Programa de regularização Ambiental – PRA.

§ 2° – Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a produção de carvão vegetal com o produto florestal de espécie exótica oriundo de áreas de recuperação obrigatória deverá ser previamente declarada ao órgão ambiental competente por meio de DCF.

§ 3º– O procedimento de DCF estabelecido nesta Portaria não se aplica às áreas de preservação permanente não consolidadas, as quais deverão ser objeto de projeto de restauração e sujeitarão o proprietário ou possuidor do imóvel rural as sanções administrativas cabíveis.

§ 4º – Fica vedada a transformação do produto florestal oriundo de áreas de preservação permanente não consolidadas em carvão vegetal.

§ 5º– A colheita de floresta plantada em Reserva Legal deverá ser feita por meio de autorização para intervenção ambiental na modalidade de Manejo Sustentável.

Art. 9º – A DCF deve ser realizada:

Art. 9º – A DCF deve ser protocolada: (Redação dada pela Portaria IEF nº 139, de 18 de dezembro de 2020)

I – antes do início da colheita da floresta plantada para produção de carvão vegetal;

II – antes da utilização de produtos, subprodutos e resíduos florestais para produção de carvão vegetal;

III – antes do início da colheita da floresta plantada com espécies nativas

Art. 10 – Nos casos de declaração via preenchimento do formulário, esta será efetivada mediante protocolo nas unidades de atendimento do IEF, dos seguintes documentos:

Art. 10 – O protocolo da DCF deverá ser realizado por meio do SEI acompanhado dos seguintes documentos: (Redação dada pela Portaria IEF nº 139, de 18 de dezembro de 2020)

I – formulário de Declaração de Colheita de Florestas Plantadas e Produção de Carvão– DCF, devidamente preenchido;

I – formulário de DCF, devidamente preenchido, disponível no SEI; (Redação dada pela Portaria IEF nº 139, de 18 de dezembro de 2020)

II – arquivo digital em formatoshapefledas poligonais de delimitação das áreas a serem colhidas;

III – cópia do formulário de Cadastro de Plantio de Florestas Plantadas, quando necessário; (Inciso revogado pela Portaria IEF nº 139, de 18 de dezembro de 2020)

IV – comprovante de recolhimento de DAE referente à Taxa Florestal ou contrato de compra e venda celebrado entre o declarante e o consumidor, acompanhado de cópia do regime Especial de Substituição Tributária com deferimento da SEF;

IV– comprovante de recolhimento de DAE referente à Taxa Florestal ou cópia do regime especial de substituição tributária com deferimento da SEF ou termo de adesão ao PTA-RE; (Redação dada pela Portaria IEF nº 139, de 18 de dezembro de 2020)

V – comprovante de recolhimento de DAE referente à Taxa de Expediente, conforme item 7 28 da Lei 6.763 de 26 de dezembro de 1975,

VI – notas fiscais de compra no caso de DCF para produção de carvão vegetal, proveniente de colheitas externas à unidade de carbonização ou para utilização de produtos, subprodutos ou resíduos florestais, para produção de carvão vegetal, a fim de comprovação de origem.

§ 1º – Ficam isentos da apresentação do arquivo previsto no inciso II do art. 10 os agricultores familiares definidos pela Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006, mediante apresentação de Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP.

§ 2º – A taxa florestal devida será recolhida integralmente por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE –, disponível no endereçohttp://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaorgaosEstaduais.actionque deverá trazer no campo “Informações Complementares”:

§ 2º – A Taxa Florestal será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, disponível no endereçohttp://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action, em uma única parcela, e deverá trazer no campo “Informações Complementares”: (Redação dada pela Portaria IEF nº 139, de 18 de dezembro de 2020)

I – a especificação do produto ou subproduto florestal conforme Tabela para Lançamento e Cobrança da Taxa Florestal constante do Anexo II do Decreto 47 580, de 28 de dezembro de 2018 (RTF);

II – o volume em metros cúbicos ou o peso em quilos do produto ou subproduto colhido.

§ 3º – Nos casos previstos no inciso VI, em situações de negociação de grande quantidade de produto, subproduto ou resíduo, as notas fiscais poderão ser apresentadas pelo declarante à medida em que ocorrer o faturamento para transporte, venda ou transferência de domínio, mediante assinatura de termo de compromisso de encaminhamento bimestral das Notas Fiscais ao IEF.

§ 4º – Nos casos de DCF para utilização de produtos, subprodutos ou resíduos florestais, para produção de carvão vegetal, fica dispensada a apresentação dos documentos previstos nos incisos II e III

§ 4º – Nos casos de DCF para utilização de subprodutos florestais ou resíduos, para produção de carvão vegetal, fica dispensada a apresentação do documento previsto no inciso II do caput.  (Redação dada pela Portaria IEF nº 139, de 18 de dezembro de 2020)

§ 5º – Na DCF para produção de carvão vegetal, proveniente de colheitas externas à unidade de carbonização, deverá ser informado no formulário o local ou endereço da planta de carbonização.

§ 6º – A segunda via da DCF contendo o registro de protocolo no IEF será o documento de regularidade do declarante

§ 6º – A comprovação da DCF será feita via despacho de aceite do protocolo emitido no processo SEI pela URFBio responsável pela análise da DCF. (Redação dada pela Portaria IEF nº 139, de 18 de dezembro de 2020)

§ 7º – Quando a DCF for realizada por sistema eletrônico, a comprovação da declaração se fará pelo número do protocolo de registro gerado automaticamente pelo sistema. (Parágrafo revogado pela Portaria IEF nº 139, de 18 de dezembro de 2020)

Art. 11 – O volume de carvão vegetal declarado deverá estar embasado em:

I – inventário florestal ou cubagem do material in natura, elaborados por profissional habilitado e com a devida ART, que deverá ser mantido em arquivo pelo declarante para fins de verificação pelo órgão ambiental competente das informações declaradas no formulário quando necessário; ou

II – rendimento volumétrico estimado com base no Inventário Florestal do Estado de Minas Gerais: Monitoramento dos Reflorestamentos e Tendências da Produção em volume, Peso de Matéria Seca e Carbono.

Art.12 – O volume de produto ou subproduto informado na DCF será convertido em crédito florestal, após seu lançamento pelo IEF, em sistema de controle específico.

§ 1º – A disponibilização de crédito florestal no sistema de controle somente ocorrerá se constatado o preenchimento de todos os campos obrigatórios do formulário de DCF, a apresentação de todos os documentos listados no art. 10 desta portaria, e a inexistência de restrições ambientais na área declarada para colheita.

§ 2º – O prazo para escoamento do crédito florestal de produtos in natura de florestas plantadas com espécies nativas ou de carvão vegetal vinculado a uma DCF será de até 3 (três) anos, contados a partir da data de protocolo da declaração.

§ 3º – Esgotado o crédito florestal, caso ainda haja produto ou subproduto a ser escoado deverá ser realizada nova DCF.

§ 4º – Para os casos previstos no §3º, o novo volume deverá ser baseado em inventário florestal ou cubagem do material in natura, elaborado por profissional habilitado e com a devida ART, que deverá ser mantido em arquivo pelo declarante para fins de verificação pelo órgão ambiental competente das informações declaradas no formulário, quando necessário. (Parágrafo acrescido pela Portaria IEF nº 139, de 18 de dezembro de 2020)

§ 5º – Ficam isentos da apresentação do arquivo previsto no §4º os agricultores familiares definidos pela Lei Federal nº 11.326, de 2006, mediante apresentação de cópia da DAP, podendo a URFBio realizar vistoria técnica para confirmação do volume declarado. (Parágrafo acrescido pela Portaria IEF nº 139, de 18 de dezembro de 2020)

Art. 13 – As situações específicas de transferência de direitos e obrigações de declarantes com crédito florestal ativo deverão ser formalmente requeridos para avaliação do IEF.

Art. 14 – Na Nota Fiscal para transporte do produto in natura, proveniente da produção de carvão vegetal de floresta plantada proveniente de colheitas externas à unidade de carbonização, deverá conter a informação: “dispensado recolhimento de Taxa Florestal nos termos do art. 59-A da Lei 4 747 de 09 de maio de 1968”. (Artigo revogado pela Portaria IEF nº 139, de 18 de dezembro de 2020)

Art. 15 – A destoca de floresta plantada, para fins de produção de carvão vegetal está sujeita à DCF, conforme procedimentos estabelecidos no art. 10, observada a tabela de rendimento volumétrico de tocos e raízes constante no Anexo Único desta portaria.

Art. 16 – Constatada presença de sub-bosque nativo em área de colheita de floresta plantada, com razão igual ou inferior à estabelecida no § 1º do art. 3º do Decreto nº 47.749 de 2019, deverá ser solicitada, além da DCF, a formalização de processo de autorização para intervenção ambiental na modalidade de supressão de sub-bosque nativo em áreas com florestas plantadas.

§ 1º – É vedada a carbonização de sub-bosque nativo em conjunto com o produto florestal declarado na respectiva DCF.

§ 2º – No Bioma Mata Atlântica, quando constatada a presença de subbosque nativo em área de floresta plantada, com área basal superior à 10 m2/ha, fica vedada a supressão do sub-bosque nativo, devendo ser formalizado processo de intervenção ambiental na modalidade de manejo sustentável para colheita da floresta plantada.

Art. 17 – A DCF para o corte e a colheita de florestas plantadas com espécies nativas para utilização do produto in natura, ou para produção de carvão vegetal, deverá observar os procedimentos estabelecidos no art. 10.

Art. 18 – O transporte e o armazenamento do carvão vegetal e de produtos in natura ou subprodutos florestais originados de floresta plantada com espécies nativas, deverão ser acobertados por documento ambiental previsto em legislação específica.

Parágrafo único – Nas notas fiscais e no documento de controle ambiental emitidos para acompanhar a carga até seu destino deverá ser informado o número do protocolo do formulário de DCF respectivo ou, em sendo o caso, o respectivo número de registro no sistema eletrônico.

Art. 19 – O órgão ambiental competente poderá, a qualquer momento, solicitar documentos e realizar verificações no local de plantio, colheita e produção de carvão vegetal a fim de confirmar as declarações prestadas.

Art. 19 – O órgão ambiental competente poderá, a qualquer momento, solicitar esclarecimentos, documentos e realizar verificações no local de plantio, colheita e produção de carvão vegetal, a fim de confirmar as declarações prestadas. (Redação dada pela Portaria IEF nº 139, de 18 de dezembro de 2020)

§ 1º – A prestação de informações total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas, sujeitarão o declarante às penalidades cabíveis, conforme legislação ambiental específica.

§ 2º – As solicitações realizadas no decorrer da análise da declaração deverão ser atendidas no prazo de trinta dias, sob pena de seu encerramento sem homologação do crédito florestal, aplicável às DCF protocoladas a partir de 14 de fevereiro de 2020. (Parágrafo acrescido pela Portaria IEF nº 139, de 18 de dezembro de 2020)

Art. 20 – O produtor ou declarante deverá obter cadastro, registro, licenças ambientais ou outros atos autorizativos previstos na legislação ambiental específica.

Art. 21 – Na hipótese de adesão do responsável pela colheita à regime Especial de recolhimento da Taxa Florestal por Substituição Tributária, os números de registro no sistema próprio a ser disponibilizado pelo IEF ou o número de protocolo dos formulários da Comunicação de Colheita e da Declaração de Colheita de Florestas Plantadas e Produção de Carvão– DCF, para fins de informação nos documentos fiscais emitidos, substituem, respectivamente, os números do requerimento de Colheita e Comercialização - RCC e da Declaração de Colheita e Comercialização – DCC.

Art. 22 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2020.

 

ANTÔNIO AUGUSTO MELO MALARD

Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas

 

ANEXO ÚNICO

1 – Rendimentos volumétricos de tocos e raízes

                    Floresta

Rendimento - volume por

hectare de tocos e raízes

Floresta plantada Eucalyptus

20 m³

Floresta plantada de Pinus

15 m³

 Floresta plantada com outras espécies

10 m³

 

2–Coefcientes de conversão de material lenhoso em carvão vegetal

2 1 – Material Lenhoso de Tocos e raízes:

Lenha floresta plantada de estéreos para m³ dividir por 1,2

2 2 – Material Lenhoso de Tocos e raízes Carvão vegetal:

Carvão floresta plantada, 1 mdc corresponde à 1,2 m³ ou 2,10 estéreo.



[1] Decreto 47.344, de 23 de janeiro de 2018

[2] Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013

[3] Decreto nº 47.749 de 11 de novembro de 2019