RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD, IEF, IGAM E FEAM Nº 2.959, DE 16 DE ABRIL DE 2020.

Dispõe sobre os procedimentos para a realização de viagens a serviço, vistorias, fiscalizações e atendimentos locais necessários ao interesse público, durante a Situação de Emergência em Saúde Pública, observadas as medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente corona vírus (Covid-19), no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Sisema.

(Publicação – Diário Executivo – Minas Gerais – 17/04/2020)

(Revogação – Diário Executivo – Minas Gerais – 09/10/2021)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020;

Considerando o Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020;

Considerando as Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19;

Considerando o Plano de Contingência Sisema/MG COVID-19;

Considerando a Resolução Semad nº 2.947, de 16 de março de 2020;

Considerando a Portaria IEF nº 38, de 16 de março de 2020;

Considerando a Portaria Igam nº 15, de 16 de março de 2020;

Considerando a Portaria Feam nº 661, de 16 de março de 2020;

Considerando o art. 8º da Resolução Conjunta Semad, IEF, Igam e Feam nº 2.950, de 19 de março de 2020;

Considerando o art. 3º da Resolução Conjunta Semad, IEF, Igam e Feam nº 2.955, de 31 de março de 2020; ^{[1][2][3][4][5][6][7][8][9][10]}

RESOLVEM:

Art. 1º - As viagens à serviço, vistorias, fiscalizações ou atendimentos locais necessários ao interesse público, durante a Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado, nos termos do Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, devem cumprir as diligências previstas nesta Resolução Conjunta, além da observância das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (Covid-19).

Art. 2º - Para a realização das atividades de que trata o art. 1º, a chefia imediata deverá solicitar ao servidor a realização da atividade, por meio de memorando no SEI, assinando-o eletronicamente;

§ 1º A chefia imediata deverá avaliar a realização da atividade com base na essencialidade da demanda, no interesse público e sua relevância para a gestão da qualidade ambiental e do desenvolvimento socioeconômico do Estado.

§ 2º – A chefia imediata, em articulação com o servidor responsável pela atividade, sempre que possível, deverá optar pela adoção de alternativas tecnológicas para realização das referidas atividades de forma remota.

§ 3 º O servidor deverá manifestar anuência para a realização da atividade demandada, por meio de assinatura eletrônica no documento emitido conforme caput;

§ 4º A solicitação prevista no caput, bem como a anuência prevista no § 3º poderão ser realizadas por e-mail institucional, que deverá ser inserido no processo SEI mencionado no caput.

Art. 3º - As atividades de que trata esta Resolução Conjunta deverão ser realizadas mediante anuência prévia do empreendedor ou do responsável técnico pelo empreendimento.

§ 1º - O empreendedor ou responsável técnico pelo empreendimento deverá apresentar:

I - Declaração de que cumprem as medidas de saúde pública indicadas pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais– SES/MG, pelas Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 e pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde – COES MINAS COVID-19.

II - Declaração de que o responsável técnico ou outro profissional que receberá a visita ou vistoria esteja orientado sobre as medidas de distanciamento social e manterá durante a vistoria todas as condições sanitárias determinadas de forma a garantir a segurança de seus funcionários e dos técnicos do Sisema.

III - Roteiro prévio das vistorias para análise das equipes, quando couber.

§ 2º - O empreendedor ou responsável técnico pelo empreendimento deverá:

I - Garantir que os funcionários da empresa envolvidos no acompanhamento das vistorias não tenham apresentado sintomas.

II - Garantir que os ambientes fechados, a exemplo de plantas industriais, tenham passado por desinfecção prévia às vistorias.

§ 3º – A comprovação da anuência pelo empreendedor deverá ser anexada ao processo SEI mencionado no art. 2º.

§ 4º - O relatório de vistoria deverá ser anexado ao processo SEI mencionado no caput do art. 2º.

§ 5º - Excepcionam-se da regra prevista no caput as ações de caráter emergencial e fiscalizatórias, quando for o caso.

Art. 4º - Os servidores que estiverem realizando as atividades de que trata esta Resolução Conjunta deverão adotar as recomendações emitidas pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde – COES MINAS COVID-19, criado pelo art. 4º do Decreto Estadual nº 113, de 12 de março de 2020, e regulamentado pela Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 25, DE 02 de abril de 2020, em especial a Nota Técnica COES MINAS COVID-19 nº 20/2020, de 03 de abril de 2020, “Orientações aos Trabalhadores do serviços essenciais no atual cenário pandêmico de Covid-19 (disponível no link https://www.saude.mg.gov.br/images/noticias_e_eventos/000_2020/CoronaLegisl/Nota_T%C3%A9cnica_20-_saude_trabalhador.pdf), em especial de forma adaptada para as atividades de trata esta Resolução:

I – Lavar, com frequência, com água e sabão as mãos (costas e palmas, dedos, unhas, esfregando as na palma da mão oposta).

II - Quando não houver pia ou na impossibilidade de ir com a frequência necessária ao espaço destinado a lavagem das mãos, utilizar álcool

70% em gel, propiciando a adoção das medidas adequadas e periódicas de higiene.

III - Atentar a importância de se evitar tocar os olhos, o nariz e a boca.

IV - Estabelecer a distância mínima de 2 metros dos trabalhadores do empreendimento e entre os próprios servidores, reduzindo a proximidade e aglomerações entre os trabalhadores, inclusive durante o percurso no empreendimento fiscalizado.

V - Não compartilhar itens pessoais, como telefone celular, fone de ouvido e, individualizar o uso de equipamentos de proteção individual (EPI), GPS, máquina fotográfica, capacete, colete.

VI - Limpar e desinfetar, com produtos registrados e recomendados para o controle do COVID-19, as superfícies e instrumentos de trabalho (GPS, máquina fotográfica, capacete, colete), o telefone celular, fone de ouvido. Esse procedimento deve ser feito de forma regular (antes, durante e depois da fiscalização), após o expediente de trabalho e trocas de turno, ou sempre que necessário.

VII - O veículo utilizado no transporte do servidor deverá permanecer ventilado, mantendo-se as janelas abertas para aumentar a troca de ar durante o transporte; deve-se realizar a limpeza e desinfecção de todas as superfícies internas do veículo antes e após a realização do transporte, incluindo maçanetas, vidros e demais superfícies com as quais os servidores tenham contato, com a utilização de luvas descartáveis. A desinfecção deverá ser feita com álcool a 70%, ou hipoclorito de sódio ou outro desinfetante indicado para este fim, seguindo Procedimento Operacional Padrão. O motorista deverá realizar higiene das mãos com álcool em gel a 70%, ou água e sabonete líquido, após a desinfecção do veículo. No veículo de transporte priorize as janelas abertas e evite o uso de ar condicionado.

VIII - Reorganizar os fluxos e processos de trabalho, priorizando reuniões virtuais ou, não sendo possível, que sejam realizadas somente com a participação das pessoas indispensáveis à tomada de decisões, à instrução e conclusão do processo, devendo ser utilizados os EPI’s recomendados pelas instituições de saúde.

IX - Nas áreas internas das empresas fiscalizadas, manter o ambiente com ventilação adequada, sempre que possível, deixando portas e janelas abertas. Se no escritório for indispensável o uso de ar condicionado, verificar com os responsáveis se os sistemas de tratamento de ar condicionado e exaustão estão higienizados e em condições adequadas de uso, garantidas por manutenções preventivas e corretivas.

Art. 5º - Em nenhuma hipótese as atividades de que tratam esta Resolução Conjunta devem ser realizadas pelos servidores que apresentem uma ou mais das seguintes características:

I – Idade igual ou superior a sessenta anos;

II – Portadores de doenças crônicas;

III – Gestantes ou lactantes.

Art. 6º - Aos servidores de que trata o art. 5º devem obrigatoriamente adotar como regra o regime especial de teletrabalho.

Parágrafo único – Nos casos em que não houver possibilidade de aplicação de teletrabalho, deve-se adotar compulsoriamente as alternativas previstas no art. 5º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 02/2020, de 16 de março de 2020.

Art. 7º - Fica revogado o art. 8º da Resolução Conjunta Semad, IEF, Igam e Feam nº 2.950, de 19 de março de 2020;

Art. 8º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos a partir de 17 de abril de 2020.

Belo Horizonte, 16 de abril de 2020.

Germano Luiz Gomes Vieira

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Antônio Augusto Melo Malard

Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas

Marília Carvalho de Melo

Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Renato Teixeira Brandão

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

---

^[1] Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020

^[2] Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020

^[3] Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19

^[4] Plano de Contingência Sisema/MG COVID-19

^[5] Resolução Semad nº 2.947, de 16 de março de 2020

^[6] Portaria IEF nº 38, de 16 de março de 2020;

^[7] Portaria Igam nº 15, de 16 de março de 2020;

^[8] Portaria Feam nº 661, de 16 de março de 2020

^[9] Resolução Conjunta Semad, IEF, Igam e Feam nº 2.950, de 19 de março de 2020

^[10] Resolução Conjunta Semad, IEF, Igam e Feam nº 2.955, de 31 de março de 2020