Lei Delegada nº 125,
de 25 de janeiro de 2007.
(REVOGADA)
Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD - e dá outras providências.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 26/01/2007)
(Retificação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 30/01/2007)
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006,
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, de que trata o inciso XII do art. 19 da Lei Delegada
n.º 112, de 25 de janeiro de 2007, tem sua estrutura orgânica básica definida
nesta Lei Delegada.
Parágrafo único. Para os
efeitos desta Lei Delegada, a expressão "Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável", o termo "Secretaria" e
a sigla "SEMAD" se equivalem.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 2º
- A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem por
finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar
as ações setoriais a cargo do Estado, relativas à proteção e à defesa do meio ambiente,
ao gerenciamento dos recursos hídricos e à articulação das políticas de gestão dos
recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável, competindo-lhe:
I - formular e
coordenar a política estadual de meio ambiente e desenvolvimento sustentável e a
política global do Estado relativa às atividades setoriais de saneamento ambiental,
supervisionando sua execução nas instituições que compõem sua área de
competência;
II - formular planos e
programas em sua área de competência, observadas as determinações
governamentais, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão;
III - promover a aplicação
das normas de preservação, conservação, controle e desenvolvimento sustentável
dos recursos ambientais e zelar por sua observância, em articulação com órgãos federais,
estaduais e municipais, bem como coordenar e supervisionar as ações voltadas
para a proteção ambiental;
IV - planejar, propor e
coordenar a gestão ambiental integrada no Estado, com vistas à manutenção dos
ecossistemas e do desenvolvimento sustentável;
V - articular-se com os
organismos que atuam na área do meio ambiente e especificamente na área de
recursos hídricos, com a finalidade de garantir a execução da política ambiental
e de gestão de recursos hídricos do Estado;
VI - estabelecer e
consolidar, em conjunto com órgãos e entidades que atuam na área ambiental, as
normas técnicas a serem por eles observadas, coordenando as ações pertinentes;
VII - identificar os
recursos naturais do Estado essenciais ao equilíbrio do meio ambiente, compatibilizando
as medidas preservacionistas e conservacionistas com a exploração racional, conforme
as diretrizes do desenvolvimento sustentável;
VIII - coordenar e supervisionar
os planos, programas e projetos de proteção de mananciais e de gestão ambiental
de bacias hidrográficas, bem como as atividades relativas à qualidade ambiental,
ao controle da poluição e à preservação, à conservação e ao uso sustentável dos
recursos hídricos, das florestas e da biodiversidade, inclusive os recursos
ictiológicos;
IX - coordenar o zoneamento
ambiental do Estado, em articulação com instituições federais, estaduais e
municipais;
X - planejar e
coordenar planos, programas e projetos de educação e extensão ambiental e
supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência;
XI - representar o
Governo do Estado no Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA - e em outros
conselhos nos quais tenham assento os órgãos ambientais e de gestão dos
recursos hídricos das unidades federadas;
XII - homologar e fazer
cumprir as decisões do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH -,
observadas as normas legais pertinentes;
XIII - coordenar, em
conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, as atividades dos
núcleos de gestão ambiental das Secretarias de Estado com representatividade no
COPAM;
XIV - estabelecer cooperação
técnica, financeira e institucional com organismos nacionais e estrangeiros, visando
à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável do Estado;
XV - planejar,
organizar e promover as atividades de controle e fiscalização referentes ao uso
dos recursos ambientais do Estado e ao combate da poluição, definidas na legislação
federal e estadual;
XVI - definir normas e
procedimentos para a compatibilização e unificação do licenciamento ambiental e
de outros atos autorizativos a cargo da FEAM, do IEF
e do IGAM, criando uma base unificada de dados georreferenciados
que contenha as informações necessárias ao desempenho daquelas entidades;
XVII - propor normas a serem
estabelecidas para os procedimentos referentes ao licenciamento ambiental,
observadas as deliberações do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA - e
do COPAM, considerando as peculiaridades técnicas das atividades efetiva e
potencialmente poluidoras, as alternativas tecnológicas disponíveis, o tamanho do
empreendimento, a utilização dos recursos ambientais, o impacto ambiental,
entre outras variáveis a serem definidas em regulamento, por ato do Governador
do Estado.
XVIII - definir os
índices de qualidade para cada região do Estado a serem observados na concessão
do licenciamento ambiental, estabelecendo padrões diferenciados conforme os níveis
de antropismo de cada região, as peculiaridades locais,
dos ecossistemas e dos recursos hídricos e considerando a qualidade do ar, da água,
do solo, do subsolo, da fauna, da flora e da cobertura florestal, aferidos pelo
monitoramento sistemático e permanente da situação ambiental do Estado;
XIX - estabelecer normas
técnicas e operacionais para fiscalização do meio ambiente no Estado, a ser executado
pela Polícia Ambiental da Polícia Militar de Minas Gerais em estreita articulação
com a FEAM, o IEF e o IGAM;
XX - definir a regionalização
administrativa de suas entidades vinculadas, de forma unificada, com até treze unidades
regionais;
XXI - promover, por
meio do Comitê Gestor da Fiscalização Ambiental Integrada - CGFAI, o
planejamento e o monitoramento da fiscalização ambiental integrada do Estado,
coordenando a atuação da FEAM, do IEF, do IGAM e da Polícia Ambiental da
Polícia Militar de Minas Gerais e de outros órgãos e entidades da Administração
estadual, em articulação com o Governo Federal por meio do IBAMA;
XXII - exercer a coordenação
administrativa, técnica e operacional das Superintendências Regionais de Meio
Ambiente e da Superintendência da Região Central-Metropolitana nos
procedimentos relativos aos processos de regularização ambiental, com o apoio
da FEAM, do IGAM e do IEF;
XXIII - coordenar a
formulação, a execução e a avaliação das atividades administrativas,
financeiras, contábeis, de recursos humanos, planejamento, modernização e informação
das instituições que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA -, observadas
as diretrizes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
XXIV - exercer outras
atividades correlatas.
Parágrafo único. Para
os efeitos desta Lei Delegada, recursos ambientais são os recursos bióticos e
abióticos existentes no território do Estado essenciais à manutenção do meio ambiente
ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida da população, compreendendo
a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o solo, o
subsolo, os elementos da biosfera, as florestas, a fauna e a flora.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA
Art. 3º
- A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem a seguinte
estrutura orgânica básica:
I - Gabinete;
II - Assessoria
Jurídica;
III - Auditoria
Setorial;
IV - Assessoria de
Apoio Administrativo;
V - Assessoria de
Comunicação Social;
VI - Comitê Gestor da
Fiscalização Ambiental Integrada - CGFAI VII - Subsecretaria de Inovação e Logística
do Sistema Estadual de Meio Ambiente:
a) Superintendência de Planejamento
e Modernização Institucional;
b) Superintendência de
Recursos Humanos;
c) Superintendência de
Recursos Logísticos e Manutenção;
d) Superintendência de
Contabilidade e Finanças;
VIII - Subsecretaria de
Gestão Ambiental Integrada:
a) Superintendência de
Licenciamento e Atos Autorizativos;
b) Superintendência de
Coordenação Técnica;
c) Superintendência da
Região Central Metropolitana de Meio Ambiente;
d) Superintendências Regionais
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em número de até doze.
Parágrafo único. As finalidades
e as competências das unidades previstas neste artigo, assim como a estrutura orgânica
complementar e suas atribuições, serão estabelecidas em decreto.
CAPÍTULO IV
DA ÁREA DE COMPETÊNCIA
Art. 4º - Integram a área de competência da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
I - por subordinação
administrativa:
a) Conselhos Estaduais:
1. Conselho Estadual de
Política Ambiental - COPAM;
2. Conselho Estadual de
Recursos Hídricos - CERH;
II - por vinculação:
a) Fundação:
1. Fundação Estadual do
Meio Ambiente - FEAM;
b) Autarquias:
1. Instituto Mineiro de
Gestão das Águas - IGAM;
2. Instituto Estadual
de Florestas - IEF.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - O Grupo Coordenador da Fiscalização
Ambiental Integrada - GCFAI -, criado pelo art. 6º da Lei n.º 15.972, de 12 de janeiro
de 2006, passa a denominar-se Comitê Gestor da Fiscalização Ambiental Integrada
- CGFAI.
Parágrafo único. O CGFAI
tem como finalidade promover o planejamento e o monitoramento da fiscalização ambiental
no Estado, a ser executada pela FEAM, pelo IEF e pelo IGAM com o apoio
operacional da Polícia Ambiental da Polícia Militar de Minas Gerais, bem como de
coordenar o atendimento às denúncias de problemas ambientais dirigidas ao
SISEMA, competindo-lhe:
I - estabelecer as
diretrizes para a fiscalização ambiental e planejar, de forma integrada, com base
na identificação dos principais problemas ambientais do Estado, as ações
governamentais necessárias à implantação de normas de controle;
II - coordenar a aplicação
da legislação ambiental, resguardadas as atribuições legais e regulamentares
pertinentes a cada órgão ou entidade;
III - coordenar a
realização de ações emergenciais relativas a problemas ambientais, de modo a
contribuir para a redução de riscos iminentes de danos ao meio ambiente;
IV - coordenar o
recebimento e o atendimento às denúncias dirigidas ao SISEMA, em especial dos
pedidos de informações e de vistorias técnicas oriundas do Ministério Público.
Art. 6º - O art. 6º da
Lei nº 15.972, de 12 de janeiro de 2006, fica acrescido dos seguintes §§ 4º e
5º, e seu § 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º (...).
§ 2º São membros do
CGFAI:
I - o Secretário de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que é o seu Presidente;
II - o
Secretário-Executivo do Comitê Gestor da Fiscalização Ambiental Integrada -CGFAI;
III - o Diretor de Meio
Ambiente e Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais, que é seu Coordenador
Operacional.
(...).
§ 4º O Presidente do
CGFAI será substituído, em caso de impedimento, pelo Secretário Executivo do
CGFAI.
§ 5º
As Diretorias de Monitoramento e Fiscalização Ambiental da FEAM, do IEF e do IGAM
subordinam-se, técnica e operacionalmente, ao CGFAI".
Art. 7º - Fica
instituído o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SISEMA,
com a finalidade de harmonizar as medidas emanadas do Sistema Nacional do Meio
Ambiente, criado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e do Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, criado pela Lei Federal nº 9.433,
de 8 de janeiro de 1997, por meio da articulação
coordenada dos órgãos e das entidades que os integram.
§ 1º Integram o SISEMA:
I - a Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD;
II - o Conselho
Estadual de Política Ambiental - COPAM;
III - o Conselho
Estadual de Recursos Hídricos - CERH;
IV - a Fundação
Estadual de Meio Ambiente - FEAM;
V - o Instituto Mineiro
de Gestão das Águas - IGAM;
VI - o Instituto
Estadual de Florestas - IEF;
VII - os núcleos de
gestão ambiental das secretarias de Estado integrantes do COPAM;
VIII - a Polícia Ambiental
da Polícia Militar de Minas Gerais;
IX - os comitês de
bacias hidrográficas;
X - as agências de
bacias hidrográficas.
§ 2º As competências do
SISEMA serão definidas em regulamento.
§ 3º O SISEMA atuará em
articulação com os órgãos e as entidades dos poderes estadual
e municipais cujas competências se relacionem com a gestão do meio ambiente
e dos recursos hídricos.
Art. 8º - Fica revogada
a Lei Delegada n.º 62, de 29 de janeiro de 2003.
Art. 9º - Esta Lei
Delegada entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos
25 de janeiro de 2007, 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado