Lei nº 9.525, de 29 de dezembro de 1987.
Dispõe sobre a instituição da Fundação Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.
(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" -
30/12/1987)
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo instituirá a Fundação Estadual do Meio Ambiente, com a finalidade de realizar estudos e pesquisas sobre o meio ambiente e atuar em sua proteção, conservação e melhoria, observadas as diretrizes do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.[1]
Art. 2º - (REVOGADO) [2]
Art. 3º - A Fundação Estadual do Meio Ambiente, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na Capital do Estado, adquirirá personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
§ 1º - O tempo de duração da Fundação é indeterminado.
§ 2º - O Estado de Minas Gerais será representado nos atos de constituição da Fundação pelo Procurador-Geral do Estado.
§ 3º - A Fundação reger-se-á por estatuto aprovado pelo Governador do Estado.[3]
§ 4º - (REVOGADO) [4]
Art. 4º - O patrimônio da Fundação Estadual do Meio Ambiente será constituído de:
I - Cz$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzados), a cargo do Estado de Minas Gerais;
II - doação, legado e auxílio recebido de pessoa física ou jurídica nacional, estrangeira ou internacional;
III - bens e direitos que adquirir.
§ 1º - Os bens e direitos da Fundação serão utilizados e aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos.
§ 2º - A alienação de bens da Fundação dependerá de autorização de seu Conselho Curador, mediante proposta fundamentada da Diretoria Executiva, (vetado).
Art. 5º - Em caso de extinção da Fundação Estadual do Meio Ambiente, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio do Estado.
Art. 6º - (REVOGADO) [5]
Art. 7º - O estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente disporá sobre a competência e a composição das unidades mencionadas no artigo anterior, observadas as seguintes normas:[6]
I - (REVOGADO) [7]
II - o exercício do mandato dos membros do Conselho Curador será gratuito e suas funções serão consideradas de caráter relevante;[8]
III - o término do mandato dos membros do Conselho coincidirá com o do Governador do Estado;
IV - a Diretoria Executiva será composta pelo Presidente da Fundação, escolhido pelo Governador do Estado em lista tríplice organizada pelo Conselho Curador, e por 3 (três) diretores designados pelo Presidente. [9]
Art. 8º - (REVOGADO)[10]
Art. 9º - (REVOGADO)[11]
Art. 10 - (REVOGADO)[12]
Art. 11 - A Fundação Estadual do Meio Ambiente gozará dos privilégios legais atribuídos às entidades de utilidade pública criadas em virtude de lei e será isenta de tributos estaduais.
Art. 12 - (VETADO).
Art. 13 - Os recursos orçamentários e financeiros, os móveis, veículos, equipamentos e demais bens alocados às atividades de controle e proteção ambiental da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, ou as atividades de outros órgãos ou entidades da Administração Estadual, atribuídas à Fundação Estadual do Meio Ambiente, nos termos desta lei, poderão ser transferidos à Fundação, total ou parcialmente, mediante decreto.
Art. 14 - O apoio técnico, científico e operacional ao Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - para a formulação e execução da política de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, será prestado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente.[13]
Parágrafo único - As atividades de que trata este artigo permanecerão a cargo da Superintendência do Meio Ambiente, a que se refere o artigo 9º, inciso IX, do Regimento da Comissão da Política Ambiental - COPAM, aprovado pelo Decreto nº 22.658, de 6 de janeiro de 1983, até a data de sua transferência para a Fundação Estadual do Meio Ambiente, a ser fixada por decreto pelo Governador do Estado, quando se extinguirá a referida Superintendência.[14]
Art. 15 - Os custos dos serviços de vistoria e análise executados pela Fundação Estadual do Meio Ambiente, para instrução de requerimento de licenças previstas na legislação ambiental, serão indenizados pelo requerente à Fundação, segundo valores fixados pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM -, considerando-se:[15]
I - tipo de licença;[16]
II - porte da atividade poluidora;[17]
III - nível de poluição.
Art. 16 - Para atendimento das despesas decorrentes do disposto no inciso I do artigo 4º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de Cz$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzados), observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a partir da data do registro do estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente, os incisos I e II do artigo 6º da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980.[18]
Dada no
Palácio da Liberdade,
Newton Cardoso - Governador do Estado
[1] A Lei nº 12.583,
de 17 de julho de 1997 (Publicação -
Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 18/07/1997) dispõe,
sobre a reorganização da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM. O Decreto nº
28.163, de 6 de junho de 1988
(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 07/06/1988)
regulamentou totalmente esta Lei, ao instituir a Fundação Estadual do Meio
Ambiente - Feam e aprovar o seu estatuto. Posteriormente o Decreto nº
39.489, de 13 de março de 1998 (Publicação - Diário do Executivo -
"Minas Gerais" - 14/03/1998) passou a regulamentar totalmente esta
Lei, revogando o Decreto anterior. A Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1988 (Publicação -
Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 09/09/1980) dispõe sobre a
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. A Lei nº 12.583,
de 17 de julho de 1997 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas
Gerais" - 18/07/1997), regulamentada pelo Decreto Estadual
nº 39.490, de 13 de março de 1998 (Publicação - Diário do Executivo -
"Minas Gerais" - 14/03/1998) rege o Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM. A Deliberação
Normativa COPAM n.º 30, de 29 de Setembro de 1998 (Publicação - Diário do
Executivo - "Minas Gerais" - 06/10/1998) estabelece o Regimento
Interno do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.
[2] A Lei nº 12.583,
de 17 de julho de 1997 (Publicação -
Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 18/07/1997) revogou o artigo
2º desta Lei, que tinha a seguinte redação original: "Para atingir
seus objetivos, competirá à Fundação Estadual do Meio Ambiente: I - pesquisar,
diagnosticar, acompanhar e controlar a qualidade do meio ambiente; II -
desenvolver pesquisas, estudos, sistemas e padrões e elaborar normas para o
controle da degradação ambiental e para a sua proteção; III - propor ao
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - medidas necessárias à
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; IV - prestar serviços
visando à utilização racional do meio ambiente; V - desenvolver atividades
educativas visando à compreensão social dos problemas ambientais; VI - formar e
especializar pessoal para o exercício de funções inerentes à sua área de
atuação, por meio de programas de treinamento; VII - apoiar os municípios na
implantação e desenvolvimento dos sistemas locais de defesa ambiental; VIII -
manter sistema de documentação e divulgação de conhecimentos técnicos no campo
do controle e da proteção do meio ambiente; IX - atuar, em nome do Conselho
Estadual de Política Ambiental - COPAM -, na fiscalização do cumprimento das
leis, normas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e,
nos termos de deliberação deste órgão, no licenciamento de fonte ou atividade
poluidora, em casos de rotina, bem como exercer outras atividades delegadas
pelo referido Conselho.
[3] O Decreto nº
28.163, de 6 de junho de 1988
(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 07/06/1988)
regulamentou totalmente esta Lei, ao instituir a Fundação Estadual do Meio
Ambiente - Feam e aprovar o seu estatuto. Posteriormente o Decreto nº
39.489, de 13 de março de 1998 (Publicação - Diário do Executivo -
"Minas Gerais" - 14/03/1998) passou a regulamentar totalmente esta
Lei, revogando o Decreto anterior.
[4] A Lei nº 12.583,
de 17 de julho de 1997 (Publicação -
Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 18/07/1997) revogou o § 4º, do
artigo 3º desta Lei, que tinha a seguinte redação original: "A
Fundação Estadual do Meio Ambiente vincular-se-á à Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente."
[5] A Lei nº 12.583,
de 17 de julho de 1997 (Publicação -
Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 18/07/1997) revogou o artigo
6º desta Lei, que tinha a seguinte redação original:" A Fundação
Estadual do Meio Ambiente terá a seguinte estrutura básica: I - Conselho
Curador; II - Diretoria Executiva."
[6] O Decreto nº
28.163, de 6 de junho de 1988
(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 07/06/1988) regulamentou
totalmente esta Lei, ao instituir a Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam e
aprovar o seu estatuto. Posteriormente o Decreto nº
39.489, de 13 de março de 1998 (Publicação - Diário do Executivo -
"Minas Gerais" - 14/03/1998) passou a regulamentar totalmente esta
Lei, revogando o Decreto anterior.
[7] A Lei nº 12.583,
de 17 de julho de 1997 (Publicação - Diário
do Executivo - "Minas Gerais" - 18/07/1997) revogou o inciso I, do
artigo 7º, desta Lei, que tinha a seguinte redação original:" o
Conselho Curador compor-se-á de 10 (dez) membros, relacionados a seguir: a)
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, que o presidirá;
b) 2 (dois) membros livremente escolhidos pelo Governador do Estado entre
pessoas de destacada atuação em benefício do meio ambiente; c) 1 (um) membro
escolhido pelo Governador do Estado entre pessoas de destacada atuação em
benefício do meio ambiente, indicadas em lista tríplice organizada pela
Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais; d) 2 (dois) membros
escolhidos pelo Governador do Estado entre pessoas indicadas pelas sociedades
civis, constituídas no Estado de Minas Gerais e dedicadas à proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente; e) 2 (dois) membros escolhidos pelo
Governador do Estado entre pessoas de alta qualificação técnica e profissional,
indicadas em lista sêxtupla organizada pelos servidores da Fundação; f) 1 (um)
representante da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA/MDU; g) 1 (um)
representante da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, indicado por
seu Presidente dentre os membros da Comissão de Defesa do Meio Ambiente;
[8] O artigo 6º
da Lei nº
12.583, de 17 de julho de 1997
(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 18/07/1997)
dispõe sobre o Conselho Curador.
[9] O artigo 6º
da Lei nº
12.583, de 17 de julho de 1997
(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 18/07/1997)
dispõe sobre o Conselho Curador.
[10] A Lei nº 12.583,
de 17 de julho de 1997 (Publicação -
Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 18/07/1997) revogou o artigo
8º desta Lei, que tinha a seguinte redação original:" Constituirão
receita da Fundação Estadual do Meio Ambiente: I - dotação orçamentária
consignada anualmente no orçamento do Estado; II - renda resultante de
prestação de serviço em sua área de atuação; III - recurso proveniente de
convênio, contrato, acordo ou ajuste; IV - receita patrimonial e de qualquer
fundo instituído por lei; V - auxílio e subvenção de órgão ou entidade pública
ou privada, nacional, estrangeira ou internacional; VI - doação, legado,
benefício, contribuição ou subvenção de pessoa física ou jurídica nacional,
estrangeira ou internacional; VII - renda de qualquer outra procedência.
[11] A Lei nº 12.583,
de 17 de julho de 1997 (Publicação -
Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 18/07/1997) revogou o artigo
9º desta Lei, que tinha a seguinte redação original:" O regime
jurídico do pessoal da Fundação Estadual do Meio Ambiente será o da legislação
trabalhista."
[12] A Lei nº 12.583,
de 17 de julho de 1997 (Publicação -
Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 18/07/1997) revogou o artigo
10 desta Lei, que tinha a seguinte redação original:" A Fundação
Estadual do Meio Ambiente gozará de autonomia administrativa e financeira e
prestará contas, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único - O Estatuto da Fundação disporá sobre os critérios de
prestação de contas, visando à sua simplificação."
[13] A Lei nº 12.583,
de 17 de julho de 1997 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas
Gerais" - 18/07/1997), regulamentada pelo Decreto Estadual
nº 39.490, de 13 de março de 1998 (Publicação - Diário do Executivo -
"Minas Gerais" - 14/03/1998) rege o Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM. A Deliberação
Normativa COPAM n.º 30, de 29 de Setembro de 1998 (Publicação - Diário do
Executivo - "Minas Gerais" - 06/10/1998) estabelece o Regimento
Interno do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. A Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1988 (Publicação -
Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 09/09/1980) dispõe sobre a
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
[14] O
Decreto n.º 22.658
de 6 de janeiro de 1983 (Publicação - Diário do Executivo -
"Minas Gerais" - 07/01/1983) aprova o Regimento da Comissão de
Política Ambiental - COPAM. Posteriormente o Decreto nº 39.490,
de 13 de março de 1998. (Publicação - Diário do Executivo - "Minas
Gerais" - 14/03/98) revogou totalmente o referido Decreto.
[15] A
Deliberação
Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004 (Publicação - Diário do
Executivo - "Minas Gerais" - 02/10/2004) passou a estabelecer
critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de
empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de
autorização ou de licenciamento ambiental no nível estadual.
[16] O artigo 8º
da Resolução
CONAMA nº 237, de 19 de
dezembro de 1997
(Publicação - Diário Oficial da União - 22/12/97) define as licenças a serem
expedidas pelo Poder Público: LP - Licença Prévia, LI - Licença de Instalação e
LO - Licença de Operação. Os artigos 8º e 9º do
Decreto
nº 39.424, de 5 de fevereiro de 1998 (Publicação - Diário do Executivo -
"Minas Gerais" - 06/02/1998) definem as licenças a serem expedidas
pelo COPAM - Conselho de Política Ambiental.
[17] O inciso III
do artigo 3º da Lei
Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Publicação - Diário Oficial da
União - 02/09/1981) define poluição como a degradação da qualidade ambiental(o
inciso II da referida Lei Federal define degradação da qualidade ambiental como
a alteração adversa das características do meio ambiente) resultante de
atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o
bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e
econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições
estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em
desacordo com os padrões ambientais estabelecidos."
[18] A
Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1988 (Publicação -
Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 09/09/1980) dispõe sobre a
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.