PORTARIA IEF Nº 19, DE 17 DE MARÇO DE 2017.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 18/03/2017)

 

Dispõe sobre os procedimentos para a formação dos Conselhos de Unidades de Conservação administradas pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF/MG e dá outras providências.

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 9º do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, Lei Estadual nº 21.972 de 21 de janeiro de 2016, com base na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013; com fulcro na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, Considerando o caráter participativo exigido pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC – para a formação dos Conselhos; Considerando a necessidade de estabelecer os critérios e regras a serem observadas para a formação dos Conselhos das Unidades de Conservação administradas pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF/MG; [1] [2] [3] [4] [5]

RESOLVE:

 

Art.1º A formação dos Conselhos consultivos e/ou deliberativos das Unidades de Conservação administradas pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF/MG dependerá da realização de prévio processo eletivo, nos moldes disciplinados pelo modelo de Edital de Convocação aprovado pelo Procuradoria Geral do IEF.

Art. 2º - Para os fins previstos nesta portaria entende-se por:

I - Conselho de unidade de conservação: instância colegiada formalmente instituída por meio de Portaria do Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas, cuja função é constituir-se em um fórum democrático de diálogo, valorização, participação e controle social, debate e gestão da Unidade de Conservação, incluída a sua zona de amortecimento e território de influência, para tratar de questões ambientais, sociais, econômicas e culturais que tenham relação com a Unidade de Conservação;

II - Conselho Consultivo: instância colegiada que tem a função de tratar de temas afetos à Unidade de Conservação, subsidiar a tomada de decisão pelo órgão gestor e apoiar as ações de implantação da Unidade, no que couber;

III - Conselho deliberativo: instância colegiada que tem a função de tratar e deliberar sobre temas afetos às Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável, subsidiar a tomada de decisão do órgão gestor e apoiar as ações de implantação da Unidade, no que couber;

IV– Formação do Conselho: processo conduzido de forma democrática e transparente, estabelecendo ações que possibilitem a participação dos distintos sujeitos, instituições e grupos sociais que têm relação com os usos do território de influência da Unidade de Conservação, com o objetivo de definir a composição e instituir a criação do Conselho;

V – Substituição de representante: substituição do conselheiro por indicação formal da entidade a qual ele representa;

VI – Recondução: processo conduzido pelo Órgão Gestor, que mediante aprovação do conselho vigente, prorroga o atual mandato por um período de 02(dois) anos, nos termos do art.17 do Decreto Federal nº4.340/02;

VII – Renovação: consiste na realização de novo processo de formação do conselho, quando não há a possibilidade de recondução, ou quando a recondução não for viável, implicando na publicação de edital para conduzir as etapas do processo eletivo;

Art. 3º - O número de vagas disponibilizadas para o processo eletivo deve ser estabelecido pelo Órgão Gestor da Unidade de Conservação, primando-se, sempre que possível, pela paridade a que se refere o Art. 17, § 3º do Decreto Federal 4.340/2002, levando-se em consideração as peculiaridades regionais.

§1º Para cada vaga no Conselho serão indicados um representante titular e um suplente, os quais poderão pertencer à mesma instituição ou a diferentes instituições, desde que representantes de um mesmo setor.

§2º Um mesmo órgão do poder público poderá ocupar mais de uma vaga no conselho, quando necessário à representação de distintas áreas administrativas ou unidades vinculadas a mesma instituição, garantida a paridade entre o setor público e a sociedade civil, sempre que possível.

Art.4º- O Edital deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais por meio de aviso contendo o calendário das etapas do processo eletivo, e sua íntegra ficará disponível no sitio eletrônico do IEF.

§1º Caberá à Coordenação Regional de Controle Processual/Coordenação de Unidades de Conservação vinculada às Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade o envio do Edital para a Diretoria Geral objetivando sua publicação.

§2º O processo eletivo é composto por três fases, a saber:

1ª) Divulgação e Mobilização;

2ª) Habilitação

3ª) Eleição.

§3º As fases de habilitação e eleição poderão ser realizadas conjuntamente, considerando as peculiaridades regionais, hipótese em que os prazos para recursos serão contados uma única vez.

Art. 5º - O mandato dos conselheiros eleitos será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma vez por igual período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público, tendo início com a publicação da portaria do IEF contendo a formação ou recondução do conselho.

§1º A criação do conselho consultivo ou deliberativo será precedida de processo eletivo nos moldes disciplinados no Anexo I desta Portaria, e se efetivará por meio da publicação da Portaria IEF referente à criação, conforme modelo aprovado pela Procuradoria Geral do IEF.

§2º A prorrogação do mandato a que se refere o caput deve ser legitimada via publicação de Portaria específica junto ao Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – DOE.

§3º A recondução deve ser efetivada antes do término do mandato do conselho vigente, dependerá de publicação de Portaria específica, e se dará após a análise do expediente Coordenação Regional de Controle Processual vinculada às Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade contendo, no mínimo:

I - Ata da reunião do conselho que aprovou a recondução e lista de presença;

II – Cópia da (s) Portaria (s) IEF referente à atual composição do conselho.

§4º- A Coordenação Regional de Normas e Procedimentos vinculada às Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade elaborará a minuta de portaria de recondução, conforme modelo aprovado pela Procuradoria Geral do IEF para envio à Diretoria Geral do IEF visando a publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de seu extrato.

Art. 6º - A renovação do conselho implica em nova eleição, observando-se os procedimentos previstos nesta Portaria e deve ser efetivada conforme modelo aprovado pela Procuradoria Geral do IEF.

Art. 7º - Compete ao Gerente da Unidade de Conservação, conjuntamente com a Regional de Unidades de Conservação, monitorar a vigência do Conselho eleito, ficando obrigado a iniciar um novo processo eletivo, no mínimo, 90 (noventa) dias antes do vencimento do mandato do conselho vigente.

Art. 8º - O Regimento Interno aprovado pelo conselho eleito nos termos do Art. 20, inc. I do Decreto Federal 4.340/2002 deve ser legitimado via publicação de Portaria específica junto ao Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – DOE, podendo ser alterado sempre que pertinente, sendo desnecessária a elaboração de um novo regimento interno a cada nova formação do conselho.

Art. 9º - Compete ao Supervisor Regional manter em arquivo todos os atos, documentos, atas e decisões inerentes ao processo eletivo para a formação do Conselho.

Art. 10 - O mandato do conselho inicia-se a partir da data da publicação da portaria no IOF. A posse dos conselheiros deverá ocorrer após a publicação da portaria contendo a formação do conselho, em reunião de posse, onde os eleitos farão a assinatura do Termo de Posse, com registro em ata. Parágrafo único: Não havendo possibilidade de participação na reunião de posse dos conselheiros eleitos como titulares e suplentes, o representante poderá ser empossado na primeira reunião que participar.

Art. 11 - A substituição de representante poderá ocorrer, sempre que necessário, sendo registrada em ata e dependerá de justificativa da instituição representada, acompanhada dos seguintes documentos:

I Ofício, com assinatura do dirigente máximo do órgão público ou da chefia imediata, informando o nome do representante indicado para substituir o representante inicialmente eleito;

II Cópia do documento de Identidade, CPF e comprovante de endereço do novo representante indicado;

Art. 12 - Os documentos necessários para publicação da Portaria IEF serão encaminhados pela Gerência da Unidade Conservação à Coordenação Regional de Controle Processual, em processo administrativo próprio.

Art. 13 - Os modelos de edital e minutas de portarias citadas nesta norma serão disponibilizados às Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade pela Gerência de Implantação e Manejo de Unidades de Conservação - GIMUC.

Art.14 - Fica revogada a Portaria IEF nº 75 de 16 de maio de 2013.

Art.15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Paulo Mello Rodrigues Sarmento

Diretor Geral do IEF



[1]Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013

[2] Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002

[3] Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000

[4]Lei Estadual nº 21.972 de 21 de janeiro de 2016

[5] Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011