DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.001, de 16 de dezembro de 2016.

Estabelece a designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas - URC/NOR do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais”- 17/12/2016)

 

O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 5º, 6º, inciso II e 19, todos do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, [1]

DELIBERA:

 

Art. 1º - A Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas - URC/NOR é composta pelos membros titulares e suplentes relacionados no Anexo Único desta Deliberação, para exercer mandato de dois anos, referente ao biênio 2016-2018.

§ 1º A presidência da URC/NOR será exercida pelo Subsecretário de Gestão regional da SEMAD, que não terá direito a voto comum e exercerá voto de qualidade, sendo substituído em seus impedimentos por servidor do Sistema Estadual de Meio Ambiente e recursos Hídricos - SISEMA por ele indicado.

§ 2º Ficam designados para a representação do SISEMA, no exercício da Presidência da URC/NOR, conforme estabelecido no § 3º do artigo 20 do Decreto nº 46.953, de 2016:

I – Titular: Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502)[2]

I - Titular: Diogo Soares de Melo Franco

II – 1º Suplente: Marcos Roberto Batista Guimarães (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.406, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019) [3]

II - 1º Suplente: Franco Cristiano da Silva Oliveira Alves[4]

 II - 1º Suplente: José Vitor de Resende de Aguiar

III - 2º Suplente: A indicar, formalmente, mediante ato próprio do Presidente, dispensada a publicação, conforme artigo 21, caput do Decreto Estadual nº 46.953 de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Deliberação COPAM nº 487, de 24 de maio de 2013.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016.

 

Jairo José Isaac

Secretário de Estado Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho de Política Ambiental.

 

ANEXO ÚNICO

 

Composição nominal da unidade regional Colegiada Noroeste de Minas - URC/NOR a que se refere o art. 1º da Deliberação COPAM nº 899, de 20 de junho de 2016. [5]

I - Poder Público:

a) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa;

Titular: Álvaro de Moura Goulart (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.163)  [6]

Titular: Manoel Faria Duque Filho

1º Suplente: Walter Assunção de Araújo Filho (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.163)  [7]

1º Suplente: José Arcanjo Marcos Pereira

2º Suplente: Wanderley Antônio de Lima (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.179)  [8]

2º Suplente: Álvaro de Moura Goulart

b) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede; (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502)[9]

b) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Sedectes;

Titular: Benigno Antonio Oliva Santos (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.350)  [10]

Titular: Vinicius Barros Rezende

Titular: Daniel Rennó Tenenwurcel  [11]

1º Suplente: Cintia Veloso Gandini (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.516)[12]

1º Suplente: Hercules dos Santos Thebaldi (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.350)  [13]

1º Suplente: Kate Dayane Pereira Porto  [14]

2º Suplente: João Victor Malagoli  (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502)[15]

2º Suplente: Kate Dayane Pereira Porto (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.350)  [16]

2º Suplente: Sônia Maria Uchôa  [17]

c) Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene; (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502)[18]

c) Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional - Secir;

Titular: Márcia Genoveva Rafael Versiani (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502)[19]

Titular: Thaís Cristina Lopes de Araújo Vilas Boas

1º Suplente: Geraldo Wellington Mota (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502)[20]

1º Suplente: Adelson Joaquim de Moraes (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.207). [21]

2º Suplente: Guilherme Augusto Duarte de Faria (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502)[22]

2º Suplente: Magally Tatiane Silva Torres (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.207). [23]

1º Suplente: Milton Almeida Vasconcelos

2º Suplente: Adelson Joaquim de Moraes

d) Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA; (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502)[24]

d) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - SEDA;

Titular: Antonio Marcos de Freitas Monteiro (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502)[25]

Titular: Valmir Souza Oliveira (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.350)  [26]

Titular: Neivaldo de Lima Virgílio

1º Suplente: Wellington Lázaro Ferreira (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502)[27]

1º Suplente: Sebastião Marques Calixto (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.350) [28]

1º Suplente: Pedro de Freitas Moreira[29]

 

2º Suplente: Patrícia Melo Martins (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.516)[30]

2º Suplente: Patrícia Martins Melo (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502)[31]

2º Suplente: Tiago Bueno Flores (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.350) [32]

2º Suplente: Luiz Ronaldo Carvalho[33]

e) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag;

Titular: Wieland Silberschneider

Titular: Simone da Silva Neiva Oliveira (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.020). [34]

1º Suplente: Meiriele Moreira Nunes Andrade (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.020). [35]

2º Suplente: Dayane Pereira Melo (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.020). [36]

f) Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra;  (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502)[37]

f) Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop;

Titular: Glaucus Lopes Dornas (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.425)[38]

Titular: William Correa Moreira (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.350) [39]

Titular: William Correa  [40]

Titular: Valter Mendes Andrade Porto  [41]

Titular: Hélio da Silva Mota

1º Suplente: Hélio da Silva Mota (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.163)  [42]

1º Suplente: José Tadeu Laguardia

2º Suplente: Ubirajara Machado Papini (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.425)[43]

2º Suplente: Oriovaldo de Brito Nery (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.350) [44]

2º Suplente: José Tadeu Laguardia   [45]

2º Suplente: Valter Mendes Andrade Porto

g) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG;

Titular: Athayde Francisco Peres Oliveira

Titular: Athaíde Francisco Peres Oliveira (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.020). [46]

1º Suplente: Rafael Moreno Rodrigues Silva Machado

1º Suplente: Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.020). [47]

2º Suplente: Rafael Moreno Rodrigues Silva Machado (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.020). [48]

h) Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG;

Titular: 2º Ten PM Marcos Paulo Dias Oliveira (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.355)  [49]

Titular: Cap PM José dos Anjos Luiz Alves

1º Suplente: 3º Sgt PM Maurício Marcelino de Oliveira (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.355)  [50]

1º Suplente: 2º Ten PM Heitor Carneiro Santoro

1º Suplente: Eustáquio Tadeu Lobo Veloso [51]

2º Suplente: Cabo PM Jefferson Geraldo Ferreira Lima (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.355)  [52]

2º Suplente: 1º Ten PM Paulo Bernardes Vidal

i) Prefeitura do Município-sede da URC/NOR;

Titular: José Gomes Branquinho (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.026). [53]

1º Suplente: Cátia Regina de Freitas Rocha (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.026). [54]

2º Suplente: Geovane Martins Ferreira (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.026). [55]

j) Comitê de Bacia Hidrográfica - CBH - constituído e em operação, situado majoritariamente na área de abrangência da URC/NOR, oriundo de segmento do Poder Público.

1 - Comitê de Bacia Hidrográfica - CBH Rio Paracatu - SF7;

Titular: Franciele Nascimento Oliveira (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.383) [56]

Titular: Antônio Eustáquio Vieira (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.355) [57]

Titular: Osvaldo Batista de Souza

1º Suplente: Juarez de Melo Souto

2º Suplente: Antônio Eustáquio Vieira (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.453)[58]

2º Suplente: Afonso de Jesus Silveira Andrade

II - Sociedade civil:

a) Federação das indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg;

Titular: Domingos Santana Guimarães

1º Suplente: Vânia Alves da Silva Henriques

2º Suplente: Helberth Henrique Raman do Vale Teixeira (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.453)[59]

2º Suplente: Henrique Damasio Soares (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.272) [60]

2º Suplente: Thiago Rodrigues Cavalcanti

b) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - Faemg;

Titular: Ediene Luiz Alves (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502)[61]

Titular: Altir de Souza Maia

1º Suplente: Bruno Brunner Santos (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502)[62]

1º Suplente: Ricardo Rodrigues de Almeida

2º Suplente: Harald Ralf Germendorff (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502)[63]

2º Suplente: Valter Thomas Correia

c) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg;

Titular: Wilson Caetano Martins Melo

1º Suplente: Joice Fernandes Lage

2º Suplente: Adeilsa Maria Bonfim

d) Associação das indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais - Siamig;

Titular: Jadir Silva de Oliveira

1º Suplente: Thiago Diógenes Cardoso Rocha (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.265) [64]

1º Suplente: Carina Miriam Barbosa Ferreira

2º Suplente: Charlles Carvalho Gonçalves (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.265) [65]

2º Suplente: A indicar

e) Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA - de Município situado na circunscrição territorial da URC/NOR oriundo de segmento da sociedade civil;

1 - Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA - de Arinos/MG;

Titular: Newton Carneiro dos Santos (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.516)[66]

Titular: Francisco Pinto da Silva

1º Suplente: Lucivane Pereira Pires (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.516)[67]

1º Suplente: Adão José Isaías Batista

2º Suplente: Manoel Edson Pereira da Silva (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.516)[68]

2º Suplente: Arthur Aguiar de Castro

f) 2 (dois) representantes de organizações não governamentais legalmente constituídas no Estado para proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, assim cadastradas no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEA - nos termos da resolução SEMAD nº 1 .573, de 26 de abril de 2012, há pelo menos um ano;  [69]

1 - Movimento Verde Paracatú - MOVER;

Titular: Marcos Souza Guimarães (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.355) [70]

Titular: Antônio Eustáquio vieira

1º Suplente: Cássia Botelho vieira Correa

2º Suplente: Eliane Silva rosa

2 - Associação de Proteção Ambiental de Unaí - APA;

Titular: Cátia Regina de Freitas rocha[71]

 Titular: Altegno Batista Dornellas[72]

1º Suplente: Altegno Batista Dornellas

1º Suplente: Nazareno José Paulino (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.020). [73]

2º Suplente: Braytner Mendes Araújo

2º Suplente: Keila Cristina de Freitas (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.020). [74]

 g) 1 (um) representante de entidade reconhecidamente dedicada ao ensino, pesquisa, ou desenvolvimento tecnológico ou científico na área do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida, preferencialmente situada na circunscrição territorial da URC/NOR;

1 - Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM;

Titular: A indicar (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.453)[75]

Titular: Ingrid Horák Terra (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.265) [76]

Titular: Jefferson Luiz Antunes Santos  [77]

1º Suplente: Hermes Soares da Rocha (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.265) [78]

1º Suplente: Ingrid Horák Terra  [79]

2º Suplente: Leandro Augusto Felix Tavares (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.020). [80]

h) 1 (um) representante de entidade civil representativa de categorias de profissionais liberais ligada à proteção do meio ambiente;

1 - Conselho regional de Engenharia e Agronomia - CREA/MG;

Titular: Luiz Mendes Soares (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502)[81]

Titular: Alécio Faria Oliveira

1º Suplente: José Américo Carniel

2º Suplente: A indicar (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502)[82]

2º Suplente: Luiz Mendes Soares (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.176)  [83]

2º Suplente: Júlio César Ayala Barreto

i) 1 (um) representante de entidade de âmbito regional cujas atividades tenham interrelação com o desenvolvimento das políticas públicas de proteção ao meio ambiente;

1 - Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais - Federaminas;

Titular: Alexandra Antunes Matayoshi

1º Suplente: Altair Ferreira Martins

2º Suplente: Cislania Batista de Castro Cruz[84]

 

            1 - Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais - Federaminas;

Titular: Eliana Oliveira Zica Pereira (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.379) [85]

Titular: Alexandra Antunes

1º Suplente: Vanessa Miriany Alves Luiz (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.379) [86]

          1º Suplente: Eliana Oliveira Zica Pereira

2º Suplente: Alessandra Cristina de Carvalho (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.379) [87]

          2º Suplente: Rômulo Pereira dos Santos

 



[1] Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016

[2] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

[3] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.406, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019

[4] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.040 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.

[5] Deliberação COPAM nº 899, de 20 de junho de 2016.

[6] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.163, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.

[7] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.163, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.

[8] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.179, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.

[9] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

[10] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.350, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.

[11] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.020, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

[12] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.516, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

[13] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.350, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.

[14] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.020, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

[15] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

[16] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.350, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.

[17] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.020, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

[18] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

[19] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

[20] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

[21] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.207, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.

[22] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

[23] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.207, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.

[24] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

[25] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

[26] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.350, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.

[27] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

[28] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.350, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.

[29]

[30] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.516, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

[31] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

[32] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.350, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.

[33]

[34] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.020, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

[35] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.020, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

[36] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.020, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

[37] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

[38] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.425, DE 1º DE ABRIL DE 2019.

[39] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.350, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.

[40] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.176, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.

[41] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.163, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.

[42] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.163, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.

[43] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.425, DE 1º DE ABRIL DE 2019.

[44] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.350, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.

[45] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.163, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.

[46] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.020, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

[47] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.020, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

[48] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.020, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

[49] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.355, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.

[50] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.355, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.

[51] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.020, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

[52] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.355, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.

[53] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.026, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.

[54] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.026, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.

[55] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.026, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.

[56]  DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.383, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

[57] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.355, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.

[58] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.453, DE 5 DE JULHO DE 2019

[59] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.453, DE 5 DE JULHO DE 2019

[60] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.272 DE 12 DE MARÇO DE 2018

[61] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

[62] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

[63] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

[64] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.265 DE 06 DE MARÇO DE 2018

[65] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.265 DE 06 DE MARÇO DE 2018

[66] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.516, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

[67] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.516, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

[68] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.516, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

[69] SEMAD nº 1 .573, de 26 de abril de 2012.

[70] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.355, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.

[71] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.034 DE 30 DE JANEIRO DE 2017, deu nova redação.

[72] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.040 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.

[73] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.020, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

[74] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.020, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

[75] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.453, DE 5 DE JULHO DE 2019

[76] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.265 DE 06 DE MARÇO DE 2018

[77] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.020, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

[78] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.265 DE 06 DE MARÇO DE 2018

[79] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.020, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

[80] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.020, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

[81] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

[82] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.502, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

[83] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.176, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.

[84] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.067, DE 06 DE MARÇO DE 2017.

[85] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.379, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

[86] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.379, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

[87] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.379, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.