DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.003, de 16 de dezembro de 2016.

Estabelece a designação dos membros da unidade regional Colegiada Rio das Velhas - URC/RV do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.

 

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais”- 17/12/2016)

 

O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 5º, 6º, inciso II e 19, todos do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, [1]

DELIBERA:

 

Art. 1º - A Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas - URC/RV é composta pelos membros titulares e suplentes relacionados no Anexo Único desta Deliberação, para exercer mandato de dois anos, referente ao biênio 2016-2018.

§ 1º A Presidência da URC/RV será exercida pelo Subsecretário de Gestão regional da SEMAD, que não terá direito a voto comum e exercerá voto de qualidade, sendo substituído em seus impedimentos por servidor do Sistema Estadual de Meio Ambiente e recursos Hídricos - SISEMA por ele indicado.

§ 2º Ficam designados para a representação do SISEMA, no exercício da Presidência da URC/RV, conforme estabelecido no § 3º do artigo 20 do Decreto nº 46.953, de 2016:

I – Titular: Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto (Redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.478)[2]

I - Titular: Diogo Soares de Melo Franco

II - 1º Suplente: Breno Esteves Lasmar

III - 2º Suplente: A indicar, formalmente, mediante ato próprio do Presidente, dispensada a publicação, conforme artigo 21, caput do Decreto Estadual nº 46.953 de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Deliberação COPAM nº 489, de 24 de maio de 2013.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016.

 

Jairo José Isaac

Secretário de Estado Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho de Política Ambiental.

 

ANEXO ÚNICO

 

Composição nominal da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas - URC/RV a que se refere o art. 1º da Deliberação COPAM nº 900, de 20 de junho de 2016. [3]

I - Poder Público:

a) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477)[4]

a) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa;

Titular: Rodrigo Carvalho Fernandes (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477)[5]

Titular: Marcos Eugênio Sampaio Rodrigues

1º Suplente: Nathália Rabelo Pereira Oliveira (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477)[6]

1º Suplente: Juliana Macaron Longo Rodrigues (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.441)[7]

1º Suplente: Denise Bernardes Couto (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.349). [8]

1º Suplente: Fabrícia Ferraz Mateus Lopes

2º Suplente: Bruna Paula Fernandes (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477)[9]

2º Suplente: Ênio Resende de Souza

b) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede; (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477)[10]

b) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Sedectes;

Titular: Gabriel Mallab Alkimin (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.511)[11]

Titular: Nilton Fernandes de Oliveira (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477)[12]

Titular: Vinicius Barros Rezende,

1º Suplente: Daniel Rnnó Tenenwùrcel (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477)[13]

1º Suplente: Nilton Fernandes de Oliveira (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.253) [14]

1º Suplente: Guilherme Augusto Duarte de Faria  [15]

2º Suplente: Daniela Garcia Pinheiro (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477)[16]

2º Suplente: Carlos Augusto Antunes de Malta (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.309) [17]

2º Suplente: Daniel Rennó Tenenwurcel  [18]

c) Secretaria de Estado de Fazenda – SEF; (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477)[19]

c) Secretaria de Estado de Cidades e de integração regional - Secir;

Titular: Victor Magalhães Cezarini (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477)[20]

Titular: Andrea Leite Rios

1º Suplente: Alexandre Périssé de Abreu (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477)[21]

1º Suplente: Paulo Emílio Guimarães Filho (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.159). [22]

1º Suplente: Heloísa Notini Greco

2º Suplente: Geraldo da Silva Datas (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.501)[23]

2º Suplente: A indicar (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477)[24]

2º Suplente: Heloisa Cristina Notini Greco (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.159). [25]

2º Suplente: Paulo Emílio Guimarães Filho

d) Secretaria de Estado da Educação – SEE (Redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.478)[26]

d) Secretaria de Estado de Casa Civil e de relações institucionais - Seccri;

Titular: Carina Angélica Brito Reyder

1º Suplente: Verônica Ildefonso Cunha Coutinho[27]

 

Titular: Márcia Santos Fonseca (Redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.478)[28]

 

            Titular: Mariana de Figueiredo Morandi

1º Suplente: Marcelo Bahia Cantella (Redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.513)[29]

1º Suplente: A indicar (Redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.478)[30]

            1º Suplente: Marina Torres do Amaral

2º Suplente: Rane Isaac Fernandes (Redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.513)[31]

2º Suplente: A indicar

e) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag;

Titular: Wieland Silberschneider

Titular: Leonardo Carvalho Ladeira (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.022). [32]

1º Suplente: Viviane Gonçalves Porto Nascimento (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.022). [33]

2º Suplente: Mila Magalhães Ribeiro (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.022). [34]

f) Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra; (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477)[35]

f) Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop;

Titular: Flávia Vieira Marri Amado (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.121). [36]

Titular: Deyse Tatiane dos Santos

1º Suplente: Petra Rafaela de O . Silva Mello

2º Suplente: Andrea Greiner da Cunha Salles

g) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG;

Titular: Andressa de Oliveira Lanchotti

1º Suplente: Francisco Chaves Generoso

2º Suplente: Marta Alves Larcher (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.022). [37]

h) Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG;

Titular: Cap PM Paulo Geovanny Thomaino Dell’ Isola (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.511)[38]

Titular: Cap PM Juliano José Trant de Miranda

1º Suplente: Ten PM José Wilson de Assis (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.511)[39]

1º Suplente: Cap. PM Paulo Geovanny Thomaino Dell’ Isola (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.253) [40]

1º Suplente: Cap PM Sérgio Rodrigues Dias

2º Suplente: Ten PM Eduardo Morais de Freitas (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.511)[41]

2º Suplente: 2º Ten Adenilson Brito Ferreira

i) Prefeitura do Município-sede da URC/RV;

Titular: Alexandre Kalil[42]

1º Suplente: Eduardo Machado de Faria Tavares (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.192) [43]

1º Suplente: Mário de Lacerda Werneck Neto[44]

2º Suplente: Licínio Eustáquio Mól Xavier[45]

Titular: A indicar

1º Suplente: A indicar

2º Suplente: A indicar

            j) Secretaria de Estado de Governo - Segov;

Titular: Túlio Almeida Lopes (Redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.478)[46]

Titular: Francisco Eduardo Moreira[47]

1º Suplente: Alexandre Augusto Carneiro (Redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.478)[48]

1º Suplente: Luis Gustavo D´Avila Riani (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.378) [49]

1º Suplente: Túlio Almeida Lopes  [50]

1º Suplente: Luis Gustavo D´Avila Riani [51]

1º Suplente: Letícia Capistrano Campos[52]

2º Suplente: Verônica Ildefonso Cunha Coutinho (Redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.478)[53]

2º Suplente: Túlio Almeida Lopes (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.378) [54]

2º Suplente: A indicar  [55]

2º Suplente: Túlio Almeida Lopes  [56]

Titular: Odair José da Cunha

1º Suplente: Francisco Eduardo Moreira

2º Suplente: Letícia Capistrano Campos

j) Comitê de Bacia Hidrográfica - CBH - constituído e em operação, situado majoritariamente na área de abrangência da URC/RV, oriundo de segmento do Poder Público.

Titular: vago

1º Suplente: vago

2º Suplente: vago[57]

II - Sociedade civil:

a) Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg;

Titular: Wagner Soares Costa

1º Suplente: Thiago Rodrigues Cavalcanti (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.269) [58]

1º Suplente: Paula Meireles Aguiar

2º Suplente: Rodrigo Dutra Amaral

b) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - Faemg;

Titular: Carlos Alberto Santos Oliveira

1º Suplente: Mariana Pereira Ramos

2º Suplente: Ana Paula Bicalho de Mello

c) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg;

Titular: Eduardo Antônio Arantes do Nascimento

1º Suplente: Guilherme Gonçalves Teixeira

2º Suplente: Guilherme Gonçalves Rabelo

d) Sindicato da indústria Mineral do Estado de Minas Gerais - SINDIEXTRA;

Titular: Thiago Rodrigues Cavalcanti (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477)[59]

Titular: Roberto Coelho Alvarenga (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.121). [60]

Titular: Júlio César Nery Ferreira

1º Suplente: Luís Márcio Vianna (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477)[61]

1º Suplente: José Fernando Coura

2º Suplente: Silvia de Freitas Xavier (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477)[62]

2º Suplente: Ricardo Goulart Castilho de Souza

e) Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA - de Município situado na circunscrição territorial da URC/RV oriundo de segmento da sociedade civil;

1 - Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA - de Nova Lima/MG;

Titular: Danilo Vieira Júnior

1º Suplente: Adriano Nascimento Manetta

2º Suplente: Wallison Sávio Viol

f) 2 (dois) representantes de organizações não governamentais legalmente constituídas no Estado para proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, assim cadastradas no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEA, nos termos da resolução SEMAD nº 1.573, de 26 de abril de 2012, há pelo menos um ano;  [63]

1 - Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas - Fonasc;

Titular: Mauro da Costa Val (redação dada pela Deliberação Copam nº 1.443)[64]

Titular: Maria Teresa Viana de Freitas Corujo

1º Suplente: Simone de Alvarenga Borja (redação dada pela Deliberação Copam nº 1.443)[65]

Suplente: Glauco Gonçalves

2º Suplente: João Clímaco Soares de Mendonça Filho

2 - Associação para a Proteção Ambiental do Vale do Mutuca – Pró Mutuca;

Titular: Vivianne Alves da Costa (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.441)[66]

Titular: Rodrigo Silva Lemos (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.309). [67]

Titular: Flávio Eduardo Krollmann  [68]

Titular: Júlio César Dutra Grillo

1º Suplente: Flávio Eduardo Krollmann (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.309). [69]

1º Suplente: Regina Célia Fernandes Faria [70]

1º Suplente: Flávio Eduardo Krollmann

2º Suplente: Regina Paula Benedetto de Carvalho

g) 1 (um) representante de entidade reconhecidamente dedicada ao ensino, pesquisa, ou desenvolvimento tecnológico ou científico na área do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida, preferencialmente situada na circunscrição territorial da URC/RV;

1 - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES/MG;

Titular: Valter Vilela da Cunha

1º Suplente: Fábio José Bianchetti

2º Suplente: Márcio Tadeu Pedrosa

h) 1 (um) representante de entidade civil representativa de categorias de profissionais liberais ligada à proteção do meio ambiente;

1 - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/MG;

Titular: Marcos Miguel Temponi Godinho (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.309). [71]

Titular: Alírio Ferreira Mendes Júnior

1º Suplente: Elder Gomes dos Reis

2º Suplente: Leonardo José de Resende Teixeira

i) 1 (um) representante de entidade de âmbito regional cujas atividades tenham interrelação com o desenvolvimento das políticas públicas de proteção ao meio ambiente;

1 - Sindicato das Empresas de Construção Pesada de Minas Gerais - SICEPOT - MG;

Titular: Bruno Baeta Ligório (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.121). [72]

Titular: Emir Cadar Filho

1º Suplente: Marcos Vaz de Oliveira Moutinho (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.309). [73]

1º Suplente: Wesley Bambirra Rodrigues  [74]

1º Suplente: Bruno Baeta Ligório

2º Suplente: Jorge Luiz Libânio Sander (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.378) [75]

2º Suplente: Samuel Santos Felisbino Mendes[76]

2º Suplente: Marcelo de Cerqueira Viana



[1] Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016

[2] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.478, DE 30 DE JULHO DE 2019

[3] Deliberação COPAM nº 900, de 20 de junho de 2016.

[4] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477, DE 29 DE JULHO DE 2019

[5] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477, DE 29 DE JULHO DE 2019

[6] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477, DE 29 DE JULHO DE 2019

[7] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.441, DE 28 DE MAIO DE 2019

[8] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.349, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.

[9] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477, DE 29 DE JULHO DE 2019

[10] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477, DE 29 DE JULHO DE 2019

[11] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.511, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

[12] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477, DE 29 DE JULHO DE 2019

[13] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477, DE 29 DE JULHO DE 2019

[14] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.253 DE 06 DE MARÇO DE 2018

[15] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.022, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

[16] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477, DE 29 DE JULHO DE 2019

[17] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.309, DE 07 DE JUNHO DE 2018.

[18] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.022, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

[19] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477, DE 29 DE JULHO DE 2019

[20] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477, DE 29 DE JULHO DE 2019

[21] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477, DE 29 DE JULHO DE 2019

[22] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.159, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.

[23] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.501, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.

[24] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477, DE 29 DE JULHO DE 2019

[25] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.159, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.

[26] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.478, DE 30 DE JULHO DE 2019

[27] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.064 DE 02 DE MARÇO DE 2017.

[28] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.478, DE 30 DE JULHO DE 2019

[29] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.513, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.

[30] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.478, DE 30 DE JULHO DE 2019

[31] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.513, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.

[32] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.022, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

[33] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.022, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

[34] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.022, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

[35] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477, DE 29 DE JULHO DE 2019

[36] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.121, DE 14 DE JUNHO DE 2017.

[37] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.022, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

[38] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.511, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

[39] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.511, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

[40] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.253 DE 06 DE MARÇO DE 2018

[41] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.511, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

[42] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.091, DE 10 DE ABRIL DE 2017. Alterou este dispositivo

[43] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.192, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

[44] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.091, DE 10 DE ABRIL DE 2017. Alterou este dispositivo

[45] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.091, DE 10 DE ABRIL DE 2017. Alterou este dispositivo

[46] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.478, DE 30 DE JULHO DE 2019

[47] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.200, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.

[48] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.478, DE 30 DE JULHO DE 2019

[49] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.378, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

[50] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.333, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.

[51] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.253 DE 06 DE MARÇO DE 2018

[52] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.200, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.

[53] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.478, DE 30 DE JULHO DE 2019

[54] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.378, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

[55] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.333, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.

[56] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.200, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.

[57] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.052 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.Deu nova redação a este dispositivo.

[58] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.269 DE 12 DE MARÇO DE 2018

[59] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477, DE 29 DE JULHO DE 2019

[60] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.121, DE 14 DE JUNHO DE 2017.

[61] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477, DE 29 DE JULHO DE 2019

[62] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.477, DE 29 DE JULHO DE 2019

[63] SEMAD nº 1.573, de 26 de abril de 2012.

[64] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.443, DE 06 DE JUNHO DE 2019

[65] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.443, DE 06 DE JUNHO DE 2019

[66] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.441, DE 28 DE MAIO DE 2019

[67] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.309, DE 07 DE JUNHO DE 2018.

[68] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.253 DE 06 DE MARÇO DE 2018

[69] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.309, DE 07 DE JUNHO DE 2018.

[70] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.253 DE 06 DE MARÇO DE 2018

[71] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.309, DE 07 DE JUNHO DE 2018.

[72] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.121, DE 14 DE JUNHO DE 2017.

[73] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.309, DE 07 DE JUNHO DE 2018.

[74] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.121, DE 14 DE JUNHO DE 2017.

[75] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.378, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

[76] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.066, DE 03 DE MARÇO DE 2017.