DELIBERAÇÃO COPAM nº 995, de 16 de dezembro de 2016.

 

Estabelece a designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Minerárias - CMI do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais”- 17/12/2016)

 

O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 5º, 6º, inciso II e 19, todos do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, [1]

DELIBERA:

 

Art. 1º - A Câmara Técnica Especializada de Atividades Minerárias - CMI é composta pelos membros titulares e suplentes relacionados no Anexo Único desta Deliberação, para exercer mandato de dois anos, referente ao biênio 2016-2018.

§ 1º A CMI será presidida por servidor do Sistema Estadual de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos (Sisema), indicado pelo Secretário Executivo do COPAM, que não terá direito a voto comum e exercerá voto de qualidade.

§ 2º Ficam designados para a representação do SISEMA, no exercício da Presidência da CMI, conforme disposto no § 2º do artigo 19 do Decreto nº 46.953, de 2016:

I - Titular: Breno Esteves Lasmar (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.293) [2]

I - Titular: Renato Teixeira Brandão

II - 1º Suplente: Liliana Adriana Nappi Mateus (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.304) [3]

II - 1º Suplente: Zuleika Stela Chiacchio Torquetti

III - 2º Suplente: A Indicar, formalmente, mediante ato próprio do Presidente, dispensada a publicação, conforme artigo 21, caput do Decreto Estadual nº 46.953 de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016.

 

Jairo José Isaac

Secretário de Estado Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental.

 

ANEXO ÚNICO

 

Composição nominal da Câmara Técnica Especializada de Atividades Minerárias - CMI que se refere o art. 1º da Deliberação COPAM nº 856, de 06 de abril de 2016. [4]

I - Poder Público:

a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Sedectes;

Titular: Daniel Rennó Tenenwurcel (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.280) [5]

Titular: Guilherme Augusto Duarte de Faria [6]

Titular: Ricardo Machado Ruiz  [7]

Titular: Vinicius Barros Rezende

1º Suplente: Luis Gustavo D´Ávila Riani (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.367) [8]

1º Suplente: Gislene Custódio [9]

1º Suplente: Laura de Morais Andrade Coutinho [10]

1º Suplente: Daniel Rennó Tenenwurcel [11]

1º Suplente: Guilherme Augusto Duarte de Faria  [12]

2º Suplente: Marcelo Ladeira (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.374) [13]

2º Suplente: Túlio Almeida Lopes [14]

2º Suplente: Laura de Morais Andrade Coutinho [15]

2º Suplente: Carlos Augusto Antunes Malta [16]

2º Suplente: Henrique Tavares. [17]

b) Secretaria de Estado de Governo - Segov; (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.145). [18]

b) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag;

Titular: Custódio Antônio de Mattos (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.412)[19]

Titular: Francisco Eduardo Moreira (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.331) [20]

Titular: Luis Gustavo D’Avila Riani [21]

Titular: Letícia Capistrano Campos [22]

Titular: Leonardo Carvalho Ladeira

1º Suplente: Túlio Almeida Lopes (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.412)[23]

1º Suplente: Luis Gustavo D´Ávila Riani (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.367)[24]

1º Suplente: Túlio Almeida Lopes (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.331) [25]

1º Suplente: Francisco Eduardo Moreira  [26]

1º Suplente: Nei de Moura Camara  [27]

2º Suplente: Raoni Bonato da Rocha (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.412)[28]

2º Suplente: Túlio Almeida Lopes (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.367)[29]

2º Suplente: A indicar (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.331) [30]

2º Suplente: Túlio Almeida Lopes  [31]

2º Suplente: A indicar

2º Suplente: Mila Magalhães Ribeiro  [32]

c) Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais -Seccri;

Titular: Caio Benevides Pedra (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.395, DE 24 DE JANEIRO DE 2019)[33]

Titular: Verônica Ildefonso Cunha Coutinho (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.363) [34]

Titular: Joaquim Rocha Dourado  [35]

Titular: Joaquim Rocha Dourado [36]

Titular: Verônica Ildefonso Cunha Coutinho

1º Suplente: Patrícia Haile Hilário (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.395, DE 24 DE JANEIRO DE 2019)[37]

1º Suplente: Vanessa Mariano Santos de Araújo Leal (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.363) [38]

1º Suplente: Verônica Ildefonso Cunha Coutinho [39]

1º Suplente: Verônica Ildefonso Cunha Coutinho [40]

1º Suplente: Carina Angélica Brito Reyder

2º Suplente: Bruno Ferreira Costa (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.395, DE 24 DE JANEIRO DE 2019)[41]

2º Suplente: Natália Freitas Miranda (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.363) [42]

2º Suplente: Maria Cláudia Machado de Assis [43]

2º Suplente: Maria Cláudia Machado de Assis [44]

2º Suplente: A indicar

d) Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG; (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.108). [45]

Titular: Paulo Eugênio de Oliveira (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.108). [46]

1º Suplente: Selma Maria de Oliveira Cabaleiro (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.108). [47]

2º Suplente: A indicar (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.108). [48]

d) Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;

Titular: Valéria Carla Vieira dos Santos Pires

1º Suplente: Marcos Antônio Marciano de Oliveira

1º Suplente: Marcos Afonso Marciano de Oliveira  [49]

2º Suplente: Danielle Braga Valaci Pontes Ferrari

e) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama-MG;

Titular: Marcelo Belisário Campos (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.231) [50]

Titular: Gutemberg Machado Mascarenhas

1º Suplente: Ubaldina Maria da Costa Isaac (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.283) [51]

1º Suplente: Polyana Faria Pereira [52]

1º Suplente: Ubaldina Maria da Costa Isaac

2º Suplente: Julio Cesar Dutra Grillo (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.300) [53]

2º Suplente: Julio Cesar Dutra Grillo [54]

2º Suplente: Polyana Faria Pereira[55]

2º Suplente: A indicar

f) Departamento Nacional de Produção Mineral 3º Distrito/MG;

Titular: Claudinei Oliveira Cruz (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.348) [56]

Titular: Ana Lúcia Guará Bezerra

1º Suplente: Rômel Amarildo Vasconcelos Costa

2º Suplente: Luiz Henrique Passos Rezende (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.348) [57]

2º Suplente: Claudinei Oliveira Cruz [58]

2º Suplente: Sônia Maria Costa Greco

II - Sociedade Civil:

a) Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM;

Titular: Rinaldo César Mancin

1º Suplente: Paula Meireles Aguiar

2º Suplente: João Carlos de Melo

b) Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais -SINDIEXTRA;

Titular: Ricardo Goulart Castilho de Souza

1º Suplente: Francisco de Assis Lafetá Couto

2º Suplente: Júlio César Nery Ferreira

c) Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais - FEDERAMINAS;

Titular: Emílio Parolini

1º Suplente: Marco Aurélio Moreira

2º Suplente: Fernando Abreu[59]

 

             c) Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais - FEDERAMINAS;

            TitularEgmar Pereira Panta

            1º Suplente: Fabiana Aparecida Garcia

             2º Suplente: Haenderson Sena (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.101). [60]

            2º Suplente: Fernando Barbosa e Benício de Abreu

d) 1 (um) representante de organizações não governamentais, constituídas legalmente no Estado há pelo menos um ano, para a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, incluídas no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEA - nos termos da Resolução SEMAD nº 1.573, de 26 de abril de 2012;  [61]

1 - Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas - Fonasc;

Titular: Maria Teresa Viana de Freitas Corujo

1º Suplente: Lúcio Guerra

2º Suplente: Rodrigo Silva Lemos (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.331) [62]

2º Suplente: Flávio Eduardo Krollmann  [63]

2º Suplente: Walmir de Castro Braga

e) 1 (um) representante de entidade reconhecidamente dedicada ao ensino, pesquisa, ou desenvolvimento tecnológico ou científico na área do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida;

1 - Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET/ MG;

Titular: Adriana Alves Pereira Wilken

1º Suplente: Sanny Rodrigues Moreira Campos

2º Suplente: Evandro Carrusca de Oliveira (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.119). [64]

2º Suplente: Lívia Cristina Oliveira Lana

f) 1 (um) representante de entidade civil representativa de categoria de profissional liberal ligada à atividade minerária;

1- Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-MG;

Titular: Newton Reis de Oliveira Luz

1º Suplente: Antônio Geraldo da Silva

2º Suplente: Geraldo Majella Guimarães



[1] Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016

[2] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.293, DE 03 DE MAIO DE 2018.

[3] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.

[4] Deliberação COPAM nº 856, de 06 de abril de 2016.

[5] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.280, DE 16 DE MARÇO DE 2018

[6] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.227, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

[7] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.014, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

[8] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.

[9] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.318, DE 21 DE JUNHO DE 2018.

[10] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.280, DE 16 DE MARÇO DE 2018

[11] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.227, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

[12] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.014, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

[13] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.374, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.

[14] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.

[15] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.318, DE 21 DE JUNHO DE 2018.

[16] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.227, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

[17] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.014, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

[18] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.145, DE 11 DE JULHO DE 2017.

[19] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.412, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

[20] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.331, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.

[21] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.249 DE 05 DE MARÇO DE 2018

[22] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.145, DE 11 DE JULHO DE 2017.

[23] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.412, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

[24] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.

[25] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.331, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.

[26] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.145, DE 11 DE JULHO DE 2017.

[27] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.014, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

[28] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.412, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

[29] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.

[30] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.331, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.

[31] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.197, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.

[32] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.014, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

[33] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.395, DE 24 DE JANEIRO DE 2019

[34] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.363, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.

[35] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.300, DE 14 DE MAIO DE 2018.

[36] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.237, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

[37] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.395, DE 24 DE JANEIRO DE 2019

[38] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.363, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.

[39] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.300, DE 14 DE MAIO DE 2018.

[40] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.237, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

[41] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.395, DE 24 DE JANEIRO DE 2019

[42] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.363, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.

[43] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.300, DE 14 DE MAIO DE 2018.

[44] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.237, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

[45] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.108, DE 31 DE MAIO DE 2017.

[46] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.108, DE 31 DE MAIO DE 2017.

[47] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.108, DE 31 DE MAIO DE 2017.

[48] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.108, DE 31 DE MAIO DE 2017.

[49] DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.014, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

[50] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.231, DE 15 DE JANEIRO DE 2018

[51] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.283, DE 20 DE MARÇO DE 2018

[52] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.247, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

[53] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.300, DE 14 DE MAIO DE 2018.

[54] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.237, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

[55] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.081, de 17 de março de 2017. Alterou este dispositivo

[56] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.348, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

[57] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.348, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

[58] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.167, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

[59] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.059, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

[60] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.101, DE 19 DE MAIO DE 2017.

[61] Resolução SEMAD nº 1.573, de 26 de abril de 2012.

[62] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.331, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.

[63] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.215, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

[64] DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.119, DE 14 DE JUNHO DE 2017.