DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.546, DE 28 DE FEVEREIRO 2020

 

Estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 29/02/2020)

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 5º e 6º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016 e tendo em vista o art. 17 do Decreto nº 46.953/2016[1]

        

RESOLVE:

 

Art. 1º – O Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – é o órgão superior de deliberação do Copam quanto às diretrizes gerais da política ambiental do Estado e é composto pelos membros titulares e suplentes relacionados nesta deliberação, para exercer mandato de dois anos, referente ao biênio 2020-2022, de acordo com o disposto na Deliberação Copam nº 1.488, de 12 de agosto de 2019:

I – Poder Público:

a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad;

1 – Titular: Marília Carvalho de Melo (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.586)

1 – Titular: Germano Luiz Gomes Vieira

 2 – Suplência: A indicar, formalmente, mediante ato próprio do Presidente, dispensada a publicação, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 5º, do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016.

b) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa;

1 – Titular: Ana Maria Soares Valentini (Retificação de Publicação)[2]

1 – Titular: Ana Maria Soares Valentin

2 – 1º Suplente: Pedro D’Angelo Ribeiro

3 – 2º Suplente: Ariel Chaves Santana Miranda (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.623, de 1º de junho de 2021)

3 – 2º Suplente: Mayara Márcia Sarsur Viana

c) Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult;

1 – Titular: Leônidas José de Oliveira (Redação dada pelo Deliberação Copam nº 1.569)

1 – Titular: Marcelo Landi Matte

2 – 1º Suplente: A indicar (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.714, de 1º de junho de 2022)

2 – 1º Suplente: Bernardo Silviano Brandão Vianna

3 – 2º Suplente: Milena Andrade Pedrosa (Redação dada pelo Deliberação Copam nº 1.636, de 2 de setembro de 2021)

3 – 2º Suplente: Marina Pacheco Simião

d) Secretaria de Estado de Educação – SEE;

1 – Titular: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna

2 – 1º Suplente: Augusta Isabel Junqueira Fagundes (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.547)

2 – 1º Suplente: Alcione Silva

3 – 2º Suplente: Emerson Roberto Guimarães Lima (Redação dada pelo Deliberação Copam nº 1.656, de 18 de novembro de 2021)

3 – 2º Suplente: Maria Angélica de Andrade (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.547)

 3 – 2º Suplente: Ivonice Maria da Rocha

e) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;

1 – Titular: Luísa Cardoso Barreto (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.623, de 1º de junho de 2021)

1 – Titular: Otto Alexandre Levy Reis

2 – 1º Suplente: Beatriz de Oliveira Góes

3 – 2º Suplente: Felipe Magno Parreiras de Sousa

f) Secretaria de Estado de Saúde – SES;

1 – Titular: Fábio Baccheretti Vitor (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.623, de 1º de junho de 2021)

1 – Titular: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva

2 – 1º Suplente: Daniela Fernandes César (Redação dada pelo Deliberação Copam nº 1.656, de 18 de novembro de 2021)

2 – 1º Suplente: Eva Irena Kurek

3 – 2º Suplente: Bruna Dias Tourinho  (Redação dada pelo Deliberação Copam nº 1.656, de 18 de novembro de 2021)

3 – 2º Suplente: Daniela Fernandes César (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.597)

3 – 2º Suplente: Gabriela Lopes Marques

g) Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra;

1 – Titular: Fernando Scharlack Marcato (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.577)

1 – Titular: Marco Aurélio de Barcelos Silva

2 – 1º Suplente: Carolina Rocha Vespúcio (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.597)

2 – 1º Suplente: Pedro Calixto Alves de Lima

3 – 2º Suplente: Lidiane Carvalho de Campos

h) Secretária de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese;

1 – Titular: Elizabeth Jucá e Mello Jaconetti

2 – 1º Suplente: Jadir de Assis

3 – 2º Suplente: Mariana de Resende Franco

i) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede;

1 – Titular: Fernando Passalio de Avelar

2 – 1º Suplente: Guilherme Augusto Duarte de Faria

3 – 2º Suplente: Frederico Amaral e Silva (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.623, de 1º de junho de 2021)

3 – 2º Suplente: Juliano Alves Pinto (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.577)

3 – 2º Suplente: Daniel Rennó Tenenwurcel

j) Secretaria de Estado de Governo – Segov;

1 – Titular: Igor Mascarenhas Eto (Redação dada pelo Deliberação Copam nº 1.569)

1 – Titular: Olavo Bilac Pinto Neto

2 – 1º Suplente: Leorges de Araújo Rodrigues

3 – 2º Suplente: Verônica Ildefonso Cunha Coutinho

k) Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;

1 – Titular: Gustavo de Oliveira Barbosa

2 – 1º Suplente: Elisa Vieira Marques Brigagão Dias

3 – 2º Suplente: Andrea Riechert Senko

l) Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – Cedec;

1 – Titular: Coronel PM Osvaldo de Souza Marques (Redação dada pelo Deliberação Copam nº 1.569)

1 – Titular: Coronel Rodrigo Sousa Rodrigues

2 – 1º Suplente: Ten-Cel PM Sandro Vieira Corrêa (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.687, de 31 de março de 2022)

2 – 1º Suplente: Tenente Coronel PM Gracielle Rodrigues Santos (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.602, de 28 de janeiro de 2021)

2 – 1º Suplente: Tenente Coronel Flávio Godinho Pereira

3 – 2º Suplente: Major PM Eduardo Leal Silva (Redação dada pelo Deliberação Copam nº 1.656, de 18 de novembro de 2021)

3 – 2º Suplente: Major PM Mônica Dietrich (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.602, de 28 de janeiro de 2021)

3 – 2º Suplente: Major Carlos Eduardo Lopes

m) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – Crea/MG;

1 – Titular: Edilio Ramos Veloso

2 – 1º Suplente: Alírio Ferreira Mendes Júnior

3 – 2º Suplente: Luiza Maria de Carvalho

n) Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG;

1 – Titular: Coronel PM Rodrigo Sousa Rodrigues (Redação dada pelo Deliberação Copam nº 1.569)

1 – Titular: Coronel PM Giovanne Gomes da Silva

2 – 1º Suplente: Capitão PM Cristiano Ferreira de Oliveira

3 – 2º Suplente: 1º Tenente PM Adenilson Brito Ferreira

o) Ministério Público de Minas Gerais – MPMG;

1 – Titular: Jarbas Soares Júnior (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.602, de 28 de janeiro de 2021)

1 – Titular: Antônio Sérgio Tonet

2 – 1º Suplente: Carlos Eduardo Ferreira Pinto (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.602, de 28 de janeiro de 2021)

2 – 1º Suplente: Andressa de Oliveira Lanchotti

3 – 2º Suplente: Lucas Marques Trindade (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.602, de 28 de janeiro de 2021)

3 – 2º Suplente: Francisco Chaves Generoso

p) Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG;

1 – Titular: Noraldino Lúcio Dias Júnior

2 – 1º Suplente: Hilcélia Reis Teixeira (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.597)

2 – 1º Suplente: Diego Contaldo de Lara

3 – 2º Suplente: Ivo Couri (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.597)

3 – 2º Suplente: Maria Thereza Hermeto Franco

q) Ministério de Meio Ambiente – MMA;

1 – Titular: Joaquim Alvaro Pereira Leite Redação dada pelo Deliberação Copam nº 1.636, de 2 de setembro de 2021)

1 – Titular: Ricardo de Aquino Salles

2 – 1º Suplente: Ênio Marcus Brandão Fonseca (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.547)

2 – 1º Suplente: A indicar

3 – 2º Suplente: Pedro Paulo Riberio Fonseca (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.547)

3 – 2º Suplente: A indicar

r) Associação Mineira de Municípios – AMM;

1 – Titular: Julvan Rezende Araújo Lacerda

2 – 1º Suplente: Licínio Eustáquio Mol Xavier

3 – 2º Suplente: Rodrigo Lázaro

II – Sociedade Civil:

a) Associação Comercial e Empresarial de Minas – ACMinas;

1 – Titular: José Anchieta da Silva (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.627, de 08 de junho de 2021)

1 – Titular: Aguinaldo Diniz Filho

2 – 1º Suplente: Cleinis de Faria e Silva

3 – 2º Suplente: Pedro Alberto Brasil Vieira dos Santos (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.569)

3 – 2º Suplente: Renato Ferreira Machado Michel

b) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais – Faemg;

1 – Titular: Antônio Pitangui de Salvo (Redação dada pelo Deliberação Copam nº 1.656, de 18 de novembro de 2021)

1 – Titular: Roberto Simões

2 – 1º Suplente: Ana Paula Bicalho de Mello

3 – 2º Suplente: Mariana Pereira Ramos (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.687, de 31 de março de 2022)

3 – 2º Suplente: Carlos Alberto Santos Oliveira

c) Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg;

1 – Titular: Flávio Roscoe Nogueira

2 – 1º Suplente: Mário Ferreira Campos Filho

3 – 2º Suplente: Érika Morreale Diniz (Redação dada pelo Deliberação Copam nº 1.656, de 18 de novembro de 2021)

3 – 2º Suplente: Diogo Dias Gonçalves

d) Conselho da Micro, Pequena e Média Empresa da Fiemg;

1 – Titular: Alexandre Mol Pessoa de Faria

2 – 1º Suplente: Thiago Rodrigues Cavalcanti (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.687, de 31 de março de 2022)

2 – 1º Suplente: Wagner Soares Costa

3 – 2º Suplente: Denise Bernardes Couto (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.687, de 31 de março de 2022)

3 – 2º Suplente: Thiago Rodrigues Cavalcanti

e) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg;

1 – Titular: A indicar (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.713, de 30 de maio de 2022)

1 – Titular: Vilson Luiz da Silva

2 – 1º Suplente: Afonso Correa Diana (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.676, de 09 de março de 2022)

2 – 1º Suplente: Leandro Soares Moreira (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.631, de 25 de junho de 2021)

2 – 1º Suplente: Neide Mateus Rodrigues

3 – 2º Suplente: Marilene Faustino Pereira (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.676, de 09 de março de 2022)

3 – 2º Suplente: Ernandes da Silva Gomes (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.631, de 25 de junho de 2021)

3 – 2º Suplente: Leandro Soares Moreira

f) Instituto Brasileiro de Mineração – Ibram;

1 – Titular: Flávio Ottoni Penido

2 – 1º Suplente: Julio Cesar Nery Ferreira

3 – 2º Suplente: Alexandre Valadares Mello

g) Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais – CMI/MG;

1 – Titular: Cássia Amorim Ximenes Queiroga

2 – 1º Suplente: Adriano Nascimento Manetta

3 – 2º Suplente: Helcio Neves da Silva Júnior

h) Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – Abes;

1 – Titular: Flávia Mourão Parreira do Amaral  (Redação dada pelo Deliberação Copam nº 1.636, de 2 de setembro de 2021)

1 – Titular: Rogério Pena Siqueira

2 – 1º Suplente: Pegge Sayonara Mendes

3 – 2º Suplente: José Antônio da Cunha Melo

i) Associação para Proteção Ambiental do Vale do Mutuca – Promutuca;

1 – Titular: Ana Beatriz Rocholi (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.623, de 1º de junho de 2021)

1 – Titular: Regina Célia Fernandes Faria; (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.607, de 24 de fevereiro de 2021)

1 – Titular: Julio Cesar Dutra Grillo

2 – 1º Suplente: Regina Celia Fernandes Faria (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.623, de 1º de junho de 2021)

2 – 1º Suplente: Manoel Augusto Caillaux de Campos

3 – 2º Suplente: Pedro Tavares Lima (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.623, de 1º de junho de 2021)

3 – 2º Suplente: Flávio Eduardo Krollmann (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.607, de 24 de fevereiro de 2021)

3 – 2º Suplente: Suellen Rodrigues Pereira

j) Associação Mineira de Defesa do Ambiente – Amda;

1 – Titular: Maria Dalce Ricas

2 – 1º Suplente: Ronaldo Moreira Marques

3 – 2º Suplente: Lígia Vial Vasconcelos (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.597)

3 – 2º Suplente: Lais Moreira Fernandinho

k) Espeleogrupo Pains – EPA;

1 – Titular: Maria Teresa Viana de Freitas Corujo (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.684, de 25 de março de 2022)

1 – Titular: Maria Teresa de Freitas Corujo

2 – 1º Suplente: Bruno Machado Kraemer

3 – 2º Suplente: Lucécio Nativo Assunção

l) Movimento Verde de Paracatu – Mover;

1 – Titular: Tobias Tiago Pinto Vieira

2 – 1º Suplente: André Luiz Mendes Barcelos

3 – 2º Suplente: Marco Souza Guimarães

m) Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – Cefet/ MG;

1 – Titular: Adriana Alves Pereira Wilken

2 – 1º Suplente: Carlos Wagner Gonçalves Andrade Coelho

3 – 2º Suplente: Evandro Carrusca de Oliveira

n) Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg;

1 – Titular: Lavínia Rosa Rodrigues (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.547)

1 – Titular: Emmanuel Duarte Almada

2 – 1º Suplente: Thiago Torres Costa Pereira (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.607, de 24 de fevereiro de 2021)

2 – 1º Suplente: Emmanuel Duarte Almada (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.547)

2 – 1º Suplente: Alexandre Túlio Amaral Nascimento

3 – 2º Suplente: Emmanuel Duarte Almada (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.607, de 24 de fevereiro de 2021)

3 – 2º Suplente: Alexandre Túlio Amaral Nascimento (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.547)

3 – 2º Suplente: Daniela Maria Rocco Carneiro

o) Universidade Federal de Lavras – Ufla;

1 – Titular: Luís Antônio Coimbra Borges

2 – 1º Suplente: Soraya Alvarenga Botelho

3 – 2º Suplente: Ronaldo Fia (Redação dada pela Deliberação Copam nº 1.602, de 28 de janeiro de 2021)

3 – 2º Suplente: Ana Carolina Maioli Campos Barbosa

p) Associação dos Engenheiros de Minas do Estado de Minas Gerais – Assemg;

1 – Titular: João Augusto Hilário de Souza

2 – 1º Suplente: Geraldo Majella Guimarães

3 – 2º Suplente: Luiz Alberto Mota Ramos

q) Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG;

 1 – Titular: Guilherme Lana Pimenta

 2 – 1º Suplente: Walkiria Lima Ribeiro Machado

 3 – 2º Suplente: Fernanda Dutra Cardoso

r) Associação Brasileira de Recursos Hídricos – ABRHidro;

1 – Titular: Talita Fernanda das Graças Silva

2 – 1º Suplente: Celso Bandeira de Melo Ribeiro

3 – 2º Suplente: Francisco Eustáquio Oliveira e Silva

 Art. 3º – Ficam revogadas as Deliberações Copam nº 850, de 06 de abril de 2016, e a Deliberação Copam nº 988, de 16 de dezembro de 2016.

Art. 4º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após a posse dos membros a que se refere o art. 2º.

Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2020.

 

GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA

 

 

 

 



[1] Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016

[2] Retificação de Publicação